br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 1061/2022

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1061 / 2022
Date 2022-12-07
Ementa" ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO, COM REPOSIÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, EQUIPARANDO ESTES VENCIMENTOS AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES AUXILIARES ADMMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. "
native_id1039

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ww
CRESPO
Estado de Rondônia da
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 RIO CRESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Demãos dadas em o poe
PODER EXECUTIVO . : ;
LEI Nº 1.061 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 5 men cod)
é Pa tiãs ,
Ea SA
ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO
RECEBIDAS PELOS FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS
DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO, COM REPOSIÇÃO E
REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES,
EQUIPARANDO ESTES VENCIMENTOS AOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES E AUXILIARES
ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A remuneração base dos fiscais de obras e fiscais de
tributos, será de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), equiparando
assim os valores recebidos pelos agentes e auxiliares administrativos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas disposições em
contrário.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017/2245- prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

open original →