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materia nº 1211/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1211 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa“ALTERA A ALINEA A), DO ART. 2º, E O ART. 9º, “CAPUT”, E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.989/2022”.
native_id928

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.211 de 18 de março de 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 19/03/2025. Fim do Processo Legislativo.
2025-03-18 Aguardando sanção governamental — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
 
REDAÇÃO FINAL Nº 1.211, DE 18 DE MARÇO DE 2025. 
DISPÕE: <ALTERA A ALÍNEA 
<A)
= DO ART. 2º, O ART. 
9º, <CAPUT=, E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 
989/2022=.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas 
atribuições legais e institucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º. Altera a alínea 
“a)
” do art. 2º da Lei Municipal nº 989/2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
a) O valor da verba do Programa de Assistência a Saúde Suplementar (PASS) 
pago na forma de Auxílio Saúde aos Servidores da Câmara Municipal de 
Rio Crespo, será pago conforme valores previstos no Anexo I, Quadro I, 
desta Lei. 
Art. 2º. Altera art. 9º da Lei Municipal nº 989/2022, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 9º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, 
dispor mediante Decreto Legislativo, sobre as incidências dos percentuais inflacionários da 
verba instituída por esta lei, aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, 
fixando a respectiva renda líquida atualizada, bem como dispor sobre as especificidades 
desta lei para atender o interesso público, legalidade e o direito social da verba. 
Art. 3º. Fica revogado o anexo I, Quadro I, da Lei Municipal nº 989/2022. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia para efeitos 
financeiros e orçamentários a partir de 01 de março de 2025. 
 Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025. 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio de 2025 a 2026 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9859. Folha 1 de 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9859. Folha 2 de 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
 
ANEXO - I 
VERBA INDENIZATÓRIA 
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
QUADRO - I 
CARGO PÚBLICO NÍVEL Sigla/Padrão VALORES 
PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL Superior (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais) 
CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL 
Superior (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais) 
CONTADOR(A) DA CÂMARA MUNICIPAL Superior (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais) 
AGENTES ADMINISTRATIVOS Médio (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais) 
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS Médio (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais) 
MOTORISTA Ensino Fundamental (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais) 
VIGIAS Ensino Fundamental (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais) 
ZELADORAS Ensino Fundamental (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais) 
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL Ensino Médio (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais) 
 Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025. 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio de 2025 a 2026
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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