CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992
– Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.211, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE: <ALTERA A ALÍNEA
<A)
= DO ART. 2º, O ART.
9º, <CAPUT=, E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
989/2022=.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e institucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a alínea
“a)
” do art. 2º da Lei Municipal nº 989/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
a) O valor da verba do Programa de Assistência a Saúde Suplementar (PASS)
pago na forma de Auxílio Saúde aos Servidores da Câmara Municipal de
Rio Crespo, será pago conforme valores previstos no Anexo I, Quadro I,
desta Lei.
Art. 2º. Altera art. 9º da Lei Municipal nº 989/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
dispor mediante Decreto Legislativo, sobre as incidências dos percentuais inflacionários da
verba instituída por esta lei, aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
fixando a respectiva renda líquida atualizada, bem como dispor sobre as especificidades
desta lei para atender o interesso público, legalidade e o direito social da verba.
Art. 3º. Fica revogado o anexo I, Quadro I, da Lei Municipal nº 989/2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia para efeitos
financeiros e orçamentários a partir de 01 de março de 2025.
Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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ANEXO - I
VERBA INDENIZATÓRIA
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
QUADRO - I
CARGO PÚBLICO NÍVEL Sigla/Padrão VALORES
PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL Superior (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais)
CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL
Superior (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais)
CONTADOR(A) DA CÂMARA MUNICIPAL Superior (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais)
AGENTES ADMINISTRATIVOS Médio (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais)
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS Médio (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais)
MOTORISTA Ensino Fundamental (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais)
VIGIAS Ensino Fundamental (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais)
ZELADORAS Ensino Fundamental (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais)
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL Ensino Médio (A.A) R$400,00 (quatrocentos reais)
Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
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