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norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-12-13
Ementa" Dispõe: retifica o valor aritmético de subsídio fixado no artigo 1° da Resolução n°004/2020, para se adequar ao limite estabelecido pelo artigo 29, VI, "a", da Constituição Federal de 1998 (redação da Emenda Constitucional n° 25/2000), conforme recomendação determinada no v. ACÓRDÃO, item II, julgado nos autos do Processo n° 2804/2020/TCE-RO. "
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— "> mm CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EEE Estado de Rondônia
Poder Legislativo
RESOLUÇÃO Nº 003/2022
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe: retifica o valor aritmético de subsídio fixado no
artigo 1º da Resolução nº 004/2020, para se adequar ao limite
estabelecido pelo artigo 29, VI, “a”, da Constituição Federal
de 1988 (redação da Emenda Constitucional nº 25/2000),
conforme recomendação determinada no v. ACÓRDÃO, item
IL julgado nos autos do Processo nº 2804/2020/TCE-RO.”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 004/2020, para a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, para a legislatura compreendida entre os anos de 2021 até 2024, terá
como teto até o valor de R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais) mensal, e
o subsídio dos demais Vereadores em exercício do mandato, o limite de até R$
4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais) mensal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor da data de sua Publicação.
Gabinete da Presidência, [3 dê dezembro de 2022.
ha a PAN |.
JOALDO GOMES E CARVALHO
Presidente
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 78 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
TREE Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PUBLICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 003/2022
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe: retifica o valor aritmético de subsídio fixado no
artigo 1º da Resolução nº 004/2020, para se adequar ao limite
estabelecido pelo artigo 29, VI, “a”, da Constituição Federal
de 1988 (redação da Emenda Constitucional nº 25/2000),
conforme recomendação determinada no v. ACÓRDÃO, item
II, julgado nos autos do Processo nº 2804/2020/TCE-RO.”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
O art. 1º da Resolução nº 004/2020, para a vigorar com a seguinte
redação:
Esta Resolução entra em vigor da data de sua Publicação.
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, em 13 de Nezpalo de q!
Gabinete da Presidência, 13 de dezembro de 2022.
JOALDO, COMES as CARVALHO
- Presidente
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Rua Gov. Osyv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF:
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 78 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3530- 2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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