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E as CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 035/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 12 DE MAIO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 044/2025 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 044/2025 — do Executivo Municipal, dispõe
sobre Crédito Especial ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64, no valor de até R$ 6.283,00 (seis mil duzentos e oitenta e três reais), com
finalidade de aquisição de equipamentos laboratoriais para atender o Hospital
Municipal, proporcionando cada vez um melhor atendimento ao cidadão usuário do
sistema público de saúde.
A votação em Turno Único dessa matéria se faz necessária para
atender a mensagem nº 044/2025, onde o Prefeito Municipal pleiteou a tramitação da
mesma em regime de urgência, justificando tal reenvio de Projeto de Lei com
finalidade de revogar a Lei nº 1.217, de 25 de abril de 2025, tendo em vista que ela
apresenta divergências nos códigos das Fontes de Recursos e de Contrapartida e onde
se lê Superávit. Financeiro, passa a ler Suplementar; Anulação de Dotação.
Assim, peço aos nobres Parés desta Casa de Leis que acatem o
presente requerimento. á
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
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