| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | " Dispõe: retifica o valor aritmético de subsídio fixado no artigo 1° da Resolução n°004/2020, para se adequar ao limite estabelecido pelo artigo 29, VI, "a", da Constituição Federal de 1998 (redação da Emenda Constitucional n° 25/2000), conforme recomendação determinada no v. ACÓRDÃO, item II, julgado nos autos do Processo n° 2804/2020/TCE-RO. " |
| native_id | 1043 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ms . — "> mm CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO EEE Estado de Rondônia Poder Legislativo RESOLUÇÃO Nº 003/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe: retifica o valor aritmético de subsídio fixado no artigo 1º da Resolução nº 004/2020, para se adequar ao limite estabelecido pelo artigo 29, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988 (redação da Emenda Constitucional nº 25/2000), conforme recomendação determinada no v. ACÓRDÃO, item IL julgado nos autos do Processo nº 2804/2020/TCE-RO.” O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 004/2020, para a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para a legislatura compreendida entre os anos de 2021 até 2024, terá como teto até o valor de R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais) mensal, e o subsídio dos demais Vereadores em exercício do mandato, o limite de até R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais) mensal. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor da data de sua Publicação. Gabinete da Presidência, [3 dê dezembro de 2022. ha a PAN |. JOALDO GOMES E CARVALHO Presidente Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 78 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO TREE Estado de Rondônia Poder Legislativo PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 003/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe: retifica o valor aritmético de subsídio fixado no artigo 1º da Resolução nº 004/2020, para se adequar ao limite estabelecido pelo artigo 29, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988 (redação da Emenda Constitucional nº 25/2000), conforme recomendação determinada no v. ACÓRDÃO, item II, julgado nos autos do Processo nº 2804/2020/TCE-RO.” O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: O art. 1º da Resolução nº 004/2020, para a vigorar com a seguinte redação: Esta Resolução entra em vigor da data de sua Publicação. Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, em 13 de Nezpalo de q! Gabinete da Presidência, 13 de dezembro de 2022. JOALDO, COMES as CARVALHO - Presidente vertifico que. N foi publicada no quaatt de aviso desta Câmar> Em ÁsLALLdL ta Moga ER Gus Mkra de Audrade N se Geral | oguintive Rua Gov. Osyv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 78 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3530- 2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br