| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | " INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NOMEADOS PARA COMPOR AS COMISSÕES QUE REALIZAREM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR, SINDICÂNCIAS, PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia wa Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL mis PODER EXECUTIVO RIO CRESPO “De mãos dadlas com o povo LEI Nº 1.062 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 |: Ltrjz.9042 A mts / Ei O Pad INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NOMEADOS PARA COMPOR AS COMISSÕES QUE REALIZAREM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR, SINDICÂNCIAS, PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituída a gratificação mensal a ser paga aos servidores que vierem a compor as comissões que forem nomeadas pelo executivo, para realizarem os Processos Administrativos Disciplinares, as Sindicâncias, os Processos Seletivos e os Concursos Públicos do Município. Parágrafo único. Os valores das gratificações, ficam assim definidos: Ao servidor nomeado para presidir as comissões o valor é de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos servidores nomeados para atuar como membro o valor é de R$ 700,00 (setecentos reais). Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - “ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Secr PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Va” “A i Estado de Rondônia má, Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pete do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO “De mãos dadas com o povo Art. 2º - Os valores definidos no artigo 1º, parágrafo único, será pago ao servidor durante o tempo que durar a nomeação, ou seja, durante o tempo que durar as atividades da comissão nomeada. Art. 3º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo-RO, 07 de dezembro de 2022. EVANDRO EPIPÂNIO DE FARIA Prefeito Municipal CUBELICADO Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com