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materia nº 1208/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1208 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa"Autoriza o abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência Social do município de Rio Crespo/RO."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.208 de 18 de março de 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 19/03/2025. Fim do Processo Legislativo.
2025-03-18 Aguardando sanção governamental — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
REDAÇÃO FINAL Nº 1.208, DE 18 DE MARÇO DE 2025. 
<Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, 
para atender a Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Único 
de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social 
ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência 
Social do município de Rio Crespo/RO.
=
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: 
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 33.375,48 (trinta e três mil trezentos e setenta e 
cinco reais e quarenta e oito centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária 
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. 
Crédito Especial: 
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
– SEMAS 
09.002. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.08. Assistência Social 
09.002.08.244. Assistência Comunitária 
09.002.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA 
09.002.08.244.0031.1.149. SIGTV - Portaria MDS n. 886/2023 - Aquisição de Materiais Permanentes (81.858-5) 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte: 2.669.0000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social 
– Exercícios anteriores R$ 25.228,01 
Fonte: 2.669.0000 Recursos Vinculados a Assistência Social 
– Rendimentos auferidos 
Exercício Anterior R$ 8.147,47 
Total da Suplementação R$ 33.375,48 
 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será 
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 Parágrafo Primeiro 
– Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de 
Transferências Fundo a Fundo da União, nos termos da Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 
2023, o restante do recurso no valor de R$ 33.375,48 (trinta e três mil trezentos e setenta e 
cinco reais e quarenta e oito centavos), para finalidade específica da respectiva ação.
 Parágrafo segundo 
– O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá 
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste. 
 Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não 
utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9865. Folha 1 de 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do 
caput do presente artigo. 
 
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das 
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.181, de 
19/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2025, e a Lei Municipal n.º 
1.183, de 19/12/2024, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2025. 
 Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e 
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2025, no limite de seus saldos, 
consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c § 2º do artigo 167 da 
CF/88. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025. 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio de 2025 a 2026
Contas Bancárias Vinculadas: 
Agência: 1178-9 
Conta: 81.858-5 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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