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norma nº 1/2023

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-12
Ementa" Atualização, por meio de correção de índices oficiais de inflação, para atualização do valor do Auxílio-Alimentação, fixando a renda líquida, conforme autorização concedida na forma do art. 9°, "caput" da Lei Municipal n°989, de 15 de março de 2022 c/c a Lei Municipal n°1.065, de 19 de dezembro, e o art. 45, "caput" da Lei Municipal n°1.064/2022, c/c o art. 169, §1°, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988".
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PD CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 12 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE: “Atualização, por meio de correção de índices oficiais
de inflação, para atualização do valor do Auxílio-Alimentação,
fixando a renda líquida, conforme autorização concedida na
forma do art. 9, “caput” da Lei Municipal nº 988, de 15 de março
de 2022, c/c a Lei Municipal nº 1.065, de 19 de dezembro de
2022, e o art. 45, “caput” da Lei Municipal nº 1.064/2022, c/c o
art. 169, 81º, incisos 1 e II, da Constituição Federal de 1988”.
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se de competência
exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, c/c o art. 9º da Lei Municipal nº 988/2022.
DECRETA
Art. 1º. Fixa a atualização do valor da renda do Auxílio-Alimentação dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo - IPCA, conforme percentual auferido em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento),
acumulado nos últimos doze meses, que representa o acréscimo mensal em pecúnia de R$28,95 (vinte
e oito reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º. O valor da renda líquida mensal do Auxílio-Alimentação para o exercício de
2023, é de R$ 528,95 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeijos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023. va
Publique — se parh O conesimento público. AS
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos 12 de janeiro de 2023. >
Ka MAD
soMLDO Cones Di CArivaLHO
Presidente da Câmara Municipal
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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