| Tipo | Portaria da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Conceder ao Servidor do quadro de pessoal efetivo GILBERTO BARBOSA, matrícula nº 058, ocupante do cargo efetivo VIGIA (40 Horas) deste Órgão Legislativo, a conversão de 1/3, do período de férias em abono pecuniário, com fundamento no art. 66, § I º, da Lei Municipal nº 023/1993. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 012/2018.
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
JURANDI SOARES DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Rio Crespo - RO, no uso ele suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1 º. Conceder ao Servidor do quadro de pessoal efetivo
GILBERTO BARBOSA, matrícula nº 058, ocupante do cargo efetivo VIGIA (40
Horas) deste Órgão Legislativo,. a conversão de 1/3, do período de férias em
abono pecuniário, com fundamento no art. 66, § I º, da Lei Municipal nº
023/1993.
Parágrafo único. A concessão se justifica conforme despacho
fundamentado exarado nos autos do processo administrativo n. 098/2018. de
lavra da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique - se para o conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, 26 de novembro de 2018 .
.IURAND~ D~ '
Presidente da Câmara Municipal