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norma nº 61/2022

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-11-30
Ementa" Designar o agente administrativo titular do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a administração a tarefa de adoção de mecanismos das ações de modernização e aperfeiçoamento de gestão de tecnologia dos Processos Administrativos das ações e modernização e aperfeiçoamento de gestão de tecnologia dos Processos Administrativos Eletrônicos, e, gerenciamento eletrônicos de documentos mediante registro com assinatura e/ou certificados digitais de atos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, com distribuição do respectivo encargo. "
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mesm UM
mo (> mm PODER LEGISLATIVO
EE RE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PORTARIA Nº 061/2022
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
J OALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO que a presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com
objetivo de zelar pela autonomia e independência do Órgão Legislativo;
. CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA, esteado pela Lei de Acesso a Informação, (Lei Federal n. 12.527/2011), e os atos regulamentar editados
pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da
eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio
virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de processos e atos administrativos e gerenciamento eletrônicos
de documentos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município
de Rio Crespo — RO;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo Municipal nº 8, de 01 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto, na Portaria da Câmara Municipal nº 51, de 17 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto, na Portaria da Câmara Municipal nº 57, de 14 de novembro de 2022.
RESOLVE
Art. 1º. Designar o agente administrativo titular do cargo de Controlador Interno da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a administração a tarefa de adoção de
mecanismos das ações de modernização e aperfeiçoamento de gestão de tecnologia dos Processos
Administrativos Eletrônicos, e, gerenciamento eletrônicos de documentos mediante registro com
assinatura e/ou certificados digitais de atos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, com
distribuição do respectivo encargo.
I. Perfil Gestor de Administrador do Sistema de Software de Gestão Pública de
Processos Administrados e documentos Eletrônicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Publique — se par o conhodime to público.
.jaos Aude novembro de 2022.
» vertifico que
s foi publicada no quaaic
Ê OMES DEGARVALHO aviso desta Câmars
Presidente da Câmara/Municipal
PE em Ad
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762 918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992 Misao sho
a Meyera a e Ne
Maes *
Secretária Gera loguiativa
Portena nº 0142017

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