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norma nº 1053/2022

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1053 / 2022
Date 2022-11-29
Ementa" Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), destinados à complementação financeira para obras de ampliação do Hospital de Pequeno Porte (HPP), no município de Rio Crespo/RO."
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 do
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LEI Nº 1.053 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. | NE medo 1
“Abre Crédito Adicional Especial, no valôrde É$
43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos
reais), destinados à complementação
financeira para obras de ampliação do
Hospital de Pequeno Porte (HPP), no município
de Rio Crespo/RO”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte LEJ:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), destinados aos eventuais
reequilíbrios econômicos / financeiros do contrato em execução de obras de ampliação do
Hospital de Pequeno Porte (HPP), no município de Rio Crespo/RO, conforme previsto nos
artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
10. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS o
10.002. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP
10.002.10. Saúde
10.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.002.10.302.0011. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.002.10.302.0011.1.220. | Complementação Financeira para Ampliação do Hospital de Pequeno Porte HPP
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 1.000.0000 — Recursos Livres R$ 43.500,00
Total da Suplementação R$ 43.500,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o
excesso de arrecadação apurado no exercício, de conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso
Ile 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Fonte de Recursos: 1.000.0000 -
Recursos Livres, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais).
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar a dotação ora criada, para
atender aos objetivos desta ação orçamentária, mediante a abertura de novos créditos
adicionais, desde que haja recursos disponíveis.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2245/2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
E Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO NY
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 prai
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Ed bos
PODER EXECUTIVO
Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022.
Art. 6º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado
ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no limite de seus saldos, consoante
estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da CF/88.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 29 de novembro de 2022.
LS ENTAO
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