materia nº 29/2020

asas CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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NE Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 029/2020.
GABINETE DA PRESIDENCIA.
EM 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Senhores Vereadores,
Eu, ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres
Vereadores, que o Projeto de Lei nº 037/2020, juntamente com as Propostas
de Emendas Modificativas nº 002 e 003/2020 — de autoria do Legislativo
Municipal, que está em pauta, seja votado em Turno Único na presente
Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 037/2020 — de autoria do Legislativo
Municipal, tem por objetivo fixar os subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Executivo Municipal, entre eles do futuro Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. A votação em Turno Único, justifica-se, eis que,
matéria dessa natureza deve respeitar o princípio da anterioridade e ser
votada trinta dias antes das Eleições Municipais, conforme a Lei Orgânica de
Rio Crespo - RO. Considerando os atrasos no envio do relatório do estudo
científico de natureza financeira de valores de subsídios, pelos técnicos do
Poder Executivo, e, posteriormente, as Propostas de Emendas Parlamentares
ao Projeto, inclusive com sugestão e solicitação do atual Senhor Prefeito,
foram fatores que provocaram morosidade ao regular andamento do processo
legislativo municipal, para aprovar a presente norma legislativa.
Nesse sentido, considerando ainda o ano atípico provocado
pela pandemia mundial do COVID-19, e a elasticidade dos prazos de
Eleições Municipais, rogo aos presentes a aprovação em TURNO ÚNICO.
Essa matéria possui caráter de prioridade e o presente
requerimento caráter de urgência/urgentíssima. Assim, peço aos nobres Pares
desta Casa de Leis, que o acate.
ADEMI STINO MARTINS
Presidente