| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | " Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), destinados à complementação financeira para obras de ampliação do Hospital de Pequeno Porte (HPP), no município de Rio Crespo/RO." |
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ai Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Va” Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 do GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL astro PODER EXECUTIVO o , (E anja ué LEI Nº 1.053 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. | NE medo 1 “Abre Crédito Adicional Especial, no valôrde É$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), destinados à complementação financeira para obras de ampliação do Hospital de Pequeno Porte (HPP), no município de Rio Crespo/RO”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEJ: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), destinados aos eventuais reequilíbrios econômicos / financeiros do contrato em execução de obras de ampliação do Hospital de Pequeno Porte (HPP), no município de Rio Crespo/RO, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte classificação orçamentária: 10. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS o 10.002. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP 10.002.10. Saúde 10.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.002.10.302.0011. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 10.002.10.302.0011.1.220. | Complementação Financeira para Ampliação do Hospital de Pequeno Porte HPP 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 1.000.0000 — Recursos Livres R$ 43.500,00 Total da Suplementação R$ 43.500,00 Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação apurado no exercício, de conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso Ile 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Fonte de Recursos: 1.000.0000 - Recursos Livres, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais). Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar a dotação ora criada, para atender aos objetivos desta ação orçamentária, mediante a abertura de novos créditos adicionais, desde que haja recursos disponíveis. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2245/2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com E Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO NY Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 prai GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Ed bos PODER EXECUTIVO Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022. Art. 6º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no limite de seus saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da CF/88. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 29 de novembro de 2022. LS ENTAO Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2245/2017 - prefeiturariocrespo hotmail.com