em tj MUNICIPIO DE RIO CRESPO ps
Estado de Rondônia
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Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 41/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7, 41 e 42, da Lei 4320/64 e Dá
Outras Providências.
MENSAGEM DA LEI
Mensagem Nº 41/2025, de 16 de abril de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa O
projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a reabertura de créditos especiais no
orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização para
reabrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2025, conforme autorização dos
artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4320/64.
Tal projeto tem por finalidade reabertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº CNV/323/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre O Estado de
Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, visando a "aquisição e melhoria de iluminação pública em
ruas e avenidas do Município de Rio Crespo”.
Justificamos tal medida, com finalidade de dar andamento ao processo licitatório.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem e aprovem, em regime
de urgência, O referido projeto de Lei.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências Voluntárias do
Estado de Rondônia. viabilizado por meio de Emenda parlamentar do Deputado Estadual MARCELO
CRUZ. e cujo repasse será gerido por meio da conta bancária nº 82.052-0 da agência: 1178-9 e banco:
091.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
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Rio,Crespo, 16 de Abril de 2025. Bode id
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Estado de Rondônia
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Exercício: 2025
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Atenciosamente
EDER DA SILVA
Prefeito
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Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 41/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O Prefeito da Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo Estado de Rondônia, aprovou e O
Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 306.638,34 (trezentos e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e
quatro centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
05.001.00.000.0000.0.000. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
05.001.15.451.0051.1.150. CNV/323/SEOSP/PGE/2023 - Aquisição e Melhoria de Iluminação Pública
(82.052-0)
220 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 290.000,00
219 - 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.638,34
Total Suplementação: 306.638,34
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $1º
inciso I da Lei 4.320/64.
** Elotech **
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Estado de Rondônia E
Exercício: 2025
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
amentário vigente.
'
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orç
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, em 16 de abril
EDER DA SILVA
Prefeito
(124 - (09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
”
7;
por EVANDRO EPIFANIO DE FARIA (CPF 444.44. 102-%%), em 26/0
br/documento/documento Assinado/35786. Folha 1 de 4
PLANO DE TRABALHO Anexo 1
1. DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 63.761.977/0001-41
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AVENIDA JOAQUIM PEDRO SOBRINHO, N.º 1040
CIDADE: UF: CEP: TEL: ESPEFA ADM.:
RIO CRESPO RO 76.863-000 (69) 3539-2010/2245 MUNICIPAL
BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE: PRAÇA PAGAMENTO:
BANCO DO BRASIL 1178-9 ARIQUEMES
RESPONSAVEL: CPF:
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA 299.087.102-06 ,
C.I/ORGÃO EXPEDIDOR: CARGO: FUNÇÃO: MATRÍCULA:
409.387 SESP/RO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 1612
ENDEREÇO RESIDENCIAL: CEP:
LINHA TRAV. B-65, L-50, SÍTIO BOA ESPERANÇA, ZONA RURAL, RIO CRESPO/RO 76.863-000
2. OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ: II ESPEFA ADM.:
ENDEREÇO: RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP TEL:(69)
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO PROJETO PERIODO DE VIGÊNCIA
[ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA] - AQUISIÇÃO E .
MELHORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM RUAS E INÍCIO: maçã
AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO - CV. ALR EMESESADE
323/SEOSP/PGE/2023
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente projeto é relativo à “Aquisição e Melhoria de Iluminação Pública em Ruas e Avenidas do
Município de Rio Crespo”, cuja demanda atenderá satisfatoriamente a população com oferta qualitativa
de iluminação em todo o zoneamento urbano.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Com apoio do Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e
Serviços Públicos - SEOSP, para obra de Implantação de Melhorias na Iluminação Pública do município
de Rio Crespo, a justificativa da Administração se dá pelo fato de que a obra de implantação de
iluminação pública em ruas e avenidas do município ora solicitada, viabilizará melhorias para diversos
setores como segurança, transportes, comércio e outros, bem como otimiza a Gestão de Iluminação
Pública e norteia a criação de melhores políticas urbanas.
Considerando que iluminação é um serviço público essencial para a qualidade de vida da
comunidade e que é de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico do
Município e constituirá como um dos vetores para a segurança da entrada da cidade, tanto na questão do
tráfego de veículos e pedestres quanto na prevenção contra a criminalidade. Além de iluminar os demais
logradouros públicos, será um passo importante para a melhoria da visibilidade institucional da cidade,
favorecendo o comércio, o turismo e o lazer.
A administração atual está empenhada em levar melhorias aos moradores deste município,
porém não temos condições para concretizarmos esta obra com recurso próprio, e vimos através deste,
solicitar liberação de recursos financeiros através desta parceria com o Governo do Estado, para a
execução deste projeto, sendo este de grande importância, na busca de ações e medidas que viabilizam
melhores condições de infraestrutura para esta população.
PLANO DE TRABALHO Anexo 1
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPAS OU FASE)
ETAPA n INDICADOR FISICO DURAÇÃO
e FASE é UNID QTDE INÍCIO | TÉRMINO
[ATUALIZAÇÃO .
ORÇAMENTÁRIA] - AQUISIÇÃO NAS
E MELHORIA DE ILUMINAÇÃO ALR
I PÚBLICA EM RUAS E| UND 125,00 ALR -
AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE E"
RIO CRESPO es cv.
323/SEOSP/PGE/2023
EO INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS
é PÚBLICAS al |
LUMINÁRIA PUBLICA LED (Luminária
8 publica LED com ajuste de instalação de 0º e 90º,
e com ajuste de ângulo -15º +15º. Potencias 100 w,
8 temperatura de cor: 4000k e 5000k 1 eficiência de
até 140Im/w, fator de potência 098, para tenção 90 DIAS
“ 220v, protetor contra surto IOKA, corpo em ALR
E 11 alumínio extrudado (6063/T5), LED com UND 125,00 ALR -
| encapsulamento termostático, pintura 3 MESES
5 eletroestática com tinta pó e proteção ultravioleta ALR
3 cor cinza. Garantia de 04 anos mínimo, montagem
3 em braços de 25mm a 60,3mm, produto
> certificado pelo INMETRO, vida útil das
a luminárias 64.000 mínimos horas.)
“e 90 DIAS
ã RELÉ FOTOELÉTRICO (Relé - fotoelétrico ALR
5 12 Tensão: Bivolt (105 a205) Potência: 1800 VA | UND 125,00 ALR -
a 11000 W Frequência: 50/60 Hz) 3 MESES
mo ALR
á CABO DE COBRE, FLEXIVEL, CLASSE 4 OU oo as
ER 13 5, ISOLACAO EM PVC/A, ANTICHAMA M 875.00 ALR º
iz BWF-B, | CONDUTOR, 450/750 V, SECAO a 3 MESES
“8 NOMINAL 2,5 MM2 .
je ALR
55 90 DIAS
és 14 | PARAFUSO MÁQUINA MI6 X 350MM 14º | (nm 12500 ALR ALR
ei CABEÇA QUADRADA 3 MESES
<E ALR
EE 90 DIAS
E E CONECTOR GRAMPO PARALELO ALR
Z Ê 1.5 ALUMINIO UND 250,00 ALR -
5ê 3 MESES
EE ALR
Braço para luminária publica com medidas de 3,0
metros comprimento, fabricado em aço
galvanizado eletrolítico de 1-1/2 polegadas de 90 DIAS
diâmetro, chapa 14, curvo com sapata para dois ALR
1.6 parafusos, sendo confeccionado com cano na parte | (um 125.00 ALR o
superior de 1 /2 polegadas, parte inferior cano de 3 MESES
20mm e chapa em aço galvanizado chapal4 e ALR
moldura ornamental em chapa galvanizada 18mm,
com formato triangular curvo e furos redondos
com medidas conforme
PLANO DE TRABALHO Anexo 1
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
NATUREZA DE DESPESA
ELEMENTO 7 CONCEDENTE | PROPONENTE TOTAL
DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO
44.40.42 AUXÍLIOS 290.000,00 16.638,34 | 306.638,34
E Ia da
TOTAL GERAL 290.000,00 16.638,34 | 306.638,34
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
CONCEDENTE
1º PARCELA 2º PARCELA | 3º PARCELA | 4º PARCELA 5º PARCELA
META
100%,
01 290.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
02
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
META PARCELA Ir a 3 4º 5
UNICA PARCELA PARCELA PARCELA PARCELA PARCELA
01 16.638,34
02
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual
ou Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União,
na forma deste Plano de Trabalho. A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ DE FORMA DIRETA.
Pede deferimento,
Rio Crespo/RO, 25 de julho de 2024
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito
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“resign Ixsistemas.com.br/documento/documento Assinado/35786. Folha 3 de 4
Local/Data: Concedente
PLANO DE TRABALHO Anexo 1
9. PLANILHA DE CUSTO / anexo II
ELEMENTO DISCRIMINAÇÃO UNID QTDE
PREÇO TOTAL
DE DESPESA
LUMINÁRIA PUBLICA LED (Luminária
publica LED com ajuste de instalação de 0º e
90º, com ajuste de ângulo -15º +15º. Potencias
100 w, temperatura de cor: 4000k e 5000k 1
eficiência de até 140lm/w, fator de potência
098, para tenção 220v, protetor contra surto
IOKA, corpo em alumínio extrudado
(6063/T5), LED com encapsulamento E 125,00 1:179,00 147.375,00
termostático, pintura eletroestática com tinta
pó e proteção ultravioleta cor cinza. Garantia
de 04 anos mínimo, montagem em braços de
25mm a 60,3mm, produto certificado pelo
INMETRO, vida útil das luminárias 64.000
mínimos horas.)
RELÉ FOTOELÉTRICO (Relé fotoelétrico
Tensão: Bivolt (105 a205) Potência: 1800 VA | UND 125,00 62,58 7.822,92
11000 W Frequência: 50/60 Hz)
44.40.42 CABO DE COBRE, FLEXIVEL, CLASSE 4
OU 5, ISOLACAO EM PVC,
ANTICHAMA BWF-B, 1 CONDUTOR, | M Eno ar L$aBiTs
450/750 V, SECAO NOMINAL 2,5 MM2
PARAFUSO MÁQUINA M16 X 350MM 14”
CABEÇA QUADRADA UND 125,00 33,00 4.125,00
CONECTOR GRAMPO PARALELO
ALUMÍNIO UND 250,00 20,17 5.041,67
Braço para luminária publica com medidas de
3,0 metros comprimento, fabricado em aço
galvanizado eletrolítico de 1-1/2 polegadas de
diâmetro, chapa 14, curvo com sapata para
dois parafusos, sendo confeccionado com
cano na parte superior de 1 4% polegadas, parte | UND 125,00 1.123,00 140.375,00
inferior cano de 20mm e chapa em aço
galvanizado chapal4 e moldura ornamental
em chapa galvanizada 18mm, com formato
triangular curvo e furos redondos com
medidas conforme
TOTAL GERAL R$ 306.638,34
Imente por EVANDRO EPIFANIO DE FARIA (CPF “4 gi. 102-44), cm 26/07/2024 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
Rio Crespo/RO, 25 de julho de 2024
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito