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norma nº 1066/2022

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1066 / 2022
Date 2022-12-19
Ementa" ALTERNATIVAS DE COBRANÇA DE CRÉDITO FISCAIS DO MUNICIPIO, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, SENDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DA ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA LEI N°9.492/97, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO, EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO TAMBÉM PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS DE EXECUÇÕES FÍSCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL intenso
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De méios dadas com o, foro,
LEI Nº 1.066 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. | mia za |
DISPÕE SOBRE: ALTERNATIVAS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO
MUNICIPIO, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS,
SENDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E
DE CUSTOS DA ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, ESPECIALMENTE O
DISPOSTO NA LEI Nº 9.492/97, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO
AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS
TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO
INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O
ERÁRIO, EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, BEM COMO TAMBEM PREVÊ A POSSIBILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DE
COMPETÊNCIA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS
DE EXECUÇÕES FÍSCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições legais e institucionais na
forma do Art. 30, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e, art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que propõe e a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
TÍTULO I
Da racionalização da atividade de cobrança e discussão judicial de valores realizadas pelo Município.
Capitulo I
Das cobranças nas vias judiciais
Art. 1º, Na cobrança de créditos do Município, de suas autarquias e fundações, os Procuradores do Município
não proporão ações, interporão recursos, assim como deverão desistir das ações e dos respectivos recursos,
guando o valor total atualizado de créditos do Município, suas autarquias e fundações, relativos a um mesmo
devedor, for igual ou inferior a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Município.
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2022 - 13:33, e pode ser validado pel
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteituca de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
81º - Quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa devido ao Município, suas autarquias e
fundações, relativos a um mesmo devedor, for superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal
do Município, ficam os Procuradores do Município autorizados a não ajuizar execuções fiscais, assim como
desistir das ações e dos respectivos recursos.
$2º - Para fins de aferição do limite estabelecido neste artigo, deverão ser considerados o valor principal. a multa
eos juros.
83º - Para os débitos fiscais pendentes de ajuizamento, o momento de aferição do limite estabelecido neste artigo,
será de qualquer dia dos meses do ano em que a execução fiscal deveria ser ajuizada.
84º - Para os débitos fiscais já ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, será
a data de entrada em vigor desta Lei.
85º - A desistência ou não propositura de ação judicial não desobriga a continuidade do processo de cobrança
pela via extrajudicial, salvo a hipótese de inequívoca incidência de prescrição da dívida.
Art. 2º - A desistência da ação ou da interposição de recurso não se aplica aos processos atualmente em curso nos
quais já se tenha identificado bens e direitos aptos à satisfação, ainda que parcial, dos créditos do Município, suas
autarquias e fundações
Art. 3º - Na hipótese de o sujeito passivo possuir mais de um débito fiscal, consubstanciados em títulos
executivos fiscais diversos, para a verificação do limite estabelecido nesta lei. deverá ser considerado o montante
total da divida, atualizado monetariamente e acrescido de Juros e honorários advocatícios judicialmente fixados.
81º - Se o sujeito passivo possuir contra si duas ou mais execuções fiscais, aparelhadas com títulos executivos
fiscais, cujo valor seja igual ou inferior aos limites estabelecidos nesta lei, deverá ser procedida a reunião das
execuções fiscais, nos termos da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal).
$2º - Se o devedor possuir mais de um débito inscrito em dívida ativa. sem propositura das respectivas demandas
judiciais, deverá ser proposta uma única execução fiscal, aparelhada com tantos títulos quantos haja em seu nome.
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À Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Preteituta de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Art. 4º - Os processos arquivados em razão da aplicação das disposições desta norma deverão ter seguimento
quando os respectivos créditos ultrapassarem os limites indicados no artigo 1, desde que não verificada a
ocorrência de prescrição.
Art. 5º - Quando verificada, de modo inequívoco, a situação jurídica de prescrição da dívida, o Procurador do
Município, mediante despacho fundamentado e aprovado pelo Chefe do respectivo órgão competente de
execução, ou outra autoridade com poderes delegados, não procederá ao ajuizamento, desistirá das ações
propostas, não recorrerá ou desistirá dos recursos á interpostos, efetuando a baixa do registro de dívida no sistema
de controle.
Art. 6º - As disposições desta norma não acarretam dispensa da adoção de procedimentos e diligências
extrajudiciais destinados à cobrança e recuperação dos respectivos créditos.
Capitulo II
Da autorização para encaminhamento para protesto.
Art. 7º - Fica a Procuradoria Geral do Município, autorizada a encaminhar para protesto:
I- os títulos executivos extrajudiciais fiscais, consubstanciados nas certidões de inscrição em dívida ativa
(CDA's), de créditos tributários e não tributários, emitidas pela Fazenda Pública Municipal em favor do
Município. Das autarquias e das fundações públicas municipais, independentemente do valor do crédito, e cujos
efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal n.
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), desde que seus nomes constem na respectiva
certidão; e
IH - os títulos executivos judiciais de quantia certa em favor do Município, de autarquias e de fundações públicas
municipais, desde que transitados em julgado, independentemente do valor do crédito.
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De mãos dadlas com o povo.
$1º- Uma vez quitado integralmente o débito, a Procuradoria Geral do Município fornecerá ao devedor, por meio
de documentação hábil, autorização para cancelamento do protesto.
$2º - Pelas medidas de quitação, bem como pelo cancelamento do registro do Protesto, os Tabelionatos deverão
receber do diretamente do devedor/solicitante os valores dos emolumentos, custas e fundos previstos na Tabela de
custas e nos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça.
$3º - O Tabelionato será responsável por comunicar o credor da quitação realizada para efeito de eventual
solicitação de desistência da execução fiscal ativa que trate da mesma obrigação bem como da baixa
administrativa do crédito.
$4º - No ato de quitação, o devedor será informado expressamente, sobre a necessidade de verificar junto ao
município a existência de eventual execução fiscal sobre a mesma obrigação.
Art. 8º - O procedimento para envio das CDA'*s e dos títulos executivos judiciais de quantia certa para protesto
extrajudicial deverá ser através de termo de procedimento realizado entre o município e o Instituto de Estudo de
protesto de Títulos do Brasil — Seção Rondônia — IEPTB/RO, em acordo aos termos das normas da Corregedoria
Geral de justiça do Estado de Rondônia.
Art. 9º - Com base nas normas oriundas da Corregedoria Geral da Wustiça do Estado de Rondônia e no
provimento nº 72/2018 do Conselho Nacional de Justiça, ficam os Tabelionatos de protesto autorizados a
receberem c darem quitação dos valores das CDA's protestadas, respectivamente em cada serventia de protesto,
nas quais figure como credor o Município, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, desde que o devedor
interessado, exerça seu direito subjetivo de requerer a medida de quitação, nos termos do artigo 15 do provimento
nº 11/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de [Rondônia.
CAPITULO III
Da possibilidade de conciliação, transação e desistência nas execuções fiscais ajuizadas pelo Município.
Art. 10 - Na cobrança de créditos do Município, de suas autarquias e fundações. ficam os Procuradores do
Município autorizados a realizar conciliações ou transações nas execuções fiscais em andamento para cobrança
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das CDA?s emitidas pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município, das autarquias e das fundações
públicas municipais.
81º - A definição dos parâmetros jurídicos necessários à elaboração das conciliações ou transações deverá
observar inicialmente as condições de parcelamento administrativo do crédito municipal com previsão em
legislação específica, exceto quando comprovado pelo sujeito passivo a impossibilidade material de pagamento
em tais temos, hipótese em que se poderá dispor sobre a possibilidade de alongamento do prazo ordinário para o
parcelamento do debito ou de valor mínimo de parcela, ficando a critério do Procurador do Município negociar
em juízo a forma e as condições que melhor atendam ao interesse público.
82º - A realização de conciliação ou transação implicará, por parte do devedor:
I- no reconhecimento da dívida em caráter irretratável e irrevogável:
II - em renúncia ao direito sobre o qual se funda qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial
referente à matéria de fato, inclusive eventual prescrição ou decadência;
HI - em desistência de eventuais ações judiciais ajuizadas e recursos administrativos já interpostos.
$3º - É vedada a concessão pelo município de isenção, anistia ou qualquer outra forma de desconto aos créditos
oriundos de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondónia inclusive no que diz respeito à incidência de
juros e correção monetária.
CAPÍTULO IV
Da atuação consensual e racionalização da litigiosidade pelo município
Art. 11 - A administração pública direta ou indireta municipal poderá atuar extrajudicial ou judicialmente
representada por procurador municipal ou. na ausência deste. por advogado nomeado, nos termos da lei, para
exercer o dever-poder de transigir. firmar compromissos ou celebrar negócios jurídicos processuais, para evitar ou
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De mãos dadas com o pow.
terminar o litígio, antes ou durante a instauração de processo judicial, observado como valor de alçada o limite da
Requisição de Pequeno Valor, nos termos específicos nesta lei.
$1º - O prefeito municipal expedirá ato em que autoriza o advogado público municipal ou advogado nomeado
que lhe faça às vezes, para efeito dos negócios jurídicos descritos no caput, com indicação do período de validade
desta outorga.
$2º - A delegação prevista parágrafo anterior abrange apenas a realização de acordo envolvendo débitos não
regidos por legislação especifica, tais como os créditos de natureza tributária ou inscritos em dívida ativa,
abrangendo o valor principal, juros, multas, inclusive de natureza processual, custas judiciais e honorários
advocatícios da parte adversa e periciais eventualmente adiantados, dentre outros.
$3º - Para viabilizar a realização do acordo é possível que o credor do município renuncie o excedente.
$4º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou transação somente ser possível caso
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a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceda o valor estabelecido no
caput, salvo se houver renúncia do montante excedente.
85º - Periodicamente o secretário de fazenda emitirá relatório informando a capacidade do município de arcar
com pagamentos decorrentes de acordos, sendo obrigação do procurador ou advogado justificar para a
controladoria interna essa disponibilidade sempre que pactuar acordo em nome do município.
Art. 12 - Os acordos celebrados observarão, cumulativamente, além do limite fixado no artigo anterior, as
seguintes condições:
I- a existência de prova irrefutável do fato constitutivo do direito do autor;
II - que o litigio não envolva matéria em confronto com jurisprudência pacifica, súmula de Tribunais Superiores
favorável à Fazenda Pública, bem como matéria submetida a repercussão geral com ordem de suspensão;
HI - inexistência de comprometimento relevante da disponibilidade orçamentária e financeira.
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Art. 13 - Não serão objeto de acordos:
1- as hipóteses em que se discute penalidade não pecuniária aplicada ao agente público;
IH - as ações que acarretem ao município obrigação de natureza continua e permanente, tais como: vantagens,
acréscimos e direitos que se incorporem ao patrimônio jurídico do servidor público;
HI - as ações cujo objeto diga respeito a impugnação de atos discricionários, nos quais a conveniência e
oportunidade pertença, exclusivamente, ao Administrador Público;
IV - o pagamento de honorários ao advogado da parte, salvo se já fixados judicialmente.
Art. 14 - Celebrado acordo, o pagamento de honorários contratuais será realizado pela parte diretamente ao seu
advogado.
Parágrafo único. A parte poderá estabelecer que seja descontado do crédito que receberá o valor que deve a seu
advogado.
Art. 15 - O acordo, ainda que extraprocessual ou pré-processual será apresentado ao Poder Judiciário para
homologação.
Parágrafo único. Fica o município autorizado a utilizar os serviços extraprocessuais ou pré-processuais
disponibilizados pelo Poder Judiciário.
Art. 16 - O pagamento sempre ocorrerá por RPV, com crédito em conta corrente bancária cuja titularidade seja
do credor.
Parágrafo único. Se houver incidência de tributos federais, estaduais ou municipais sobre o valor do pagamento,
estes deverão ser retidos e repassados para o credor tributário.
Art. 17 - Fica dispensada a comprovação de pagamento, devendo haver peticionamento apenas em caso /de
inadimplência para que a providência judicial respectiva seja determinada.
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PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
“De mãos dadas com o povo.
Art. 18 - Os municípios criarão câmaras para realização de acordos extraprocessuais, firmarão convénios com
instituições que prestem serviços de métodos adequados de solução de conflitos ou os serviços de Conciliação do
poder Judiciário.
Art. 19 - Pactuado o acordo, deverá ser informado para a controladoria interna com informações do número do
processo, o fato gerador do caso, o valor pedido e o valor acordado.
Parágrafo único. A controladoria providenciará mensalmente:
I-a publicação de relatório com dados sintéticos dos acordos realizados no diário oficial:
II- o encaminhamento de relatório com dados sintéticos dos acordos realizados ao secretário de fazenda para que
este zele pelo controle de equilíbrio das contas públicas, emitindo nota ao prefeito municipal caso conclua que
novos acordos possam comprometer a liquidez do município.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio Crespo-RO, 19 de degzembro de 2022.
EVANDRO EPIF. DE FARIA
Prefeito Munhtipal
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