| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | " Atualização, por meio de correção de índices oficiais de inflação, para atualização do valor do Auxílio-Alimentação, fixando a renda líquida, conforme autorização concedida na forma do art. 9°, "caput" da Lei Municipal n°989, de 15 de março de 2022 c/c a Lei Municipal n°1.065, de 19 de dezembro, e o art. 45, "caput" da Lei Municipal n°1.064/2022, c/c o art. 169, §1°, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988". |
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