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materia nº 1209/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1209 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa"Autoriza o abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$70.676,56, para atender ao Plano de Trabalho - Proposta nº07018/2024-05, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ELIAS DE OLIVEIRA LIMA (CNES 7177739)."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.209 de 18 de março de 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 19/03/2025. Fim do Processo Legislativo.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
REDAÇÃO FINAL Nº 1.209, DE 18 DE MARÇO DE 2025. 
<Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária 
vigente, no valor de R$ 70.676,56, para atender ao Plano de Trabalho 
–
Proposta nº 07018/2024-05, celebrado entre o Estado de Rondônia e o 
Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - 
SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO MATERIAL 
PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ELIAS DE OLIVEIRA LIMA 
(CNES 7177739).
=
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: 
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 
Municipal, Restante do Crédito Especial no valor de R$ 70.676,56, (Setenta mil 
seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para alocar na seguinte 
dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.002. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP 
10.002.10. Saúde 
10.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.002.10.302.0011. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
10.002.10.302.0011.1.229. FES-RO - Aquisição Equipamentos Hospitalares -HPP (77.142-2) 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 2.621.0000 - SUS Estadual - Exercício Anterior R$ 57.905,00 
Fonte: 6.500.0200 - Recursos de Impostos - ASPS 15% - Contrapartida - Exercício 
Corrente R$ 12.771,56 
Total da Suplementação: R$ 70.676,56 
 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de 
Transferências Fundo a Fundo da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Plano de 
Trabalho, no valor de R$ 70.676,56, (Setenta mil seiscentos e setenta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos), para finalidade específica de ações relativas à Aquisição de 
Material Permanente para o Hospital Municipal Elias de Oliveira Lima (CNES nº 
7177739). 
 Parágrafo Segundo 
– O rendimento proveniente da aplicação financeira 
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do 
Convênio, Termo ou Ajuste. 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9866. Folha 1 de 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
 Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou 
suplementares, com recursos livres ou vinculados, no valor que for necessário à 
consecução do objeto proposto, destinados à contrapartida do município para a 
execução do objeto da presente lei, conforme discriminado no plano de trabalho, dentro 
da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. 
 Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não 
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de 
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais 
respectivos, nos termos do caput do presente artigo. 
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das 
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.181, de 
19/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2025, e a Lei Municipal 
n.º 1.183, de 19/12/2024, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 
2025. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025. 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio de 2025 a 2026
Conta Bancária Vinculada: 
Ag. 1178-9 cc. 77.142-2 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9866. Folha 2 de 2 

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