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norma nº 57/2022

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-11-14
EmentaDesignar, "ad hoc", em caráter excepcional para constituir a respectiva Comissão de Avaliação dos Módulos Complementares e Estruturantes ao SIAFIC, dos sistemas de informática de Gestão Pública (Software), com objetivo de averiguar a finalidade pública e compatibilização com as necessidades da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, que será composta pelos titulares de cargos ou função de confiança nas seguintes Estruturas administrativas Internas deste Órgão Legislativo. " ART. 9°. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO INTEGRALMENTE A PORTARIA N°005/2019-CMRC, E A PORTARIA N°056/2022. "
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PORTARIA Nº 057/2022
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara
Municipal,
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com o objetivo
de zelar pela autonomia e independência do Órgão Legislativo;
CONSIDERANDO a exigência do artigo 48, $ 1º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a
regulamentação da Norma Complementar da União pelo Decreto Federal nº 10.540/20;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 10.540/20, que disciplinou e regulamentou o modelo
SIAFIC, Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, correspondente ao
software único e dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle;
CONSIDERANDO que o responsável pela contratação ou desenvolvimento do SIAFIC é o Poder Executivo
Municipal de Rio Crespo-RO, conforme dicção do 83º, art. 1º, do Decreto Federal n.10.540/2020;
CONSIDERANDO a veemência instituída no Decreto Federal n. 10.540/2020, por meio da integração é
resguardada a autonomia institucional entre os Poderes e contempla o bem da consecução do interesse público, na forma do 81º, art.
1º, do Decreto Federal n.10.540/2020;
CONSIDERANDO a interpretação literal do texto do Decreto Federal n. 10.540/2020, e estratégia institucional
entre os Poderes Municipais, com finalidade de não ferir os princípios da licitação, eis que, o sistema SIAFIC é CON TRATATO,
MANTIDO, GERENCIADO e ATUALZIADO pelo Poder Executivo, a despesa será integral do Poder Executivo de Rio Crespo-
RO, na forma do $3º, art. 1º, do Decreto Federal n.10.540/2020;
CONSIDERANDO que o prazo para implantação do Siafic é regra compulsória e está disciplinado no Art. 18,
do Decreto Federal n.10.540/2020:
CONSIDERANDO que a PORTARIA N.4597/2022-GAB-PREF, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022, nomeou
Comissão de Estudos para Implantação do SIAFIC, que subsidiou o presente acordo de cooperação;
CONSIDERANDO que Software de Gestão Pública integrados proporciona eficiência, boa gestão e políticas de
acesso a segurança da informação de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados-L.GPD e de tráfego de dados públicos e constitui
mecanismo para moralidade, legalidade e transparência da administração pública,
RESOLVE
Art. 1º. Designar, “ad hoc”, em caráter excepcional para constituir a respectiva
Comissão de Avaliação dos Módulos Complementares e Estruturantes ao SIAFIC, dos
sistemas de informática de Gestão Pública (Software), com objetivo de averiguar a
finalidade pública e compatibilização com as necessidades da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, que será composta pelos titulares de cargos ou função de confiança nas
seguintes Estruturas administrativas Internas deste Órgão Legislativo:
I. Secretaria Geral Legislativa;
IH. Setor de Controle Interno;
II. Setor de Tesouraria:
IV. Setor de Recursos Humanos:
V. Setor de Patrimônio e almoxarifado; e
VI. Setor de Contabilidade.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: riocrespo.ro.leg.br
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FERE ei Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Art. 2º. Ficam encarregados para compor a Comissão, os seguintes Servidores
Efetivos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO:
I. Riberton Teixeira Assis:
a) Presidente da Comissão.
IH. Midian Mayara de Andrade Neves:
a) Relatora da Comissão.
II. Membros da Comissão:
a) Elvair Cândido de Souza;
b) Edna Maria Pereira;
c) Maikon Lucas Frescha Dias; e
d) Elisângela da Silva Almeida.
Art. 3º. O encargo de distribuição de responsabilidade de avaliação de
compatibilização dos módulos complementares e estruturantes ao SIAFIC, se dará da
seguinte forma:
I. Riberton Teixeira de Assis, e, Midian Mayara de Andrade Neves, serão
responsáveis pelo módulo de sistema de controle de protocolo e gerenciamentos eletrônicos
de documentos GED, assinatura digital e dos processos via web, com a finalidade de
harmonizar-se, em sintonia e compulsoriamente com a LEI MUNICIPAL N. 941, DE 13
DE MAIO DE 2021.
IH. Elisângela da Silva Almeida, e, Maikon Lucas Frescha Dias, serão
responsáveis pelos módulos de Contabilidade, Orçamento Público e financeiro contábil;
II. Edna Maria Pereira, será responsável pelo módulo patrimônio público e
almoxarifado;
IV. Elvair Cândido de Souza, será responsável pelo módulo de folha de
pagamento e pessoal.
Art. 4º. Poderá a Comissão, usufruir-se, com referência para constituição do
relatório geral, o respetivo treinamento oferecido pela instituição competente, e, suporte
técnicos realizado previamente antes da integração para substratos de avaliação.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Art. 5º. Compete ao Presidente da Comissão, coordenar os trabalhos,
expedientes administrativos e atos da comissão, bem como indicar os modelos específicos
de relatórios especifico e geral para confecção.
Art. 6º. Compete a cada Servidor na forma de distribuição de tarefas do art. 4º,
e seus respectivos incisos, atestar e emitir relatório individualizado de seus módulos
avaliados de acordo com as necessidades de cada setor e indicar o percentual de
compatibilidade.
Art. 7º. Compete à Comissão em ato conjunto emitir Relatório Geral e indicar o
percentual de compatibilização geral dos módulos de informática do sistema de gestão
(software) avaliados e adquiridos por aderência com as necessidades do Órgão Legislativo
Municipal.
I. O Relatório geral possui “status” de certificação de compatibilização.
Parágrafo único. Os relatórios específicos e relatório geral, será apensado ao
processo administrativo especifico de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre os
Poderes Públicos Municipais de Rio Crespo-RO, para atender a Lei de Responsabilidade
Fiscal, e o Decreto Federal nº 10.540/20.
Art. 8º. A designação desta Comissão para os encargos delegados, não gera
qualquer ônus financeiro para a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
integralmente a Portaria n.005/2019-CMRC, e, a Portaria N.056/2022.
Sertifivo que 9 ATOM A.
oi publicada no quad 3
38 aviso desta Câmara se
em ALDS ed
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Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: riocrespo.ro.leg.br

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