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materia nº 1210/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1210 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa“ALTERA O ART. 2º, ALINEA A), DA LEI MUNICIPAL N.988/2022, E O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.1.135/2023”.
native_id927

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.210 de 18 de março de 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 19/03/2025. Fim do Processo Legislativo.
2025-03-18 Aguardando sanção governamental — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
REDAÇÃO FINAL Nº 1.210, DE 18 DE MARÇO DE 2025. 
DISPÕE: <ALTERA A ALÍNEA 
<A)= DO ART. 2º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 988/2022 E O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.135/2023=.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas 
atribuições legais e institucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º. Altera a alínea 
“a)
” do art. 2º da Lei Municipal nº 988/2022, com 
redação dada pela Lei Municipal nº 1.135/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
a) O valor do Auxílio-Alimentação, pago aos Servidores da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO, será o previsto no Anexo I, Quadro I, 
desta Lei. 
Art. 2º. Fica revogado o anexo I, Quadro I, da Lei Municipal nº 1.135/2023. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia para 
efeitos financeiros e orçamentários a partir de 01 de março de 2025. 
 
Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025. 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio de 2025 a 2026 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9858. Folha 1 de 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9858. Folha 2 de 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
ANEXO - I 
VERBA INDENIZATÓRIA 
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
QUADRO - I 
CARGO PÚBLICO NÍVEL Sigla/Padrão VALORES 
PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL Superior (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS) 
CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Superior (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS) 
CONTADOR(A) DA CÂMARA MUNICIPAL Superior (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS) 
AGENTES ADMINISTRATIVOS Médio (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS) 
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS Médio (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS) 
MOTORISTAS Ensino Médio (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS) 
VIGIAS Ensino Fundamental (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS) 
ZELADORAS Ensino Fundamental (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS) 
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL Ensino Médio (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS) 
 
 Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025. 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio de 2025 a 2026 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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