| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | " Fica instituído o calendário anual do Adicional por Tempo de Serviço, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na forma do parágrafo único do art.56 da Lei Municipal n°023/1993. " |
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— > mm PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 16 DE JANEIRO DE 2023 JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão Legislativo, e o ato normativo visa adotar política de gestão de pessoal, para realizar o controle de interesse público estratégico da administração pública; CONSIDERANDO o disposto no art. 56, parágrafo único, c/c o art. 221, da Lei Municipal nº 023/1993, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Crespo-RO; CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis. DECRETA Art. 1º. Fica instituído o calendário anual do Adicional por Tempo de Serviço, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na forma do parágrafo único do art. 56 da Lei Municipal nº 023/1993. Parágrafo único. O anexo I, é parte integrante deste Decreto. Art. 2º. O Servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio e o Adicional por Tempo de Serviço será detalhado no mês de referência no recibo de pagamento do Servidor da seguinte forma: I. Adicional por Tempo de Serviço - Lei nº 023/1993. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Publique — se PA o conhecimento público. Câmara Municipal de Rio Crespo + RO, aos 16 de janeiro de 2023. JOALDO'G “CARVALHO Presidente da Câmara Municipal Rua Gov. Osyv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: TD 69-3539-2066 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ER R Estado de Rondônia ANEXO I CALENDÁRIO DE ANUÉNIO SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO SERVIDOR (A) CPF: MATRÍCULA | mês de referência do | Referência de mês de anuênio FUNCIONAL anuênio nos anos subsequentes 20+* CLEÉCIO SILVA DOS SANTOS 888.914.372-04 6001 02/2023 02/20** RIBERTON TEIXEIRA DE ASSIS 001,107.262-86 11001 09/20** 09/20** ELISANGELA DA SILVA ALMEIDA 003.438.842-15 4401 01/2023 01/20**+ EDNA MARIA PEREIRA 793.574.822-53 E! 4001 12/2023 12/20** ELVAIR CANDIDO DE SOUZA 516.829.402-25 8001 02/2023 02/20** MAICON LUCAS FRESCHA DIAS 015.287.492-51 3501 07/2023 07/20** MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES 006.323.812-80 - 3401 . 07/2023 07/20** JOZIEL PAULO SOARES DE FRANÇA 936.690.202-25 3801 07/2023 07/20** PAULO GILSON BORGES DE CAMPO 326.676.042-53 5301 01/2023 01/20** FABIANA CUSTÓDIO BARBOSA SANTOS 006.323.812-80 3601 07/2023 07/20** CLEONILDES ALVES DA SILVA 389.536.172-00 1601 04/2023 04/20** fx Câmara Municipal de Rio Crespo RO, aos 16 de janeiro de 2023. ) JOALDO GOMES DE CARVALHO Presidente dá Câmara Municipal fol publicada no quaart de aviso desta Câmars Em. PISANVIER Mater Meo do pure even Secramia G cpelRuva Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia ERRATA AO ANEXO |, DECRETO LEGISLATIVO N. 003/2023-CMRC ONDE SE LÉ: ANEXO I CALENDÁRIO DE ANUÉN SERVIDORES (o) CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO SERVIDOR (A) CPF: MATRÍCULA | mês de referência do | Referência de mês de anuênio FUNCIONAL anuênio nos anos subsequentes 20** CLÉCIO SILVA DOS SANTOS 888.914.372-04 - 6001 02/2023 02/20** RIBERTON TEIXEIRA DE ASSIS 001.107.262-86 11001 09/20** 09/20** ELISANGELA DA SILVA ALMEIDA 003.438.842-15 4401 01/2023 01/208* EDNA MARIA PEREIRA 793.574.822-53 4001 12/2023 12/20** ELVAIR CANDIDO DE SOUZA 516.829.402-25 8001 02/2023 02/20** MAICON LUCAS FRESCHA DIAS 015.287.492-51 3501 07/2023 07/20** MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES 006.323.812-80 3401 07/2023 07/20** JOZIEL PAULO SOARES DE FRANÇA 936.690.202-25 3801 07/2023 07/20** PAULO GILSON BORGES DE CAMPO 326.676.042-53 5301 01/2023 01/20** FABIANA CUSTÓDIO BARBOSA SANTOS 006.323.812-80 3601 07/2023 07/20** CLEONILDES ALVES DA SILVA 389.536.172-00 1601 04/2023 04/20** LEIA-SE: ANEXO | CALENDÁRIO DE ANUÉN SERVIDORES (o) CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO SERVIDOR (A) CPF: MATRÍCULA | mês de referência do | Referência de mês de anuênio FUNCIONAL anuênio nos anos subsequentes 20** CLÉCIO SILVA DOS SANTOS 888.914.372-04 6001 02/2023 02/20** RIBERTON TEIXEIRA DE ASSIS | 001.107.262-86 11001 09/20** 09/20** ELISANGELA DA SILVA ALMEIDA 003.438.842-15 4401 01/2023 01/20** EDNA MARIA PEREIRA 793.574.822-53 4001 12/2023 12/20** ELVAIR CANDIDO DE SOUZA 516.829.402-25 8001 02/2023 02/20** MAIKON LUCAS FRESCHA DIAS 015.287.492-51 3501 07/2023 07/20** MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES 011.235.112-33 3401 07/2023 07/20** JOZIEL PAULO SOARES DE FRANÇA 936.690.202-25 3801 07/2023 ] 07/20** PAULO GILSON BORGES DE CAMPOS 326.676.042-53 5301 01/2023 01/20** FABIANA CUSTÓDIO BARBOSA SANTOS 006.323.812-80 36 07/2023 07/20** CLEONIDES ALVES DA SILVA 389.536.1722-00 601 04/2023 04/20** | Câmara Municipal de Rio sn spo + RQ, 10 de'Fevereiro de 2023. Sertifico Que mem LDO GO LHO foi publicada no quaat!: de aviso desta Câmar: Rena ENTE D E RA MUNICIPAL [pe A Crespo il RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.