| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | DISPÕE: " Disciplina em caráter regulamentar o Art. 7°, inciso, I, da Lei n. 531/2021, e, o Art. 2°, §1°, da Lei n. 53/2011, no âmbito no Grupo Ocupacional Administrativo, as subdivisões internas da Unidade Administrativa de Protocolo, Unidade Administrativa de Licitação, e, Unidade Administrativa de Contratos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. " |
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o um mma (> PODER LEGISLATIVO PEER CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2022 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE: “Disciplina em caráter regulamentar o Art. 7º, inciso, I, da Lei n. 531/2011, e, o Art. 2º, $1º, da Lei n. 530/2011, no âmbito no Grupo Ocupacional Administrativo, as subdivisões internas da Unidade Administrativa de Protocolo, Unidade Administrativa de Licitação, e, Unidade Administrativa de Contratos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO”. J OALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão Legislativo e o ato normativo, visa adotar politica de gestão de pessoal, para realizar o controle de prazo de concurso público de acordo com o interesse público estratégico da administração pública; CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO; CONSIDERANDO a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade, comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e objetivos estratégicos; CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se, de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis. DECRETA Art. 1º. No âmbito do SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, do Grupo Ocupacional Administrativo, insere-se, as seguintes unidades administrativas: I || Unidade Administrativa de Protocolo; IH. Unidade Administrativa de Licitações; HI. Unidade Administrativas de Contratos. RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992, Ec Re mma (> A PODER LEGISLATIVO em CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia CAPÍTULO I DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE PROTOCOLO Seção I Das Disposições Gerais Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, fica disciplinado em caráter regulamentar e introduzido na cesta de serviço de atribuições legais do responsável pela Unidade Administrativa de Protocolo, corresponde: I. Cumprir por equiparação e identidade de funções as tarefas fixadas no Art. 3º, inciso III, alíneas “a”, até “o”, c/c, inciso IV, alínea “a”, até “m”, da Lei Municipal n. 530/2011, c/c, art. 8º, 44º, alíneas “a” até “o”, da Lei Municipal n.531/2011; II. Cumprir os encargos, determinados por ato normativos expedidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; HI. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos pelo Setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; IV. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos pelo Setor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; V. Demais determinações legais, não especificadas nos itens anteriores. Parágrafo único. A Unidade Administrativa de Protocolo, esta vinculada em caráter estrutural ao Setor de Administração da Câmara Municipal de Rio Crespo- RO. Subseção II Dos Deveres e Responsabilidades Art. 3º. Compete ao responsável pela Unidade Administrativa de Protocolo: I. Manter-se atualizado a respeito dos assuntos debatidos no setor de forma a alinhar sua atuação e às deliberações tomadas; RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762 918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992 PODER LEGISLATIVO EEE ie CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia II. Organizar suas demandas de forma a não causar embaraços as demandas de Servidores de outros Setores; HI. Contribuir com o desempenho institucional e a qualidade do trabalho dos servidores, regulados por este decreto; IV. Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados diretamente ao Orgão e indiretamente a sociedade; V. Comparecer, quando requisitado, após o horário de expediente do Orgão às reuniões técnicas e aos eventos de capacitação e desenvolvimento inerentes as suas atribuições, ou desenvolvimentos de atividades consideradas urgentes. Parágrafo único. O responsável pela Unidade Administrativa de Protocolo deve assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, garantindo sinergia e o bom diálogo com os outros Setores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, não podendo acarretar prejuízo ao desempenho individual ou setorial. CAPÍTULO II DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE LICITAÇÕES Seção I Das Disposições Gerais Art. 4º. Para fins do disposto neste Decreto, fica disciplinado em caráter regulamentar e introduzido na cesta de serviço de atribuições legais do responsável pela Unidade Administrativa de Licitações, corresponde: I. Cumprir o disposto nas Licitações Públicas deflagradas pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na forma, da Lei Federal n.14.133/2021, e, Lei Municipal n. 1.047/2022; IH. Cumprir os encargos, determinados por ato normativos expedidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; HI. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos pelo Setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; IV. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos pelo Setor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3559-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1952. PODER LEGISLATIVO EEE re CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia V. Demais determinações legais, não especificadas nos itens anterior. Parágrafo único. A Unidade Administrativa de Licitações, está vinculada em caráter estrutural ao Setor de Administração da Câmara Municipal de Rio Crespo- RO, e possui como responsável o Agente de Contratação, com seus auxiliares da Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Subseção II Dos Deveres e Responsabilidades Art. 5º. Compete ao responsável pela Unidade Administrativa de Licitações: I. Manter-se atualizado a respeito dos assuntos debatidos no setor de forma a alinhar sua atuação e às deliberações tomadas; IH. Organizar suas demandas de forma a não causar embaraços as demandas de Servidores de outros Setores; HI. Contribuir com o desempenho institucional e a qualidade do trabalho dos servidores, regulados por este decreto; IV. Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados diretamente ao Orgão e indiretamente a sociedade; V. Comparecer, quando requisitado, após o horário de expediente do Orgão às reuniões técnicas e aos eventos de capacitação e desenvolvimento inerentes as suas atribuições, ou desenvolvimentos de atividades consideradas urgentes. Parágrafo único. O responsável pela Unidade Administrativa de Licitações deve assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, garantindo sinergia e o bom diálogo e funcionamento regular de todos os outros Setores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, não podendo acarretar prejuízo ao desempenho individual ou setorial. | RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992 AMA... mma (> A PODER LEGISLATIVO nana CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia CAPÍTULO HI DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS Seção I Das Disposições Gerais Art. 6º. Para fins do disposto neste Decreto, fica disciplinado em caráter regulamentar e introduzido na cesta de serviço de atribuições legais do responsável pela Unidade Administrativa de Contratados, corresponde: I Cumprir o disposto no acompanhamento, execução e fiscalização de contratações públicas, oriunda de Licitações da Câmara Municipal de Rio Crespo- RO, na forma da Lei Federal n.14.133/2021, e, as atribuições legais fixadas no Quadro III, Anexo, 1, da Lei Municipal n. 1.046/2022; II. Cumprir os encargos, determinados por ato normativos expedidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; HI. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos pelo Setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; IV. Cumprir os encargos, determinados por ato administrativos expedidos pelo Setor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; V. Demais determinações legais, não especificadas nos itens anterior. Parágrafo único. A Unidade Administrativa de Contratos, está vinculada em caráter estrutural ao Setor de Administração da Câmara Municipal de Rio Crespo- RO, e possui como responsável o Fiscal de Contratos Público da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Subseção II Dos Deveres e Responsabilidades Art. 7º. Compete ao responsável pela Unidade Administrativa de Contratados: I. Manter-se atualizado a respeito dos assuntos debatidos no setor de forma a alinhar sua atuação e às deliberações tomadas; RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3533-2020 / 3539 2066, CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992. : PODER LEGISLATIVO REAR se CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia II. Organizar suas demandas de forma a não causar embaraços as demandas de Servidores de outros Setores; HI. Contribuir com o desempenho institucional e a qualidade do trabalho dos servidores, regulados por este decreto; IV. Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados diretamente ao Orgão e indiretamente a sociedade; V. Comparecer, quando requisitado, após o horário de expediente do Orgão às reuniões técnicas e aos eventos de capacitação e desenvolvimento inerentes as suas atribuições, ou desenvolvimentos de atividades consideradas urgentes. Parágrafo único. O responsável pela Unidade Administrativa de Contratados, deve assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, garantindo sinergia e o bom diálogo e funcionamento de todos os outros Setores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, não podendo acarretar prejuízo ao desempenho individual ou setorial. CAPÍTULO II . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 8º. Os atos instrutórios para aperfeiçoamento desde decreto, desde que não inove na ordem disciplinar e regulamentar deste ato normativo, será dirimido mediante instrução normativa e/ou nota técnica de expedidos pelos Setores Competente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 9º. Este Decreto, entre em vigor na data de sua Publicação. Publighe se a Câmara Municipal de. Rio Cre po JOALDO' GO Presidente da Câmara Municipal hecimento público. O; abs 30 de novembro de 2022. PAHO Sertífico es E foi publicada no quaatt de aviso desta Câmarz RR cd fe queen Naga UN! Po RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criando WWRrd? ABA e Neves Secretária Getai | oguistivo Portena nº 014/2017