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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 023/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 31 DE MARÇO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 029/2025 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 029/2025 — do Executivo Municipal, dispõe
sobre Crédito Especial ao Orçamento vigente conforme art. 7º 41 e 42, da Lei
4.320/64, no valor de até R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove
reais e trinta e um centavos), com finalidade de financiar o custeio de materiais
permanentes de atenção básica em saúde do município.
A votação em Turno Único desse Projeto de Lei se faz necessária
para atender a mensagem nº 029/2025, onde o Prefeito Municipal pleiteou a
tramitação do mesmo em regime de urgência, pela necessidade de proporcionar cada
vez um melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem o
presente requerimento. ci
O! SE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 7% (69) 3539-2066
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