CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992
– Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.208, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
<Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender a Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social
ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência
Social do município de Rio Crespo/RO.
=
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 33.375,48 (trinta e três mil trezentos e setenta e
cinco reais e quarenta e oito centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
– SEMAS
09.002. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08. Assistência Social
09.002.08.244. Assistência Comunitária
09.002.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
09.002.08.244.0031.1.149. SIGTV - Portaria MDS n. 886/2023 - Aquisição de Materiais Permanentes (81.858-5)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 2.669.0000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social
– Exercícios anteriores R$ 25.228,01
Fonte: 2.669.0000 Recursos Vinculados a Assistência Social
– Rendimentos auferidos
Exercício Anterior R$ 8.147,47
Total da Suplementação R$ 33.375,48
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro
– Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Fundo a Fundo da União, nos termos da Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de
2023, o restante do recurso no valor de R$ 33.375,48 (trinta e três mil trezentos e setenta e
cinco reais e quarenta e oito centavos), para finalidade específica da respectiva ação.
Parágrafo segundo
– O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não
utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
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CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992
– Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.181, de
19/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2025, e a Lei Municipal n.º
1.183, de 19/12/2024, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2025.
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2025, no limite de seus saldos,
consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c § 2º do artigo 167 da
CF/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência: 1178-9
Conta: 81.858-5
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