Proc.: 02131/16
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO: 02131/2016-e/TCE-RO — Apensos (02700/15, 02799/15, 02800/15,
04641/15). ,
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas — Exercício 2015
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Rio Crespo
INTERESSADO: Município de Rio Crespo
RESPONSÁVEIS: Eudes de Sousa e Silva- Prefeito — (CPF Nº 023.087.694-32).
Givaldo Aparecido Leite - Contador — (CPF Nº 573.005.852-72).
Manoel Saraiva Mendes — Controlador — (CPF Nº 485.515.202-10).
RELATOR: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
SESSÃO: 22º Sessão do Pleno, de 1º de dezembro de 2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO. EXERCÍCIO DE
2015. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SITUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA LÍQUIDA SUPERAVITÁRIA.
EQUILÍBRIO FINANCEIRO. COBRANÇA
JUDICIAL E ADMINISTRATIVA NÃO
SATISFATÓRIA DA DÍVIDA ATIVA. EXISTÊNCIA
DE IMPROPRIEDADES FORMAIS.
DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO E
PREVENÇÃO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
1. Recebe Parecer Prévio Favorável à Aprovação
com Ressalvas quando da ocorrência de irregularidades
de cunho formal não prejudicial à análise, nos termos do
art. 16, 1, da Lei Complementar nº 154/96.
2. Restou evidenciado o não atingimento da meta de
Resultado Nominal, na forma expressa no art. 4º, 81º e
9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. De acordo com a Decisão Normativa nº 001/2015-
TCERO que estabelece as diretrizes gerais sobre a
implementação e operacionalização do sistema de
controle intemo, essa, consigna como premente à
observância quanto à atuação eficiente do Órgão de
Controle Interno, in casu, o Município de Rio Crespo.
4. A municipalidade deve adotar medidas mais
eficazes com vistas a alavancar a cobrança
administrativa e judicial, relativamente à dívida ativa do
Município, resultando assim em um incremento de
receitas para os cofres públicos.
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA,
reunido no dia 1º de dezembro de 2016, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao disposto na
Constituição Federal, no artigo 31, 88 1º e 2º, e na Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no
artigo 1º, III, e no artigo 35, apreciando a Prestação de Contas do Município de RIO CRESPO,
Parecer Prévio PPL-TC 00050/16 referente ao processo 02131/16
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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relativa ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Senhor EUDES DE SOUSA E
SILVA — Prefeito Municipal, CPF nº 206.707.296-04, por unanimidade, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; e
CONSIDERANDO que as contas apresentadas pelo Poder
Executivo Municipal de RIO CRESPO e as evidências obtidas na auditoria refletiram a
adequação da situação contábil, orçamentária, financeira, e patrimonial e as Demonstrações
das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa de 2015, atendendo aos princípios
contábeis previstos na Lei de Contabilidade Pública (4.320/64) e o equilbrio das contas
públicas (LRF), sendo que as falhas formais remanescentes conduzem apenas à aposição de
ressalvas nas vertentes contas, tendo em vista que em sua maior parte referem-se ao
encaminhamento . intempestivo de documentos contábeis, não sendo consideradas incúrias
graves;
CONSIDERANDO que, na Gestão Orçamentária, o município
apresentou composição do superávit apurado onde o déficit do orçamento de capital
(R$245.059,76) é suportado pelo superávit do orçamento corrente (R$211.095,20) e o déficit
total (R$33.964,56) foi suportado pelo superávit financeiro do exercício anterior, que
alcançou o valor de R$47.845,17 (quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e cinco reais €
dezessete centavos);
CONSIDERANDO que, na Gestão Fiscal, o Poder Executivo
respeitou o limite de despesa com pessoal, 53,76% da Receita Corrente Líquida
(R$12.326.159,49), tendo sido emitido no decorrer do exercício os Termos de Alerta nº
48/2015 e 12/2016.
CONSIDERANDO que as metas fixadas na LDO, exceto no
resultado nominal, mas que apesar da relevância da ausência do cumprimento da meta para
ação planejada na administração, não comprometeram os resultados gerais do Município, ou
seja, os pressupostos da gestão fiscal (equilíbrio das contas públicas) foram mantidos, visto
que, mesmo não cumprindo com o resultado nominal, o resultado foi positivo, mantendo-se o
saldo de disponibilidade superior ao saldo da dívida consolidada líquida;
CONSIDERANDO que, nos Limites Constitucionais e Legais,
o Município cumpriu os limites da Saúde (23,05%), Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (33,07%), FUNDEB (94,76% na Remuneração e Valorização do Magistério) e no
repasse ao Poder Legislativo (6,82%);
CONSIDERANDO, por fim, o entendimento do Corpo
Instrutivo e do Ministério Público de Contas com os quais aquieço, submete-se a excelsa
deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte VOTO:
Parecer Prévio PPL-TC 00050/16 referente ao processo 02131/16
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| É DE PARECER que as Contas do Município de RIO CRESPO,
relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Excelentíssimo ' Prefeito
EUDES DE SOUSA E SILVA — Prefeito Municipal, CPF nº 206.707.296-04, estão em
condições de merecer parecer prévio para aprovação com ressalvas pela Augusta Câmara
Municipal, ressalvando-se as Contas da Mesa da Câmara Municipal, dos convênios e
contratos firmados pelo Município em 2015, além dos atos de ordenação de despesas
eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que serão apreciadas e
julgadas oportunamente em autos apartados.
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros JOSÉ
EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
(Relator), BENEDITO ANTÔNIO ALVES; os Conselheiros-Substitutos OMAR PIRES
DIAS (em substituição ao Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA) e
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em substituição ao Conselheiro PAULO CURI NETO); o
Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; o Procurador-Geral do Ministério
Público de Contas ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS.
Porto Velho/RO, 1º de dezembro de 2016.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
VALDIVINO CRISPIM EDILSON DE SOUSA SILVA
DE SOUZA Conselheiro Presidente
Conselheiro Relator Matrícula 299
Mat. 109
Parecer Prévio PPL-TC 00050/16 referente ao processo 02131/16
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