| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | " Emenda à Lei Orçamentária Municipal n°974, de 22 de Dezembro de 2021, alerando o caput do artigo 6° e dá outras providências. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Va” Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoiura de PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo LEI Nº 1.054, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (5 RR UA 76727] ad “Emenda à Lei Orçamentária Municipal n.º 974, de 22 de Dezembro de 2021, alterando o caput do artigo 6º e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Vigente Lei Orçamentária Municipal n.º 974, de 22 de Dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação: Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n. 4,320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 54% (cinquenta e quatro por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, mediante a utilização de recursos provenientes de: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 07 de dezembro de 2022. paca mm EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA PUBLICADO Prefeito Municipal Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com