| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | " Atualização, por meio de correção de índices oficiais de inflação, para atualização do valor do Auxílio-Alimentação, fixando a renda líquida, conforme autorização concedida na forma do art. 9°, "caput" da Lei Municipal n°989, de 15 de março de 2022 c/c a Lei Municipal n°1.065, de 19 de dezembro, e o art. 45, "caput" da Lei Municipal n°1.064/2022, c/c o art. 169, §1°, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988". |
| native_id | 1046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Eee SEER mm É TE — "> mm . PODER LEGISLATIVO PD CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 12 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE: “Atualização, por meio de correção de índices oficiais de inflação, para atualização do valor do Auxílio-Alimentação, fixando a renda líquida, conforme autorização concedida na forma do art. 9, “caput” da Lei Municipal nº 988, de 15 de março de 2022, c/c a Lei Municipal nº 1.065, de 19 de dezembro de 2022, e o art. 45, “caput” da Lei Municipal nº 1.064/2022, c/c o art. 169, 81º, incisos 1 e II, da Constituição Federal de 1988”. JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, c/c o art. 9º da Lei Municipal nº 988/2022. DECRETA Art. 1º. Fixa a atualização do valor da renda do Auxílio-Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme percentual auferido em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), acumulado nos últimos doze meses, que representa o acréscimo mensal em pecúnia de R$28,95 (vinte e oito reais e noventa e cinco centavos). Art. 2º. O valor da renda líquida mensal do Auxílio-Alimentação para o exercício de 2023, é de R$ 528,95 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos). Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeijos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023. va Publique — se parh O conesimento público. AS Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos 12 de janeiro de 2023. > Ka MAD soMLDO Cones Di CArivaLHO Presidente da Câmara Municipal Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br