norma nº 1050/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretotra do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO .
De mos dadas com pru” 9 ng
NA reco
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor-de R$
545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais),
destinados à Aquisição de uma Retroescavadeira para
atender a Secretaria de Obras de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito
Especial até o limite de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais),
destinados à aquisição de uma Retroescavadeira, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
Crédito Especial:
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
11.001.00.000.0000.0.000. | SETOR DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.26.000.0000.0.000. | TRANSPORTE
11.001.26.782.0000.0.000. | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
11.001.26.782.0052.0.000. | REVITALIZACAO E MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS
11.001.26.782.0052.1.138. | Aquisição uma Retroescavadeira
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 1.000.0000 — Recursos Livres R$ 545.000,00
Total da Suplementação R$ 545.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o
excesso de arrecadação apurado no exercício, de conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso
Il e 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Fonte de Recursos: 1.000.0000 -
Recursos Livres, no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as
“Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado
ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no limite de seus saldos, consoante
estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da CF/88.
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Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoturo do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mos dadas com o povo
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
disposições em contrário.
e sua publicação, revogam-se as
Rio Crespo, 16 de novembro de 2022.
EVANDRO EPIFA
Prefeito M
DE FARIA
cipal
PUBLICADO
em AG 433 12024
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