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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 030/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 22 DE ABRIL DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 039/2025 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 039/2025 — do Executivo Municipal, dispõe
sobre a revogação da lei 1003/2022, que modifica o percentual de difícil acesso
constante na lei 848/2019.
A votação em Turno Único dessa matéria se faz necessária para
atender a mensagem nº 039/2025, onde o Prefeito Municipal pleiteou a tramitação da
mesma em regime de urgência, justificando a necessidade pelo entendimento da nova
administração, pois esta entende que o servidor que faz difícil acesso, independe de
tempo de serviço, pois se assim for mantida estaríamos ferindo o princípio da
igualdade.
Assim, peço aos nobres
presente requerimento.
és desta Casa de Leis que acatem o
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.865.000 Lis Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: = (69) 3539-2066
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