| Tipo | Portaria da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-11-14 |
| Ementa | Designar, "ad hoc", em caráter excepcional para constituir a respectiva Comissão de Avaliação dos Módulos Complementares e Estruturantes ao SIAFIC, dos sistemas de informática de Gestão Pública (Software), com objetivo de averiguar a finalidade pública e compatibilização com as necessidades da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, que será composta pelos titulares de cargos ou função de confiança nas seguintes Estruturas administrativas Internas deste Órgão Legislativo. " ART. 9°. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO INTEGRALMENTE A PORTARIA N°005/2019-CMRC, E A PORTARIA N°056/2022. " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo PORTARIA Nº 057/2022 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia e independência do Órgão Legislativo; CONSIDERANDO a exigência do artigo 48, $ 1º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a regulamentação da Norma Complementar da União pelo Decreto Federal nº 10.540/20; CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 10.540/20, que disciplinou e regulamentou o modelo SIAFIC, Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, correspondente ao software único e dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle; CONSIDERANDO que o responsável pela contratação ou desenvolvimento do SIAFIC é o Poder Executivo Municipal de Rio Crespo-RO, conforme dicção do 83º, art. 1º, do Decreto Federal n.10.540/2020; CONSIDERANDO a veemência instituída no Decreto Federal n. 10.540/2020, por meio da integração é resguardada a autonomia institucional entre os Poderes e contempla o bem da consecução do interesse público, na forma do 81º, art. 1º, do Decreto Federal n.10.540/2020; CONSIDERANDO a interpretação literal do texto do Decreto Federal n. 10.540/2020, e estratégia institucional entre os Poderes Municipais, com finalidade de não ferir os princípios da licitação, eis que, o sistema SIAFIC é CON TRATATO, MANTIDO, GERENCIADO e ATUALZIADO pelo Poder Executivo, a despesa será integral do Poder Executivo de Rio Crespo- RO, na forma do $3º, art. 1º, do Decreto Federal n.10.540/2020; CONSIDERANDO que o prazo para implantação do Siafic é regra compulsória e está disciplinado no Art. 18, do Decreto Federal n.10.540/2020: CONSIDERANDO que a PORTARIA N.4597/2022-GAB-PREF, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022, nomeou Comissão de Estudos para Implantação do SIAFIC, que subsidiou o presente acordo de cooperação; CONSIDERANDO que Software de Gestão Pública integrados proporciona eficiência, boa gestão e políticas de acesso a segurança da informação de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados-L.GPD e de tráfego de dados públicos e constitui mecanismo para moralidade, legalidade e transparência da administração pública, RESOLVE Art. 1º. Designar, “ad hoc”, em caráter excepcional para constituir a respectiva Comissão de Avaliação dos Módulos Complementares e Estruturantes ao SIAFIC, dos sistemas de informática de Gestão Pública (Software), com objetivo de averiguar a finalidade pública e compatibilização com as necessidades da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, que será composta pelos titulares de cargos ou função de confiança nas seguintes Estruturas administrativas Internas deste Órgão Legislativo: I. Secretaria Geral Legislativa; IH. Setor de Controle Interno; II. Setor de Tesouraria: IV. Setor de Recursos Humanos: V. Setor de Patrimônio e almoxarifado; e VI. Setor de Contabilidade. Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: riocrespo.ro.leg.br mo 4 ' ps é im CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO FERE ei Estado de Rondônia Poder Legislativo Art. 2º. Ficam encarregados para compor a Comissão, os seguintes Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO: I. Riberton Teixeira Assis: a) Presidente da Comissão. IH. Midian Mayara de Andrade Neves: a) Relatora da Comissão. II. Membros da Comissão: a) Elvair Cândido de Souza; b) Edna Maria Pereira; c) Maikon Lucas Frescha Dias; e d) Elisângela da Silva Almeida. Art. 3º. O encargo de distribuição de responsabilidade de avaliação de compatibilização dos módulos complementares e estruturantes ao SIAFIC, se dará da seguinte forma: I. Riberton Teixeira de Assis, e, Midian Mayara de Andrade Neves, serão responsáveis pelo módulo de sistema de controle de protocolo e gerenciamentos eletrônicos de documentos GED, assinatura digital e dos processos via web, com a finalidade de harmonizar-se, em sintonia e compulsoriamente com a LEI MUNICIPAL N. 941, DE 13 DE MAIO DE 2021. IH. Elisângela da Silva Almeida, e, Maikon Lucas Frescha Dias, serão responsáveis pelos módulos de Contabilidade, Orçamento Público e financeiro contábil; II. Edna Maria Pereira, será responsável pelo módulo patrimônio público e almoxarifado; IV. Elvair Cândido de Souza, será responsável pelo módulo de folha de pagamento e pessoal. Art. 4º. Poderá a Comissão, usufruir-se, com referência para constituição do relatório geral, o respetivo treinamento oferecido pela instituição competente, e, suporte técnicos realizado previamente antes da integração para substratos de avaliação. Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 8 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: riocrespo.ro.leg.br ( XJ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo Art. 5º. Compete ao Presidente da Comissão, coordenar os trabalhos, expedientes administrativos e atos da comissão, bem como indicar os modelos específicos de relatórios especifico e geral para confecção. Art. 6º. Compete a cada Servidor na forma de distribuição de tarefas do art. 4º, e seus respectivos incisos, atestar e emitir relatório individualizado de seus módulos avaliados de acordo com as necessidades de cada setor e indicar o percentual de compatibilidade. Art. 7º. Compete à Comissão em ato conjunto emitir Relatório Geral e indicar o percentual de compatibilização geral dos módulos de informática do sistema de gestão (software) avaliados e adquiridos por aderência com as necessidades do Órgão Legislativo Municipal. I. O Relatório geral possui “status” de certificação de compatibilização. Parágrafo único. Os relatórios específicos e relatório geral, será apensado ao processo administrativo especifico de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre os Poderes Públicos Municipais de Rio Crespo-RO, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Decreto Federal nº 10.540/20. Art. 8º. A designação desta Comissão para os encargos delegados, não gera qualquer ônus financeiro para a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Portaria n.005/2019-CMRC, e, a Portaria N.056/2022. Sertifivo que 9 ATOM A. oi publicada no quad 3 38 aviso desta Câmara se em ALDS ed RIO Crespo mediado Ss Re Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: B 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: riocrespo.ro.leg.br