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norma nº 1054/2022

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1054 / 2022
Date 2022-12-07
Ementa" Emenda à Lei Orçamentária Municipal n°974, de 22 de Dezembro de 2021, alerando o caput do artigo 6° e dá outras providências. "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Va”
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoiura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
LEI Nº 1.054, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (5 RR UA 76727]
ad
“Emenda à Lei Orçamentária Municipal n.º 974, de
22 de Dezembro de 2021, alterando o caput do
artigo 6º e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Vigente Lei Orçamentária Municipal n.º
974, de 22 de Dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei n. 4,320/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor
correspondente a 54% (cinquenta e quatro por
cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 07 de dezembro de 2022.
paca mm EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
PUBLICADO Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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