| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | " Regulamenta o Parágrafo único do art. 6°, da Lei Municipal n°531/2011, para disciplinar a jornada de trabalho diferenciado e registro de frequência para os Servidores titular de Cargo de Setores administrativos estratégicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. " |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2022. GABINETE DA PRESIDÊNCIA. EM 01, DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE: “Regulamenta o Parágrafo único do art. 6º, da Lei Municipal n. 531/2011, para disciplinar a jornada de trabalho diferenciado e registro de frequência para os Servidores titular de Cargo de Setores administrativos estratégicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO” Joao GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal: CONSIDERANDO que a presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis . com objetivo de zelar pela autonomia. independência e funcionamento do Órgão Legislativo e o ato normativo, visa adotar politica de gestão de pessoal. para realizar o controle de prazo de concurso público de acordo com o interesse público estratégico da administração pública; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de processos e atos administrativos e gerenciamento eletrônicos de documentos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo - RO; * CONSIDERANDO a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados: CONSIDERANDO a necessidade de alinhar o cumprimento da jornada de trabalho às demandas da instituição e dos servidores; CONSIDERANDO os princípios do estimulo ao trabalho e da promoção do bem estar físico. psíquico e social e a finalidade de valorização do servidor dispostos na Política de Gestão de Pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade, comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e objetivos estratégicos: o CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se. de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO. na forma do art. 103. inciso Il. do Regimento Interno desta Casa de Leis DECRETA, Art. 1º. Fica regulamentado nos termos deste decreto a Jornada de Trabalho Diferenciada para os agentes de setores estratégico e titular de Cargo Público de natureza efetiva de Controlador Interno, Contador e Procurador, nas seguintes estruturas administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. K Setor de Controle Interno; IH. Setor de Contabilidade; HI. Setor Jurídico. RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 53.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992 fes | Ema (> mm PODER LEGISLATIVO EE pa CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I. Servidor: o servidor público efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, ocupante ou não de cargo em comissão, o servidor público cedido para este Orgão Legislativo; IL. Jornada regular de trabalho: jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, 5 (cinco) horas diárias, a ser cumprida de segunda até sexta-feira, no horário de expediente do órgão fixado em ato normativo interno; III. Jornada diferenciada de trabalho: jornada de trabalho diversa da regular, pactuada entre servidor e o Diretor do Setor de Recursos Humanos deste Órgão na modalidade de jornada diferenciada em que o servidor executa suas atribuições funcionais e jornada de trabalho parcialmente fora das dependências da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; IV. Acordo de Desempenho e Desenvolvimento: instrumento de planejamento de desempenho individual que contém as metas e competências a serem demonstradas, assim como as ações de desenvolvimento a serem executadas pelo servidor. Art. 3º. A Jornada de Trabalho Diferenciada tem como finalidade: I. Promover a melhoria dos serviços, processos e rotinas de cada setor; Il. Estimular o desenvolvimento pessoal, o comprometimento e o desempenho individual e setorial; II. Promover a qualidade de vida e o bem-estar no ambiente de trabalho, conciliando as responsabilidades profissionais e pessoais. Art. 4º. O cumprimento da jornada de trabalho diferenciada não poderá: 1. Prejudicar o trabalho em equipe, o compartilhamento de conhecimentos, as reuniões de trabalho e demais dinâmicas necessárias ao regular funcionamento do setor; e II. Implicar necessidade de suporte e atendimento de qualquer dos setores e unidades Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. CAPÍTULO I DA JORNADA REGULAR DE TRABALHO Art. 5º, A jornada regular de trabalho dos servidores regulados por este decreto e ativo na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, é de 20 (vinte) horas semanais, conforme disciplina do art. 6º. da Lei Municipal n. 531/2011, podendo ser cumprida presencialmente em 5 (cinco) horas diária de acordo com o ato regulamentar que fixa o horário de expediente do Orgão. RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 1 3539 2066 CGC - 83 762 918/0001-98 - Lei de Criação N º 376 - 13/02/1992 = > mm PODER LEGISLATIVO presa CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Parágrafo único. A contagem da jornada de trabalho regular poderá iniciar a partir do ato que fixa o inicio do expediente do Orgão. Art. 6º. Os períodos de afastamentos da sede, tais como participação em cursos, auditorias, fiscalizações, diligências e viagens a serviço serão computados como jornada regular de trabalho, desde que devidamente atestados. CAPÍTULO II DAS JORNADAS DIFERENCIADAS DE TRABALHO Seção I Das Disposições Gerais Art. 7º. Os servidores regulados por este decreto e ativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. poderão pactuar jornada de trabalho diferenciada, observado o disposto deste decreto. $1º. As jornadas diferenciadas devem ser definidas de modo a assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, garantindo o funcionamento de todas os Setores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, não podendo acarretar prejuízo ao desempenho individual ou setorial. $2º. Todas as jornadas de trabalho diferenciadas devem ser devidamente registradas, respeitadas as regras específicas para cada tipo de jornada. 83º. A pactuação do cumprimento da jornada de trabalho diferenciada por meio do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento poderá ser firmada entre o Servidor regulado por este decreto com o Diretor do Setor de Recursos Humanos deste Orgão responsável pelas responsabilidades fixada no art. 14, 85º, alínea d), da Lei Municipal n.531/2011. Parágrafo único. A equivalência e estimativa para a elaboração do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada, será baseada em estimativa feita em portfólio de serviços. por meio de atos normativos de encargos de serviços expedidos pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Subseção II Dos deveres do servidor Art. 8º. São deveres do servidor em jornada de trabalho diferenciada. I. Cumprir regularmente a jornada de trabalho pactuada; II. Comparecer, quando requisitado, às reuniões técnicas e aos eventos de capacitação e desenvolvimento, ainda que venham ocorrer fora do horário de trabalho pactuado; HI. Manter-se atualizado a respeito dos assuntos debatidos no setor de forma a alinhar sua atuação às deliberações tomadas; RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762 918/0001-98 - Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 yo“ Ea (“> HS PODER LEGISLATIVO EE SEE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia IV. Organizar suas demandas de forma a não causar embaraços à jornada de trabalho de outros servidores. Subseção II Dos deveres do gestor Art. 9º. São deveres do Diretor do Setor de Recursos Humanos deste Orgão, responsável pelas atribuições fixados no art. 14, 85º, alínea d), da Lei Municipal n.531/2011. IL Deliberar com o servidor sobre a jornada de trabalho diferenciada, informando, quando for o caso, as razões para melhor logística e estratégia para pactuação; II. Zelar para que a jornada de trabalho esteja em conformidade com as finalidades e normas deste decreto; II. Avaliar, periodicamente, juntamente com o servidor, a adequação da forma de cumprimento da jornada, bem como as possibilidades de melhorias: IV. Planejar e comunicar antecipadamente as reuniões ou eventuais mudanças na rotina de trabalho do setor: V. Organizar as demandas de forma a não causar embaraços à jornada de trabalho semanal. Subseção IV Do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada Art. 10. Na elaboração do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada, será cumprida a jornada de trabalho semanal parcialmente, fora das dependências físicas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e, serão compulsoriamente observadas as regras do teletrabalho, mediante o uso de equipamento e tecnologia que permita a plena execução das atribuições remotamente. Art. 11. São linhas gerais referenciais para elaboração do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada. I. Contribuir com o desempenho institucional e a qualidade do trabalho dos servidores, regulados por este decreto; II. Promover mecanismos para atrair servidores regulados por este decreto a motivá- los e comprometê-los com os objetivos da Instituição; HI. Reduzir os gastos decorrentes da prestação de serviço na Sede da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066 CGC - 63.762 918/0001-98 - Lei de Criação N º 376 - 13/02/1992. PODER LEGISLATIVO EEE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia IV. Ampliar a possibilidade de trabalho dos servidores com dificuldade de deslocamento; V. Possibilitar a melhoria da qualidade de vida, assim como a otimização de tempo e recursos de deslocamento; VI. Promover a cultura orientada a resultados. com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados diretamente ao Orgão e indiretamente a sociedade; VII. realizar suas atividades laborais, com acesso aos Sistemas de Gestão Pública informatizados disponibilizado pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, preferencialmente, em dias úteis, no período entre 6h até às 22h, sem qualquer vinculação de benefícios; VIII. Estabelecer a forma tradicional do registro de frequência presencial e a forma diferenciada do registro de frequência virtual em regime de jornada de trabalho diferenciada. Parágrafo único. Excepcionalmente, no regime de jornada de trabalho diferenciado e em caráter de urgência da demanda poderá o servidor solicitar acesso ao sistema em dias não úteis no período compreendido entre as 6h até 22h, sem qualquer vinculação de benefícios; Art. 12. O Servidores titular de cargo dos Setores das Estruturas Administrativas regulados por este Decreto. poderá apresentar no Setor de Recursos Humanos, requerimento individual postulando o presente regramento diferenciado, instruído com os documentos indispensáveis a propositura do pedido e com a proposta do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada, que será assinado pelo Servidor, direcionada ao Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. I. recebido o requerimento, acompanhado da proposta do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada esta será autuado em processo administrativo especifico e submetido a análise prévia; II. averiguado a regularidade procedimental e formal do pedido, será lavrado o termo definitivo do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada, que será assinado pelo Servidor e pelo Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Parágrafo único. será apensado aos assentos funcionais do Servidor, a cópia integral do processo de concessão da jornada de trabalho diferenciada. RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. * 376 - 13/02/1992 E = O mm | EA (> mm PODER LEGISLATIVO Es CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia CAPÍTULO HI . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. Os atos instrutórios para efetivação deste Decreto e a padronização dos respectivos Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada será dirimido mediante instrução normativa expedida pelo Setor Competente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 14. Este Decreto. entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 01, de janeiro de 2023. RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (089) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992