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norma nº 16/2022

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaDISPÕE: " Disciplina em caráter regulamentar o Art. 7°, inciso, I, da Lei n. 531/2021, e, o Art. 2°, §1°, da Lei n. 53/2011, no âmbito no Grupo Ocupacional Administrativo, as subdivisões internas da Unidade Administrativa de Protocolo, Unidade Administrativa de Licitação, e, Unidade Administrativa de Contratos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. "
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mma (> PODER LEGISLATIVO
PEER CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2022
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE: “Disciplina em caráter regulamentar o Art. 7º, inciso, I, da
Lei n. 531/2011, e, o Art. 2º, $1º, da Lei n. 530/2011, no âmbito no
Grupo Ocupacional Administrativo, as subdivisões internas da Unidade
Administrativa de Protocolo, Unidade Administrativa de Licitação, e,
Unidade Administrativa de Contratos da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO”.
J OALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com
objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão Legislativo e o ato normativo, visa adotar
politica de gestão de pessoal, para realizar o controle de prazo de concurso público de acordo com o interesse público
estratégico da administração pública;
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da
eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio
virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E
GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração
pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO;
CONSIDERANDO a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de Gestão de
Desempenho por Competências e Resultados;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade, comprometimento e
engajamento do servidor no cumprimento das metas e objetivos estratégicos;
CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se, de competência exclusiva do Poder
Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
DECRETA
Art. 1º. No âmbito do SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, do Grupo
Ocupacional Administrativo, insere-se, as seguintes unidades administrativas:
I || Unidade Administrativa de Protocolo;
IH. Unidade Administrativa de Licitações;
HI. Unidade Administrativas de Contratos.
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992,
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mma (> A PODER LEGISLATIVO
em CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
CAPÍTULO I
DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE PROTOCOLO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, fica disciplinado em caráter
regulamentar e introduzido na cesta de serviço de atribuições legais do responsável
pela Unidade Administrativa de Protocolo, corresponde:
I. Cumprir por equiparação e identidade de funções as tarefas fixadas no
Art. 3º, inciso III, alíneas “a”, até “o”, c/c, inciso IV, alínea “a”, até “m”, da Lei
Municipal n. 530/2011, c/c, art. 8º, 44º, alíneas “a” até “o”, da Lei Municipal
n.531/2011;
II. Cumprir os encargos, determinados por ato normativos expedidos pelo
Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
HI. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos
pelo Setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
IV. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos
pelo Setor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
V. Demais determinações legais, não especificadas nos itens anteriores.
Parágrafo único. A Unidade Administrativa de Protocolo, esta vinculada
em caráter estrutural ao Setor de Administração da Câmara Municipal de Rio Crespo-
RO.
Subseção II
Dos Deveres e Responsabilidades
Art. 3º. Compete ao responsável pela Unidade Administrativa de
Protocolo:
I. Manter-se atualizado a respeito dos assuntos debatidos no setor de forma
a alinhar sua atuação e às deliberações tomadas;
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762 918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992
PODER LEGISLATIVO
EEE ie CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
II. Organizar suas demandas de forma a não causar embaraços as demandas
de Servidores de outros Setores;
HI. Contribuir com o desempenho institucional e a qualidade do trabalho
dos servidores, regulados por este decreto;
IV. Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados diretamente ao Orgão e
indiretamente a sociedade;
V. Comparecer, quando requisitado, após o horário de expediente do Orgão
às reuniões técnicas e aos eventos de capacitação e desenvolvimento inerentes as suas
atribuições, ou desenvolvimentos de atividades consideradas urgentes.
Parágrafo único. O responsável pela Unidade Administrativa de Protocolo
deve assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, garantindo sinergia e o
bom diálogo com os outros Setores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, não
podendo acarretar prejuízo ao desempenho individual ou setorial.
CAPÍTULO II
DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE LICITAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 4º. Para fins do disposto neste Decreto, fica disciplinado em caráter
regulamentar e introduzido na cesta de serviço de atribuições legais do responsável
pela Unidade Administrativa de Licitações, corresponde:
I. Cumprir o disposto nas Licitações Públicas deflagradas pela Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, na forma, da Lei Federal n.14.133/2021, e, Lei
Municipal n. 1.047/2022;
IH. Cumprir os encargos, determinados por ato normativos expedidos pelo
Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
HI. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos
pelo Setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
IV. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos
pelo Setor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3559-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1952.
PODER LEGISLATIVO
EEE re CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
V. Demais determinações legais, não especificadas nos itens anterior.
Parágrafo único. A Unidade Administrativa de Licitações, está vinculada
em caráter estrutural ao Setor de Administração da Câmara Municipal de Rio Crespo-
RO, e possui como responsável o Agente de Contratação, com seus auxiliares da
Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Subseção II
Dos Deveres e Responsabilidades
Art. 5º. Compete ao responsável pela Unidade Administrativa de
Licitações:
I. Manter-se atualizado a respeito dos assuntos debatidos no setor de forma
a alinhar sua atuação e às deliberações tomadas;
IH. Organizar suas demandas de forma a não causar embaraços as demandas
de Servidores de outros Setores;
HI. Contribuir com o desempenho institucional e a qualidade do trabalho
dos servidores, regulados por este decreto;
IV. Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados diretamente ao Orgão e
indiretamente a sociedade;
V. Comparecer, quando requisitado, após o horário de expediente do Orgão
às reuniões técnicas e aos eventos de capacitação e desenvolvimento inerentes as suas
atribuições, ou desenvolvimentos de atividades consideradas urgentes.
Parágrafo único. O responsável pela Unidade Administrativa de
Licitações deve assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, garantindo
sinergia e o bom diálogo e funcionamento regular de todos os outros Setores da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, não podendo acarretar prejuízo ao
desempenho individual ou setorial.
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RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992
AMA...
mma (> A PODER LEGISLATIVO
nana CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
CAPÍTULO HI
DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º. Para fins do disposto neste Decreto, fica disciplinado em caráter
regulamentar e introduzido na cesta de serviço de atribuições legais do responsável
pela Unidade Administrativa de Contratados, corresponde:
I Cumprir o disposto no acompanhamento, execução e fiscalização de
contratações públicas, oriunda de Licitações da Câmara Municipal de Rio Crespo-
RO, na forma da Lei Federal n.14.133/2021, e, as atribuições legais fixadas no
Quadro III, Anexo, 1, da Lei Municipal n. 1.046/2022;
II. Cumprir os encargos, determinados por ato normativos expedidos pelo
Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
HI. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos
pelo Setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
IV. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos
pelo Setor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
V. Demais determinações legais, não especificadas nos itens anterior.
Parágrafo único. A Unidade Administrativa de Contratos, está vinculada
em caráter estrutural ao Setor de Administração da Câmara Municipal de Rio Crespo-
RO, e possui como responsável o Fiscal de Contratos Público da Câmara Municipal
de Rio Crespo-RO.
Subseção II
Dos Deveres e Responsabilidades
Art. 7º. Compete ao responsável pela Unidade Administrativa de
Contratados:
I. Manter-se atualizado a respeito dos assuntos debatidos no setor de forma
a alinhar sua atuação e às deliberações tomadas;
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3533-2020 / 3539 2066, CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
: PODER LEGISLATIVO
REAR se CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
II. Organizar suas demandas de forma a não causar embaraços as demandas
de Servidores de outros Setores;
HI. Contribuir com o desempenho institucional e a qualidade do trabalho
dos servidores, regulados por este decreto;
IV. Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados diretamente ao Orgão e
indiretamente a sociedade;
V. Comparecer, quando requisitado, após o horário de expediente do Orgão
às reuniões técnicas e aos eventos de capacitação e desenvolvimento inerentes as suas
atribuições, ou desenvolvimentos de atividades consideradas urgentes.
Parágrafo único. O responsável pela Unidade Administrativa de
Contratados, deve assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, garantindo
sinergia e o bom diálogo e funcionamento de todos os outros Setores da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, não podendo acarretar prejuízo ao desempenho
individual ou setorial.
CAPÍTULO II .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. Os atos instrutórios para aperfeiçoamento desde decreto, desde
que não inove na ordem disciplinar e regulamentar deste ato normativo, será
dirimido mediante instrução normativa e/ou nota técnica de expedidos pelos Setores
Competente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 9º. Este Decreto, entre em vigor na data de sua Publicação.
Publighe se a
Câmara Municipal de. Rio Cre po
JOALDO' GO
Presidente da Câmara Municipal
hecimento público.
O; abs 30 de novembro de 2022.
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foi publicada no quaatt
de aviso desta Câmarz
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RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criando WWRrd? ABA e Neves
Secretária Getai | oguistivo
Portena nº 014/2017

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