gica; MUNICIPIO DE RIO CRESPO Pa
| Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 42/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7, 41 e 42, da Lei 4320/64 e Dá
Outras Providências.
MENSAGEM DA LEI
Mensagem, Nº 042/2025, de 16 de Abril de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o
projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos especiais no orçamento
vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização para
abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2025, conforme autorização dos
artigos n.º 41, 42,43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Tal projeto tem por finalidade, reabertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº CNV/299/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o Estado de
Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, visando a - aquisição de luminárias para implantação de
melhorias na iluminação pública do município de Rio Crespo.
Justificamos tal medida, com finalidade de dar andamento ao processo licitatório.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem € aprovem, em regime
de urgência, o referido projeto de Lei.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências Voluntárias do
Estado de Rondônia, viabilizado por meio de Emenda parlamentar do Deputado Estadual ALEX
REDANO, e cujo repasse será gerido por meio da conta bancária nº 76.706-9 da agência: 1178-9 e
banco: 001.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
A ocdndo 16/04/2025
Rio Crespo, 16 dg abril de 2025. '
o ZA e q) Th O (Ra
VARA Do 43:05
Eder da Silva
Prefeito Municipal
amem; MUNICIPIO DE RIO CRESPO o
Estado de Rondônia E
Exercício: 2025
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Atenciosamente
EDER DA SILVA
Prefeito
** Elotech **
gare MUNICIPIO DE RIO CRESPO Ens
Estado de Rondônia o
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 42/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7, 41 e 42, da Lei 4320/64 e Dá
Outras Providências.
O Prefeito da Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo Estado de Rondônia, aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 321 .356,98 (trezentos e vinte e um mil trezentos e cingienta e seis reais e
noventa e oito centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
05.001.00.000.0000.0.000. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
05.001.15.452.0051.1.148. CNV/290/SEOSP/PGE/2023 - Aquisição de Luminárias para Iluminação
Pública (76.706-9)
221 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 296.135,34
222 - 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 25.221,64
Total Suplementação: 321.356,98
. Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
game; MUNICIPIO DE RIO CRESPO ** Elotech +
Estado de Rondônia FUER
Exercício: 2025
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
: Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, em 16 de abril
de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito
-H8), em 26/07/2024 - (09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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jado/35773. Folha | de 4
PLANO DE TRABALHO Anexo 1
1. DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 63.761.977/0001-41
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AVENIDA JOAQUIM PEDRO SOBRINHO, N.º 1040
CIDADE: UF: CEP: TEL: ESPEFA ADM.:
RIO CRESPO RO 76.863-000 (69) 3539-2010/2245 MUNICIPAL
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: | PRAÇA PAGAMENTO:
BANCO DO BRASIL | 1178-9 CONTA CORRENTE ARIQUEMES
RESPONSAVEL: CPF:
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA 299.087.102-06 o
C.L/ORGÃO EXPEDIDOR: CARGO: FUNÇÃO: MATRÍCULA:
409.387 SESP/RO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 0001
ENDEREÇO RESIDENCIAL: CEP:
LINHA TRAV. B-65, L-50, SÍTIO BOA ESPERANÇA, ZONA RURAL, RIO CRESPO/RO 76.863-000
2. OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: [| CNPJ: ESPEFA ADM.:
ENDEREÇO: RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP TEL:(69)
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO PROJETO PERIODO DE VIGÊNCIA
[ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA] —
AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIA PARA .
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NA INÍCIO: mes!
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — PROC. SEI
0069.068922/2022-43 — CV. 290/SEOSP/PGE/2023
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente projeto é relativo à “Aquisição de Luminária para Implantação de Melhorias na Iluminação
Pública”, localizada em ruas e avenidas do município de Rio Crespo, cuja demanda atenderá
satisfatoriamente a população com oferta qualitativa de iluminação em todo o zoneamento urbano.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Com apoio do Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras €
Serviços Públicos - SEOSP, para obra de Aquisição de Luminária para Implantação de Melhorias na
Numinação Pública do município de Cacaulândia, a justificativa da Administração se dá pelo fato de que
a obra de implantação de iluminação pública na entrada do município ora solicitada viabilizará melhorias
para diversos setores — como segurança, transportes, comércio e outros —, bem como otimiza a Gestão
de Iluminação Pública e norteia a criação de melhores políticas urbanas.
Considerando que iluminação é um serviço público essencial para a qualidade de vida da
comunidade e que é de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico do
Município e constituirá como um dos vetores para a segurança da entrada da cidade, tanto na questão do
tráfego de veículos e pedestres quanto na prevenção contra a criminalidade. Além de iluminar os demais
logradouros públicos, será um passo importante para a melhoria da visibilidade institucional da cidade,
favorecendo o comércio, o turismo e o lazer.
A administração atual está empenhada em levar melhorias aos moradores deste município,
porém não temos condições para concretizarmos esta obra com recurso próprio, e vimos através deste,
é EB tar liberação de recursos financeiros através desta parceria com o Governo do Estado, para a
ução deste projeto, sendo este de grande importância, na busca de ações e medidas que viabilizam
E 1ores condições de infraestrutura para esta população.
PLANO DE TRABALHO Anexo 1
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPAS OU FASE)
ETAPA/ INDICADOR FISICO DURAÇÃO
META ESPECIFICAÇÃO
FASE UNID QTDE INÍCIO | TÉRMINO
[ATUALIZAÇÃO E
ORÇAMENTÁRIA] -AQUISIÇÃO
DE LUMINÁRIA PARA 90 DIAS
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS | UND 131,00 ALR ALR
NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA -—
PROC. SEI 0069.068922/2022-43 -
CV. 290/SEOSP/PGE/2023
e INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS
ú PÚBLICAS
LUMINÁRIA PUBLICA LED (Luminária
publica LED com ajuste de instalação de 0º e
90º, com ajuste de ângulo -15º +15º, Potencias
100 w, temperatura de cor: 4000k e 5000k 1
eficiência de até 140lm/w, fator de potência
098, para tenção 220v, protetor contra surto 90 DIAS
11 IOKA, corpo em alumínio extrudado (6063/T5), | UND 131,00 ALR ALR
LED com encapsulamento termostático, pintura
eletroestática com tinta pó e proteção
ultravioleta cor cinza. Garantia de 04 anos
mínimo, montagem em braços de 25mm a
60,3mm, produto certificado pelo INMETRO,
58), em 26/07/2024 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
vida útil das luminárias 64.000 mínimos horas.) 1
RELÉ FOTOELÉTRICO (Relé fotoelétrico 90 DIAS
1.2 Tensão: Bivolt (105 a205) Potência: 1800 VA | UND 131,00 | ALR ALR
11000 W Freguência: 50/60 Hz)
CABO DE COBRE, FLEXIVEL, CLASSE 4
ho OU 5, ISOLACAO EM PVC/A, ANTICHAMA 90 DIAS
12 | BWE:B, 1 CONDUTOR, 4507750 V, SECAO | M PAO] ALR | CR
NOMINAL 2,5 MM2 4
PARAFUSO MÁQUINA M1I6 X 350MM 14" 90 DIAS
1.4 CABEÇA QUADRADA UND 131,00 | ALR ALR
CONECTOR GRAMPO PARALELO 90 DIAS
1.5 ALUMINIO UND 262,00 | ALR ALR
Braço para luminária publica com medidas de
3,0 metros comprimento, fabricado em aço
galvanizado eletrolítico de 1-1/2 polegadas de
diâmetro, chapa 14, curvo com sapata para dois
parafusos, sendo confeccionado com cano na 90 DIAS
L6 parte superior de 1 4% polegadas, parte inferior UND 180 | AR ALR
cano de 20mm e chapa em aço galvanizado
chapal4 e moldura ornamental em chapa
galvanizada 18mm, com formato triangular
curvo e furos redondos com medidas conforme
mente por EVANDRO EPIFANIO DE FARIA (CPF fita stst%. 10
s.com.br/documento/documento Assinado/35773. Folha 2 de 4
84), em 26/07/2024 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
o
Imente por EVANDRO EPIFANIO DE FARIA (CPF &H4 tits, 0)
com.br/documento/documento Assinado/35773. Folha 3 de 4
PLANO DE TRABALHO Anexo 1
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
NATUREZA DE DESPESA
ELEMENTO X CONCEDENTE | PROPONENTE TOTAL
DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 296.135,34 25.221,64 321.356,98
TOTAL GERAL A 296.135,34 25.221,64 321.356,98
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
CONCEDENTE
META 1º PARCELA 2* PARCELA | 3º PARCELA | 4º PARCELA 5º PARCELA
01 296.135,34 0,00 0,00 0,00 0,00
02
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º PARCELA 2º PARCELA | 3º PARCELA | 4º PARCELA 5º PARCELA
01 25.221,64 0,00 0,00 0,00 0,00
02
7. DECLARAÇÃO
. Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual
ou Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União,
na forma deste Plano de Trabalho. A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ DE FORMA DIRETA.
Pede deferimento,
Rio Crespo/RO, 25 de julho de 2024
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local/Data: Concedente
PLANO DE TRABALHO | Anes |
ANEXO 2
PLANILHA DE CUSTO
ELEMENTO : PREÇO
DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO UNID QTDE UNITÁRIO PREÇO TOTAL
LUMINÁRIA PUBLICA LED (Luminária
publica LED com ajuste de instalação de 0º e
90º, com ajuste de ângulo -15º + 15º, Potencias
100 w, temperatura de cor: 4000k e 5000k 1
eficiência de até 140lm/w, fator de potência
098, para tenção 220v, protetor contra surto
IOKA, corpo em alumínio extrudado
(6063/75), LED com encapsulamento UND 131,00 1.179,00 194:449,00
termostático, pintura eletroestática com tinta
pó e proteção ultravioleta cor cinza. Garantia
de 04 anos mínimo, montagem em braços de
25mm a 60,3mm, produto certificado pelo
INMETRO, vida útil das luminárias 64.000
mínimos horas.)
| RELÉ FOTOELÉTRICO (Relé fotoelétrico
Tensão: Bivolt (105 a205) Potência: 1800 VA | UND 131,00 62,58 8.198,42
/1000 W Frequência: 50/60 Hz)
33.90.30.00 CABO DE COBRE, FLEXIVEL, CLASSE 4
OU 5, ISOLACAO EM PVC/A,
ANTICHAMA BWF-B, 1 (CONDUTOR,
450/750 V, SECAO NOMINAL 2,5 MM2
PARAFUSO MÁQUINA M16 X 350MM 14"
CABEÇA QUADRADA
CONECTOR GRAMPO PARALELO |.
ALUMINIO
Braço para luminária publica com medidas de
3,0 metros comprimento, fabricado em aço
galvanizado eletrolítico de 1-1/2 polegadas de
diâmetro, chapa 14, curvo com sapata para
dois parafusos, sendo confeccionado com
cano na parte superior de 1 > polegadas, parte | UND 131,00 1.123,00 147.113,00
inferior cano de 20mm e chapa em aço
galvanizado chapal4 e moldura ornamental
em chapa galvanizada 18mm, com formato
triangular curvo e furos redondos com
medidas conforme
M 917,00 2,17 1.989,89
UND 131,00 33,00 4.323,00
6/07/2024 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
q
UND 262,00 20,17 5.283,67
%
Fut sua 102-48), em
(CPF
mas.com.br/documento/documento Assinado/35773. Folha 4 de 4
TOTAL GERAL R$ 321.356,98
Rio Crespo/RO, 25 de julho de 2024
ssinado digitalmente por EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
5 z
E EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito