norma nº 1056/2022

ç
Em OF!
Ut
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia ond !
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 O te Srota
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL lo 0412-325),
PODER EXECUTIVO Prototuca 00 a Cos Gy?
RIO CRESPO ;
De máãos dlaelas com o povo. dá
LEI Nº 1.056, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE RATIFICAR AS ALTERAÇÕES DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA
REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º O Município de Rio Crespo/RO, ente do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento da Região Central de Rondônia, conforme determinação do Artigo 12 da Lei
Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007, ratifica as alterações
no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 067/2022/CISAN
Central/RO, que altera o Protocolo de Intenções do CISAN Central de RO, devidamente
aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do dia 16 de setembro de 2022.
Art. 2º A Resolução Normativa Nº 067, de 16 de setembro de 2022, editada e
aprovada pela Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da
Região Central de Rondônia é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Crespo-RO, 07 de dezembro de 2022. |;
ES rra EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
LIGADO . o
Prefeito icipal
2 i2022
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro|- CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
5)