| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | " ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO, COM REPOSIÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, EQUIPARANDO ESTES VENCIMENTOS AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES AUXILIARES ADMMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ww CRESPO Estado de Rondônia da Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 RIO CRESPO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Demãos dadas em o poe PODER EXECUTIVO . : ; LEI Nº 1.061 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 5 men cod) é Pa tiãs , Ea SA ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO, COM REPOSIÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, EQUIPARANDO ESTES VENCIMENTOS AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES E AUXILIARES ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A remuneração base dos fiscais de obras e fiscais de tributos, será de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), equiparando assim os valores recebidos pelos agentes e auxiliares administrativos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas disposições em contrário. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017/2245- prefeiturariocrespo(Dhotmail.com