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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992
– Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.210, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE: <ALTERA A ALÍNEA
<A)= DO ART. 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 988/2022 E O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.135/2023=.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e institucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a alínea
“a)
” do art. 2º da Lei Municipal nº 988/2022, com
redação dada pela Lei Municipal nº 1.135/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
a) O valor do Auxílio-Alimentação, pago aos Servidores da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, será o previsto no Anexo I, Quadro I,
desta Lei.
Art. 2º. Fica revogado o anexo I, Quadro I, da Lei Municipal nº 1.135/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia para
efeitos financeiros e orçamentários a partir de 01 de março de 2025.
Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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ANEXO - I
VERBA INDENIZATÓRIA
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
QUADRO - I
CARGO PÚBLICO NÍVEL Sigla/Padrão VALORES
PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL Superior (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS)
CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Superior (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS)
CONTADOR(A) DA CÂMARA MUNICIPAL Superior (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS)
AGENTES ADMINISTRATIVOS Médio (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS)
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS Médio (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS)
MOTORISTAS Ensino Médio (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS)
VIGIAS Ensino Fundamental (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS)
ZELADORAS Ensino Fundamental (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS)
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL Ensino Médio (A.A) R$1.000,00 (MIL REAIS)
Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
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