| Tipo | Portaria da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Conceder à Servidora do quadro de pessoal efetivo EDNA MARIA PEREIRA, matrícula nº 040, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo (40 Horas) deste Órgão Legislativo, a conversão de 1/3, do período de férias em abono Pecuniário com fundamento no art.66 §I° da Lei Municipal nº 023/1993. |
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Cf\MARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EstaJo ele Rondônia
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l'O0ER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº OI 1/2018.
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
JURANDI SOARES DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Rio Crespo - RO. no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE
Art. 1 º. Conceder ú Servidora do quadro de pessoal eletivo
EDNA MAR.IA PEREIRA, matrícula nº 040, ocupante do cargo efetivo de
/\gente Administrativo (40 Horas) deste Órgão Legislativo, a conversão de 1/3,
do período de férias em abono pecuniário. com fundamento no art. 66. I 0 • da
Lei Municipal nº 023/1993.
Panígrafo único. A concessão se justifica confonne despacho
fundamentado exarado nos autos do processo administrativo n. I O 1/2018. de
lavra da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data ele sua
publicação.
Publique - se para o conhecimento público.
Cfünara Municipal ele Rio Crespo - RO, 26 de novembro ele 2018.
JURAND~ LVA
Presidente da Câmara Municipal