| Tipo | Portaria da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | " Designar o agente administrativo titular do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a administração a tarefa de adoção de mecanismos das ações de modernização e aperfeiçoamento de gestão de tecnologia dos Processos Administrativos das ações e modernização e aperfeiçoamento de gestão de tecnologia dos Processos Administrativos Eletrônicos, e, gerenciamento eletrônicos de documentos mediante registro com assinatura e/ou certificados digitais de atos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, com distribuição do respectivo encargo. " |
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mesm UM mo (> mm PODER LEGISLATIVO EE RE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia PORTARIA Nº 061/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 J OALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com objetivo de zelar pela autonomia e independência do Órgão Legislativo; . CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, esteado pela Lei de Acesso a Informação, (Lei Federal n. 12.527/2011), e os atos regulamentar editados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de processos e atos administrativos e gerenciamento eletrônicos de documentos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo Municipal nº 8, de 01 de setembro de 2022; CONSIDERANDO o disposto, na Portaria da Câmara Municipal nº 51, de 17 de outubro de 2022; CONSIDERANDO o disposto, na Portaria da Câmara Municipal nº 57, de 14 de novembro de 2022. RESOLVE Art. 1º. Designar o agente administrativo titular do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a administração a tarefa de adoção de mecanismos das ações de modernização e aperfeiçoamento de gestão de tecnologia dos Processos Administrativos Eletrônicos, e, gerenciamento eletrônicos de documentos mediante registro com assinatura e/ou certificados digitais de atos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, com distribuição do respectivo encargo. I. Perfil Gestor de Administrador do Sistema de Software de Gestão Pública de Processos Administrados e documentos Eletrônicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Publique — se par o conhodime to público. .jaos Aude novembro de 2022. » vertifico que s foi publicada no quaaic Ê OMES DEGARVALHO aviso desta Câmars Presidente da Câmara/Municipal PE em Ad RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762 918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992 Misao sho a Meyera a e Ne Maes * Secretária Gera loguiativa Portena nº 0142017