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Secr CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.213, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até 733.029,14 (setecentos e trinta e três mil, vinte e nove reais e quatorze centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003.00.000.0000.0.000. Transferências Voluntárias e Legais
ProgramaEquipamento e Material Permanente (Port. Nº 2528/2023 MS) — Assist.
Farm. SUS (624.064-0)
07.003.12.361.0026.2.901.
216 —3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
114 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 583.029,14
Total Suplementação: 733.029,14
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art, 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 01 de abril de 2025.
OSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: 3 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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