norma nº 18/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE: Recesso Administrativo na
Câmara Municipal de Rio Crespo/RO,
em razão das comemorações das
festividades de natal e ano novo.”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, na forma do art. 101,
inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis e no uso de suas atribuições legais no
exercício da Presidência desta Câmara Municipal,
Considerando as comemorações das festividades de Natal e Ano Novo;
Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna
corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do
Órgão Legislativo:
Considerando que a presente matéria normativa trata-se de competência
exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do
Regimento Interno desta Casa de Leis; e
Considerando que compete ao Gestor Público observar o princípio da
eficiência, economicidade e uso razoável dos recursos públicos.
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizado e regulamentado pelo presente ato normativo, o
recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no período de
21 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2022, não havendo expediente presencial ao
público.
Art. 2º. Com obediência à continuidade do serviço público e com o objetivo
de manter a comunicação com o cidadão e os usuários, fica autorizada a administração
lançar mão das plataformas digitais por meio recursos tecnológicos disponíveis à Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, para atendimento pelos seguintes canais:
I — Portal da Transparência, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de
Informação ao Cidadão - e-SIC, do Orgão Legislativo;
IH — Ouvidoria, por meio do Sistema Eletrônico “fala.BR, e-Ouv”, do Órgão;
iai mimos
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FoneiFax: 3 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 7
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TI — E-mail Institucional do Órgão;
IV — E-mail Corporativo de Servidores da Câmara Municipal;
V — Telefones Institucional da administração:
— Outros meios tecnológicos de comunicação, eventualmente adotados pelo
Orgão.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, fica diferido o início do
prazo conforme disciplinado neste ato, para atendimento de eventual pedido e/ou
solicitação.
Art. 3º. Deverão ser mantidos os serviços considerados essenciais, em
especial o setor de vigia, para a manutenção da Segurança Institucional do Órgão e o
processamento da folha de pagamento.
Art. 4º. Fica autorizada, excepcionalmente no corrente mês, a alteração da
data de pagamento de remuneração de Servidores e Subsídio de Vereadores, para até o dia
23 de dezembro de 2022.
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va se para o Conhecimento público.
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Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. 19 de dezembro de 2022.
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O GOMES DE CARVALHO
residente da Câmara Municipal
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| publicada no quad:
de aviso desta Câmar-
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Rio Crespo il.
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Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br