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norma nº 3/2023

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-16
Ementa" Fica instituído o calendário anual do Adicional por Tempo de Serviço, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na forma do parágrafo único do art.56 da Lei Municipal n°023/1993. "
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— > mm PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 16 DE JANEIRO DE 2023
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna
corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão
Legislativo, e o ato normativo visa adotar política de gestão de pessoal, para realizar o controle de
interesse público estratégico da administração pública;
CONSIDERANDO o disposto no art. 56, parágrafo único, c/c o art. 221, da Lei
Municipal nº 023/1993, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se de competência
exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
DECRETA
Art. 1º. Fica instituído o calendário anual do Adicional por Tempo de Serviço, dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na forma do parágrafo único do art. 56
da Lei Municipal nº 023/1993.
Parágrafo único. O anexo I, é parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. O Servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio
e o Adicional por Tempo de Serviço será detalhado no mês de referência no recibo de pagamento do
Servidor da seguinte forma:
I. Adicional por Tempo de Serviço - Lei nº 023/1993.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de janeiro de 2023.
Publique — se PA o conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio Crespo + RO, aos 16 de janeiro de 2023.
JOALDO'G “CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Rua Gov. Osyv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: TD 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
ER R
Estado de Rondônia
ANEXO I
CALENDÁRIO DE ANUÉNIO
SERVIDORES
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
SERVIDOR (A) CPF: MATRÍCULA | mês de referência do | Referência de mês de anuênio
FUNCIONAL anuênio nos anos subsequentes 20+*
CLEÉCIO SILVA DOS SANTOS 888.914.372-04 6001 02/2023 02/20**
RIBERTON TEIXEIRA DE ASSIS 001,107.262-86 11001 09/20** 09/20**
ELISANGELA DA SILVA ALMEIDA 003.438.842-15 4401 01/2023 01/20**+
EDNA MARIA PEREIRA 793.574.822-53 E! 4001 12/2023 12/20**
ELVAIR CANDIDO DE SOUZA 516.829.402-25 8001 02/2023 02/20**
MAICON LUCAS FRESCHA DIAS 015.287.492-51 3501 07/2023 07/20**
MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES 006.323.812-80 - 3401 . 07/2023 07/20**
JOZIEL PAULO SOARES DE FRANÇA 936.690.202-25 3801 07/2023 07/20**
PAULO GILSON BORGES DE CAMPO 326.676.042-53 5301 01/2023 01/20**
FABIANA CUSTÓDIO BARBOSA SANTOS 006.323.812-80 3601 07/2023 07/20**
CLEONILDES ALVES DA SILVA 389.536.172-00 1601 04/2023 04/20**
fx
Câmara Municipal de Rio Crespo RO, aos 16 de janeiro de 2023.
)
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente dá Câmara Municipal
fol publicada no quaart
de aviso desta Câmars
Em. PISANVIER
Mater Meo do pure even
Secramia G cpelRuva
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
ERRATA AO ANEXO |, DECRETO LEGISLATIVO N. 003/2023-CMRC
ONDE SE LÉ:
ANEXO I
CALENDÁRIO DE ANUÉN
SERVIDORES
(o)
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
SERVIDOR (A) CPF: MATRÍCULA | mês de referência do | Referência de mês de anuênio
FUNCIONAL anuênio nos anos subsequentes 20**
CLÉCIO SILVA DOS SANTOS 888.914.372-04 - 6001 02/2023 02/20**
RIBERTON TEIXEIRA DE ASSIS 001.107.262-86 11001 09/20** 09/20**
ELISANGELA DA SILVA ALMEIDA 003.438.842-15 4401 01/2023 01/208*
EDNA MARIA PEREIRA 793.574.822-53 4001 12/2023 12/20**
ELVAIR CANDIDO DE SOUZA 516.829.402-25 8001 02/2023 02/20**
MAICON LUCAS FRESCHA DIAS 015.287.492-51 3501 07/2023 07/20**
MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES 006.323.812-80 3401 07/2023 07/20**
JOZIEL PAULO SOARES DE FRANÇA 936.690.202-25 3801 07/2023 07/20**
PAULO GILSON BORGES DE CAMPO 326.676.042-53 5301 01/2023 01/20**
FABIANA CUSTÓDIO BARBOSA SANTOS 006.323.812-80 3601 07/2023 07/20**
CLEONILDES ALVES DA SILVA 389.536.172-00 1601 04/2023 04/20**
LEIA-SE:
ANEXO |
CALENDÁRIO DE ANUÉN
SERVIDORES
(o)
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
SERVIDOR (A) CPF: MATRÍCULA | mês de referência do | Referência de mês de anuênio
FUNCIONAL anuênio nos anos subsequentes 20**
CLÉCIO SILVA DOS SANTOS 888.914.372-04 6001 02/2023 02/20**
RIBERTON TEIXEIRA DE ASSIS | 001.107.262-86 11001 09/20** 09/20**
ELISANGELA DA SILVA ALMEIDA 003.438.842-15 4401 01/2023 01/20**
EDNA MARIA PEREIRA 793.574.822-53 4001 12/2023 12/20**
ELVAIR CANDIDO DE SOUZA 516.829.402-25 8001 02/2023 02/20**
MAIKON LUCAS FRESCHA DIAS 015.287.492-51 3501 07/2023 07/20**
MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES 011.235.112-33 3401 07/2023 07/20**
JOZIEL PAULO SOARES DE FRANÇA 936.690.202-25 3801 07/2023 ] 07/20**
PAULO GILSON BORGES DE CAMPOS 326.676.042-53 5301 01/2023 01/20**
FABIANA CUSTÓDIO BARBOSA SANTOS 006.323.812-80 36 07/2023 07/20**
CLEONIDES ALVES DA SILVA 389.536.1722-00 601 04/2023 04/20**
|
Câmara Municipal de Rio sn spo + RQ, 10 de'Fevereiro de 2023.
Sertifico Que mem
LDO GO
LHO
foi publicada no quaat!:
de aviso desta Câmar:
Rena ENTE D E RA MUNICIPAL
[pe A
Crespo il
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.

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