| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | ''Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.'' |
| native_id | 969 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-08 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.217 de 25 de abril 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 25/04/2025. Fim do Processo Legislativo. |
| 2025-04-25 | Aguardando sanção governamental | — | — |
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