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norma nº 1071/2022

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1071 / 2022
Date 2022-12-19
Ementa" Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Crespo - Rondônia , e das outras providências. "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Dá
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pratotur do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
LEI Nº 1.071 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
[5 nu 39.82. 2022
E,
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais em Educação
da Rede Municipal de Ensino de Rio Crespo —
Rondônia, e das outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
TITULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre instituição do novo do Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Profissionais em Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio
Crespo, abrangendo os Cargos:
I- Provimento efetivo:
II - Em comissão;
II — Cedidos;
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
1 - Rede Municipal de ensino: É o conjunto de instituições e órgãos que realiza
iuaglEl idades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Preteto de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o, pova.
II - Servidor Efetivo: é a pessoa legalmente investida no Cargo Público provido
em caráter Efetivo mediante Concurso Público de provas e Títulos;
NI — Cargo em Comissão — é a pessoa legalmente investida em Cargo Público
de Livre Provimento e exoneração, podendo ser Servidor Efetivo ou não;
Parágrafo Unico: Fica permitido a Nomeação de pessoas não Servidores
Efetivos nos Cargos em Comissão de que trata o Inciso III deste Artigo, até o limite de
50% (cinquenta por cento) dos Cargos Comissionados disponíveis na Administração
Pública.
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
IV - Funções de magistério: São as atividades de docência e de suporte
B
pedagógico direto à docência, aí incluída a direção ou administração escolar,
planejamento escolar, inspeção, supervisão escolar, orientação educacional e
coordenação pedagógica.
V- Professor: É o titular de cargo da Carreira dos Profissionais em Educação
Municipal, com funções de magistério;
VI — Técnico Administrativo I: Compreende a categoria funcional com as
atribuições de executar as atividades de manutenção, limpeza, vigilância,
armazenamento, conservação, preparação e distribuição da alimentação escolar, exercer
funções administrativas no auxílio das chefias imediatas e demais atividades
complementares afins;
VII — Técnico Administrativo II: Compreende a categoria funcional com as
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E!
alidado pelo QR €
22022 -1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “ar
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretolura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com q povo.
manipulação de dados, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação e
expedição de correspondência, executar tarefas internas e externas de correspondência,
copiadoras, digitação, telex, atender telefone, manusear fichários, recepcionar ao
público, controlar entrada e saída de materiais de consumo, exercendo função educativa
junto à comunidade escolar;
VIII — Técnico em Desenvolvimento Escolar: Compreende a categoria
funcional com as atribuições de executar serviços de elaboração de cardápios, planilhas
de alimentação escolar, nutrição, fonoaudióloga, psicologia educacional,
biblioteconomia e demais atividades complementares e afins correspondentes à
profissão regulamentada por lei;
IX — Agente de Transporte Escolar: Compreende a categoria funcional com as
atribuições de executar serviços de transporte de alunos e professores da Rede
Municipal de Ensino, por ônibus, micro-ônibus, Kombi, veículos leves e outros meios
para o transporte dos mesmos;
X — Técnico de Suporte de Informática Escolar: Compreende a categoria
funcional com as atribuições de executar serviços de suporte técnico aos usuários de
microcomputadores e professores nas aulas com uso de informática, nas Escolas
Municipais, no tocante ao uso de softwares básicos como sistema operacional, editores
de textos, planilhas eletrônicas, apresentação multimídia, antivírus e outros:
diagnosticar e solucionar problemas de redes em geral, contribuir em treinamentos de
usuários e professores no uso de recursos de informática; executar rotinas de backup;
formatar e instalar sistemas operacionais e demais programas; zelar pela guarda
conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais
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De mãos dadas com o povo.
utilizados, bem como do local de trabalho e laboratórios das Escolas da Rede
Municipal;
XI — Nível: É a posição que identifica na estrutura de cada cargo a escolaridade
dos Profissionais da Educação.
XII — Referência: É a posição que identifica o vencimento do servidor na
estrutura de cada nível do cargo composta por 18 (dezoito) posições com valores
crescentes de retribuição, que posiciona os cargos na estrutura de salários.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO
Seção I
Dos princípios básicos
Art. 3º - A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal tem como
princípios básicos:
I - Qualificação profissional, com remuneração condigna e condições
adequadas de trabalho;
II - A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
HI — À promoção através de mudança de nível de habilitação e de progressões
periódicas por merecimento.
a
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Seção II
Da estrutura da carreira
Subseção I
Disposições gerais
o pelo QR Code ao lado e
Art. 4º - Os cargos do quadro da Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio
Crespo são constituídos por profissionais da educação distribuídos em referências e
níveis de acordo com sua graduação e tempo de serviço.
$ 1º - Do professor:
a) Nível I — formação em nível médio, na modalidade normal (magistério);
b) Nível II — formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra
graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
8 2º - Técnico Administrativo I e Agente de Transporte Escolar
a) Nível I— com escolaridade equivalente ao Ensino Fundamental;
b) Nível II - com escolaridade equivalente ao Ensino Médio:
e) Nível III - com escolaridade em nível superior.
$ 3º - Técnico Administrativo II e Técnico em Suporte de Informática:
a) Nível I - com escolaridade equivalente ao ensino médio;
b) Nível II - com escolaridade equivalente ao ensino superior.
$ 4º - Do Técnico em Desenvolvimento Escolar:
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» pelo QR Code ao lado c
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a) Nível I — com escolaridade em nível superior, nas áreas de Fonoaudiologia,
Psicologia Educacional, Nutrição e biblioteconomia.
Art. 5º - No Quadro da Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Crespo,
os seus membros são identificados por siglas atribuídas ao seu nível e à sua faixa.
Art. 6º - O número de servidores do Quadro da Educação da Rede Pública
Municipal terá sua composição numérica prevista em Lei e alterada, de acordo com a
demanda da clientela escolar.
Art. 7º - Cargo em Comissão — Os Cargos que integram este grupo operacional
têm como características básicas:
a) Princípio da Confiança;
b) Caráter Transitório;
e) A possibilidade de serem ocupados por Servidores do Quadro Efetivo do
Poder Executivo, ou por pessoal não pertencente ao Quadro;
d) Estão relacionadas com o estabelecimento de política, diretrizes, planejamento,
coordenação, gerência assessoramento, direção, bem como a assistência ao Prefeito e
Secretários;
e) Acesso a dados e informações confidenciais.
Art. 8º — Os Servidores do Quadro Efetivo do Município que forem nomeados
ou designados para ocupar Cargo em Comissão na Prefeitura Municipal, terão direito a
uma Gratificação por desempenho de função no valor de 50% (cinquenta por cento),
sobre o Vencimento do Cargo em Comissão que estiver ocupando, além da
Remuneração integral de seu Cargo Efetivo.
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$ 1º - É facultado ao Servidor Efetivo na condição prevista no “caput” deste
Artigo, optar pela Remuneração integral do Cargo em Comissão, sendo vedado à
cumulação, quando fizer esta opção, com Remuneração do cargo efetivo, para todos os
fins de direito.
8 2º - O Servidor ocupante de Cargo Efetivo que tenha sido designado para o
exercício de Cargo em Comissão do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, terá
direito à contagem do respectivo tempo de serviço.
Art. 9º - Os Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Educação do
Município de Rio Crespo estão discriminados e dimensionados com seus respectivos
vencimentos no Anexo I que integra esta Lei.
TITULO II
DO REGIME FUNCIONAL
CAPITULO I
Do ingresso na carreira do profissional da Educação da Rede
Municipal de Ensino de Rio Crespo
Art. 10º - Os cargos do Quadro da Educação da Rede Municipal de Ensino de
Rio Crespo serão acessíveis por concurso Público de provas e títulos, sendo que os
títulos terão valor máximo de 10% (dez por cento).
8 1º - O ingresso na Carreira dar-se-á na referência inicial, no nível
correspondente à habilitação do candidato aprovado.
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PODER EXECUTIVO Prefira do
RIO CRESPO
De mãos dadas com à povo.
8 2º - O Profissional da educação após o ingresso na Rede Municipal de Ensino
só poderá elevar nível após o cumprimento do estágio probatório.
$ 3º - O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou
concomitante as funções de docência e/ou de suporte pedagógicos, atendidos os
seguintes requisitos:
I — Formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica
para o exercício de função de suporte pedagógico;
II — Experiência de, no mínimo, um ano de docência.
Art. 11 - O concurso público de provas e títulos será de caráter eliminatório e
classificatório e obedecerá às condições e requisitos do respectivo edital.
Art. 12 - Será consentida, se requerida previamente, a participação de
representante da categoria na organização de concursos desde a elaboração do edital até
a seleção e consequente nomeação dos aprovados.
CAPITULO II
Da Promoção Funcional
Art. 13 - É o ato pelo qual os Profissionais em Educação possam ascender na
carreira do Quadro da Educação da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único: Dar-se-á por:
V
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2022 -
fado pelo QR Code ao lado e
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I - Progressão Funcional por merecimento
- Elevação de Nível
Seção I
Da Progressão por Merecimento
Art. 14 - Progressão por Merecimento é a passagem do Profissional em
Educação de uma Referência para outra imediatamente superior.
$ 1º - A Carreira do Profissional em Educação da Rede Municipal de Ensino,
será organizada, de modo a ter 18 (dezoito) Referências designadas pelas letras: A, B,
C,D,E,F,G,H,1,J,K,L,M,N,O,P,Q,R.
$ 2º - A Progressão por Merecimento dar-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo
exercício no respectivo nível, observados os critérios de avaliação, na forma do
regulamento considerando os seguintes fatores:
I— Assiduidade e pontualidade — 20 pontos;
II — Avaliação de Desempenho — 40 pontos;
HI — Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização — 40
pontos, sendo que a responsabilidade de oferecer o Curso de Capacitação é da
Secretaria Municipal de Educação.
$ 3º - A Progressão por Merecimento de uma referência para outra ocorrerá se
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for atingida a nota mínima de 70 pontos de acordo com o regulamento a ser definido
pela Comissão de Gestão do Plano.
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$ 4º - A pontuação de assiduidade, pontualidade e a avaliação de desempenho e
a pontuação de Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização
ocorrerá a cada dois anos.
8 5º - A Progressão por Merecimento será realizada, na forma do regulamento,
e publicada no Dia do Servidor Público.
$ 6º - Decorridos o prazo previsto no parágrafo 2º e não havendo processo de
avaliação, a Promoção por Merecimento dar-se-á automaticamente.
pode ser validado pelo QR Code ao lado e
SEÇÃO II
Da Progressão Por Elevação de Nível
m 19/12/2022 - 1
Art. 15-Éa passagem automática do Profissional em Educação ao nível superior,
correspondente à habilitação/formação alcançada independentemente do grau de ensino
em que atue e de atividade que exerça.
8 1º - O acesso ao nível imediatamente superior deverá em qualquer hipótese
ter vencimento superior ao da situação antecedente.
$ 2º - A mudança de Nível ocorrerá no mês seguinte ao que o interessado
apresentar requerimento devidamente instruído com o comprovante da nova
habilitação.
$ 3º - A nova habilitação referida no parágrafo anterior deverá ser na área da
Educação.
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8 4º - Quando o Profissional da Educação obtiver a formação e mudar de nível
continuará na mesma referência.
8 5º - O desenvolvimento do servidor estatuário efetivo na carreira, dar-se-á em
duas modalidades:
I— Progressão horizontal: 3% (três por cento) por tempo de serviço;
II — Progressão vertical:
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a) Nível Il: 10% (dez por cento) para nova habilitação profissional;
b) Nível II: 15% (quinze por cento) para nova habilitação profissional.
$ 6º - O desenvolvimento do servidor estatuário efetivo de professor dar-se-á
em duas modalidades:
9/12/2022 - 13:33, e pode ser
I— Progressão horizontal: 3% (três por cento) por tempo de serviço:
II — Progressão vertical:
87º - Fica instituído o Piso Salarial Profissional do Magistério Público
Municipal, para formação em nível I, em consonância e adequação ao Piso Salarial
Nacional dos Profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei
Federal.
I - O Município não poderá fixar o vencimento inicial na carreira do
magistério público da educação básica nível I a jornada de trabalho de 40 horas
semanais abaixo do valor do Piso Salarial do profissional do Magistério Público
Nacional.
KH - Os vencimentos iniciais referentes ás demais jornadas de trabalho serão
no mínimo proporcionais ao valor da jornada de 40 horas semanais. 1
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HI - O Piso Salarial Profissional Municipal do servidor da carreira do
magistério público da educação básica Nível II, para a jornada de 40 (quarenta) horas e
20 (vinte) horas semanais, corresponderá respectivamente ao valor do piso do servidor
de nível I, acrescidos de 15% (quinze por cento).
IV - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta lei serão
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público
da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
8 8º - O valor do piso salarial do magistério terá sua atualização feita de
2
12/2022 -
acordo com a atualização do Piso Salarial do Magistério Público Nacional, estabelecido
pela Lei Federal.
CAPITULO II
Da qualificação profissional
Art. 16 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino e a movimentação na carreira, será assegurada através de
cursos de formação continuada em instituições credenciadas, de programas de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional,
observando os programas prioritários definidos pela legislação educacional.
Art. 17 - Ao Profissional em educação será proporcionada licença remunerada
destinada aos estudos continuados de mestrado ou doutorado, computando o tempo
nem rara todos Os fins de direito, desde que:
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1 - a qualificação seja identificada com a área de atuação do Profissional em
Educação e de interesse do ensino público municipal:
Il - tenha adquirido a estabilidade no serviço público municipal.
HI - não haja prejuízo ao ensino público municipal.
$ 1º - A comissão de gestão do plano emitirá parecer sobre a solicitação da
licença remunerada e caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação a sua
homologação, após análise da conveniência e oportunidade, ficando estabelecido um
prazo máximo de 60 dias corridos a partir da data de recebimento da referida
solicitação para emissão do parecer.
$ 2º - O Profissional em Educação que solicitar licença para estudos continuados
somente poderá afastar-se de suas atividades após a homologação do parecer da
comissão de gestão do plano.
Art. 18 - O Profissional em Educação da Rede Municipal de Ensino licenciado
para fins de que trata o artigo 17 desta lei assinará termo de compromisso com a
Secretaria Municipal de Educação obrigando-se a prestar serviços no órgão de lotação,
quando de seu retorno, por um período mínimo ao dobro de seu afastamento.
Parágrafo único - Caso o Profissional em Educação não cumpra com o disposto
no caput deste artigo, deverá ressarcir o município pelo período do afastamento
remunerado com a devida correção monetária.
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Seção I
Da jornada de trabalho
Art. 19 - O regime de trabalho dos Profissionais em Educação será de 20 (vinte)
horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais;
$ 1º - A jornada de trabalho de professor em função docente inclui uma parte de
horas de aula e uma parte de horas de atividade destinadas, de acordo com a proposta
pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com
administração escolar, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e o
aperfeiçoamento profissional.
$ 2º - Os professores terão jornada de trabalho de:
a) 20 horas semanais, sendo 12 horas em regência em sala de aula, 01 (uma)
aula de reforço/recuperação paralela, 03 horas de planejamento na escola e 04 horas
destinadas a formação continuada e/ou atividades independentes.
b) 40 horas semanais, sendo 26 horas de regência em sala de aula, 01 (uma)
aula de reforço/recuperação paralela, 05 horas de planejamento na escola e 08 horas
destinado à formação continuada e/ou atividades independentes.
e) Os professores com regência em turmas de educação infantil e 1º ao 5º ano
do ensino fundamental com direito adquirido de 40 horas semanais, cumprirão 20 horas
de efetivo exercício em sala de aula, 06 horas aula de reforço escolar 06 horas de
planejamento na escola e 08 horas destinadas a formação continuada e/ou atividades
independentes.
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PODER EXECUTIVO Protoluro do
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De mãos dadas com o povo.
d) Os professores na função de Orientador Educacional e Coordenador
pedagógico serão lotados em dois turnos de atuação sendo 40 horas semanais e destas
08 (oito) horas serão destinadas à formação continuada e/ou atividades independentes.
e) Os professores na função da sala de recursos trabalham com alunos com
dificuldades de aprendizagem, oferecendo atendimento especializado para que os
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estudantes com necessidades educativas especiais tenham acesso a recursos
diferenciados da sala de aula e possam através destes desenvolver habilidades
necessárias para progredir tanto em conhecimento, quanto a socialização no ambiente
escola, satisfação pessoal e na inserção social. Os professores com formação em
Pedagogia e ou especialização psicopedagogia ou educação especial, lotados em dois
tumos de atuação e com 08 (oito) horas destinados ao planejamento, formação
continuada e/ou atividades independentes.
£) Os professores na função de laboratório de informática Educacional
compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviço de suporte
“5976. Fi
educacional aos alunos/usuários de microcomputadores e professores nas aulas com o
NIO DE FARIA (CPF
mento Assinad
uso de tecnologia da informação e comunicação — TICS nas escolas municipais, no
tocante a softwares livres (básicos) como sistemas operacionais no uso de editores de
texto, planilhas eletrônicas, apresentação multimídia, auxiliar a escola na instalação de
equipamentos como: projetor multimídia, caixas de som, computadores, aparelhos de
som, microfone entre outros, em eventos e atividades escolares, visando auxiliar O
professor na busca de conteúdos midiáticos que integre a grade curricular projetos e
atividades educacionais contribuindo para melhoria da qualidade de ensino e
aprendizagem. Zelar pelo laboratório, pela guarda, conservação e manutenção e
limpeza dos equipamentos, solicitando manutenção aos órgãos competentes. Os
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e demais diplomas legais.
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PODER EXECUTIVO Pratotra de
RIO CRESPO
“De mãos dadas com o, povo.
professores lotados em dois turnos de atuação e com 8 horas destinadas ao
planejamento, formação continuada e/ou atividades independentes.
8 3º - Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula é equivalente à uma
hora relógio sessenta minutos.
8 4º - Os profissionais do magistério, em função de docência, serão lotados de
acordo com a sua habilitação, tendo como prioridade para a efetiva lotação o
atendimento à sala de aula.
8 5º - A lotação de professores nos serviços de atendimento à Sala de Leitura e
Biblioteca, só será permitida, depois de satisfeitas as necessidades docentes, com o
quadro efetivo das salas de aula, devendo absorver, prioritariamente, os professores
readaptados e documentados pela Junta Médica do Município como impossibilitado de
atuar na regência em sala de aula, mas, habilitado ao trabalho.
8 6º - Os professores que acumularem carga horária de 60 horas semanais serão
lotados em três períodos matutino e vespertino em sala de aulas e noturno não havendo
clientela complementará carga horária com planejamento.
Art. 20 - Os cargos de Técnico Administrativo I, Agente de transporte Escolar,
Técnico Administrativo II, Técnico de Suporte de Informática Escolar e Técnico em
Desenvolvimento Escolar Abrangidos por esta lei percebem vencimentos como
mensalistas e a jornada de trabalho dos mesmos será de 40 (quarenta) horas semanais,
ressalvadas as exceções legais contidas nas regulamentações específicas das profissões
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PODER EXECUTIVO Pratenoro de
RIO CRESPO
De mãos dadas com a poua.
$ 1º - O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas que
integram as respectivas atribuições será definido no respectivo edital de concurso
público.
$ 2º - O Técnico administrativo I, na função de limpeza e conservação: 01 (um)
para cada 05 (cinco) espaços de aprendizagem em cada turno, com atuação de 06 (seis)
horas corridas.
$ 3º - O Técnico administrativo I, na função de alimentação Escolar será 02
(dois) por turno, com atuação de 06 (seis) horas corridas.
2 - 13:33, e pode
202.
$ 4º - Para efeitos de aferição das unidades escolares considera-se como espaços
de aprendizagem: salas de aulas, salas de extensão, biblioteca, sala de leitura,
brinquedoteca, auditório, laboratórios, quadra poliesportiva coberta e salas de recursos
multifuncionais.
Seção II
DA SUBSTITUIÇÃO DAS FUN ÇÕES DE PROFESSOR
Art. 21 - Haverá substituição para o exercício das funções de docentes a
qualquer título, de titular de cargo de Professor, nos casos que se configurar ausência e
afastamento, previstos no Estatuto dos Servidores, a título de aulas excedentes,
mediante despacho fundamentado do Secretário Municipal de Educação e ato expresso
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 22 - Para fins de cumprimento ao artigo anterior, poderá o Professor
;strar aulas acima do limite estabelecido, nesta lei, a título de aulas excedentes,
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087.102-06),
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PODER EXECUTIVO Pretatura do
RIO CRESPO
De miios dadas com o pova.
superior a jornada semanal, de acordo com o ato de enquadramento ou termo de posse
do Professor.
Art. 23 - O professor não poderá de maneira alguma ultrapassar a título de
aulas excedentes, a carga semanal de:
I- 10 (dez) horas para o professor com carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas;
II - 23 (vinte e três) horas para o professor, com a carga horária semanal de 20
(vinte) horas.
Art. 24 - Os valores pagos por aula excedente serão aqueles atribuídos ao
mesmo nível de formação pertencente.
Art. 25 - As substituições serão feitas preferencialmente por professores
lotados na mesma unidade escolar, através de edital da Secretaria Municipal,
responsável pela Educação e havendo mais de um interessado na substituição, adotar-
se-á para a designação os seguintes critérios na seguinte ordem:
I- estar em docência na mesma série do Professor afastado ou ausente;
II - maior tempo de serviço na unidade escolar;
HI - maior tempo de serviço na rede municipal de educação:
IV - o mais idoso.
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PODER EXECUTIVO Pretatura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Art. 26 - O exercício de atividade sob a égide Aulas Excedente não dispensará
o professor do cumprimento das horas atividade, na unidade escolar, em horário
estabelecido entre o Professor e o Diretor da Unidade Escolar.
Art. 27 - Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam
em hipótese alguma à remuneração efetiva.
1 validado pelo QR Code ao lat
Seção III
Da Remuneração
Subseção I
m 19/12/2022 - |
Do vencimento
Art. 28 - A remuneração dos Profissionais em Educação corresponde ao
vencimento relativo à Referência e ao Nível de habilitação em que se encontre,
acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Subseção II
Das vantagens
Art. 29 - Além do vencimento, os Profissionais em Educação farão jus às
seguintes vantagens:
I- gratificações:
a) pelo Exercício da função de Direção Escolar e vice Direção — GEDE:
b) pelo exercício da função de Secretária(o) Escolar - GESE;
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De mãos dadas com o povo.
e) pela Titularidade de Pós-Graduação — CTPG;
d) pela Titularidade de Mestrado- GTM;
e) pela Titularidade em Doutorado — GTD :
£) pelo Incentivo ao Exercício do Magistério- GIEM.
g) pela Gratificação de Desempenho — GD;
h) pela conclusão do curso Profuncionário — GCP:
i) pela conclusão da segunda e da terceira pós graduação — GCSP;
)) pela formação continuada — GFC
II - Auxílios
a) pela Docência em Ensino Especial - GDEE:
$ 1º - A gratificação pela titulação será destinada ao Profissional em Educação
pelo maior título apresentado excluindo os demais já concedidos.
Art. 30 - A Gratificação pelo Exercício de Direção observará a tipologia das
escolas e, incidindo sobre o vencimento do Profissional em Educação com contrato de
40 horas, corresponderá aos seguintes limites:
I- 50% por cento para escolas de até 200 alunos;
II - 60% por cento para escolas de 201 até 300 alunos;
HI - 70% por cento para escolas com mais de 300 alunos;
Parágrafo único - A vice direção de unidades escolares observará a tipologia
das escolas e incidindo 30% sobre o vencimento do Profissional em Educação com
contrato de 40 horas.
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02-06), em 19/12/2022 -
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De miios dadas com a povo.
Art. 31 - A Gratificação pelo exercício de Secretário (a) corresponderá a 60% do
vencimento básico.
Parágrafo Único - Só fará jus a gratificação de que trata o Caput do artigo
anterior os Técnicos Administrativos IL
Art. 32 - A gratificação pela titularidade de Pós-Graduação (Latu-senso)
corresponderá a 20% do vencimento básico.
Art. 33 - A gratificação pela titularidade de Mestrado corresponderá a 60% do
vencimento básico.
Art. 34 - A gratificação pela titularidade em Doutorado corresponderá a 80% do
vencimento básico.
Art. 35 - A Gratificação de Incentivo ao Exercício do Magistério — GIEM serão
concedidas conforme o saldo verificado na transferência do FUNDEB destinada a
assegurar remuneração do magistério (70% dos recursos do FUNDEB), e outros valores
assegurados em lei à finalidade,
$ 1º - O saldo a que se refere o caput será apurada no mês de dezembro de cada
ano, após quitar todas as despesas correspondentes a remuneração do magistério no
período, encargos, e valores reservados Para o pagamento do 13º salário, 1/3 de férias,
1/6 de férias, e respectivos encargos, que constituirão conta específica.
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De mãos dadas com o povo.
$ 2º - As gratificações de incentivo ao exercício do magistério, atribuídas ao
professor que houver exercido função de magistério na Educação Básica, será o rateio
do saldo proporcional aos vencimentos percebidos.
Art. 36 - O Auxílio Educação pelo Exercício de Docência na Alfabetização será
concedido no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento básico aos professores
que apresentar comprovante de efetivo exercício da docência de no mínimo um ano no
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Primeiro, no Segundo e no Terceiro Ano do Ensino Fundamental.
Art. 37 - O Auxílio Educação pelo Exercício de Docência a Alunos Portadores
de Necessidades Especiais será concedido no percentual de 10% (dez por cento) do
vencimento básico aos professores do Ensino Fundamental, e do ensino infantil.
m 112/2022 -
Art. 38 - Faz jus à Gratificação de Desempenho — GD, o servidor que for
designado para atividades específicas de coordenação de Projetos ou Programas da
Secretaria ou conforme designação por portaria do Prefeito Municipal para comporem,
na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles
conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente,
respeitado o prazo estabelecido pela portaria.
$1º- A gratificação de que trata este Lei obedecerá ao percentual máximo de até
30% (trinta por cento) do vencimento base do servidor efetivo do quadro do Poder
Executivo Municipal.
Art. 39 - Na conclusão da segunda Pós-Graduação/Especialização o Professor
receberá gratificação de 5% (cinco por cento) e na terceira mais 5% (cinco por cento)
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Art. 40 - Será concedido gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento
básico para os Profissionais em Educação, após conclusão do curso Profuncionário.
Art. 41 - O Profissional da Educação terá direito a gratificação de 3% (três) no
vencimento básico a cada 300 (trezentas) horas acumuladas de cursos, conferências,
congressos, simpósios e Seminários na área da educação não podendo ultrapassar o
percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo único - Os Profissionais em Educação da Rede Pública Municipal nos
cargos de Técnico Administrativo I, Agente de transporte Escolar, Técnico
Administrativo II, Técnico de Suporte de Informática Escolar e Técnico em
Desenvolvimento Escolar, terão direito a gratificação de 3% (três por cento) no
vencimento básico e cada 200 (duzentas) horas acumuladas de cursos, conferências,
congressos, simpósios e Seminários na área da educação não podendo ultrapassar o
percentual de 6% (seis por cento).
Seção IV
Das Férias
Art. 42 - O período de férias anuais do Técnico Administrativo I, Técnico
Administrativo II, Técnico de Suporte de Informática Escolar, Técnico de
Desenvolvimento Escolar e Agente de Transporte Escolar, será de trinta dias e para o
Professor será de quarenta e cinco dias:
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$ 1º - As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades
escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com
calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do
estabelecimento de ensino.
$ 2º - As férias dos Profissionais em Educação sempre iniciarão em dia útil.
8 3º - Os Profissionais em Educação da Rede Pública Municipal nos cargos de
Técnico Administrativo I, Agente de transporte Escolar, Técnico Administrativo II,
Técnico de Suporte de Informática Escolar e Técnico em Desenvolvimento Escolar, de
acordo com os calendários anuais, de forma a atender as necessidades didáticas e
administrativas, além das férias de 30 dias, terão 10 (dez dias) de recesso escolar no
final do primeiro semestre.
Art. 43 - O servidor lotado nos cargos de Técnico Administrativo I, Técnico
Administrativo II, Técnico de Desenvolvimento Escolar e Agente de Transporte
Escolar terão suas férias de conformidade com a escala elaborada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único - É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta
necessidade do serviço e apenas pelo período de 02 (dois) anos, justificados por ato do
chefe imediato homologado pelo Secretário da pasta.
Art. 44 - Aos Profissionais em Educação da Rede Municipal Ensino será pago,
por ocasião das férias, independente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) da
remuneração correspondente ao período de férias.
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Parágrafo único - Aos Profissionais em Educação da Rede Municipal Ensino
com o cargo de Professor, em exercício nas unidades escolares, por ocasião das férias
de 15 (quinze) dias, será pago um adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração
correspondente ao mês da escala de férias.
Seção V
Da Licença Prêmio por Assiduidade
Art. 45 - A licença prêmio por assiduidade será concedida ao Profissional em
Educação da Rede Municipal Ensino após cada quinquênio ininterrupto de serviços
prestados ao município, o servidor fará jus a três meses de licença a título de prêmio
por assiduidade com remuneração integral do cargo e função.
$ 1º - A licença-prêmio, no todo ou em parte, não será convertida em pecúnia,
exceto, a critério da Administração, por absoluta necessidade do serviço público,
mediante justificativa por ato expresso do chefe imediato do órgão que o servidor
estiver lotado, devidamente homologado pelo Secretário (a) de Educação.
8 2º - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor
que falecer ou se aposentar serão convertidos em pecúnia.
Seção VI
Da Cedência ou Cessão
Art. 46 - Cedência ou cessão é o ato pelo qual o Profissional em Educação é
posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
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De mãos dadas com q povo.
$ 1º A cedência ou cessão dar-se-á com interrupção do interstício para promoção
por avaliação, e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente
segundo a necessidade e a possibilidade das partes, sem ônus para o ensino municipal.
$ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão dar-se-á com ônus para o
ensino municipal, tendo este todas as garantias como se em exercício estivesse:
I — quando se tratar de entidades ou instituições privadas sem fins lucrativos,
ser validado pelo QR Code ao
inclusive organizações sociais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e a
atuação for exclusiva na educação Infantil ou no ensino fundamental;
IH — quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de
224
ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
$ 3º - Fica assegurado ao servidor representante da categoria junto a entidade
(CPF 299.087.1
'6. Folha 26 de 36
sindical, as garantias e direitos sem prejuízo financeiro, quando houver necessidade de
ausentar-se de suas atividades laborais diárias, para tratar de assuntos referentes ao
sindicato, não sendo anotado falta ao mesmo, no dia ao nos dias desta ausência, sendo
estabelecido 01 (um) representante para até 300 Profissionais em Educação filiados.
Seção VII
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais em
Educação Municipal
Art. 47 - É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos
Profissionais em Educação Pública Municipal, com a finalidade de orientar sua
Emi lantação e operacionalização.
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Parágrafo único - A Comissão de Gestão, com mandato de 02 anos, será
composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes do Poder Executivo
indicados pelo Prefeito do Município e 03 (três) representantes dos Profissionais em
Educação rede Pública Municipal, eleitos em Assembleia Geral da categoria, sendo que
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o Presidente da Comissão será eleito entre os membros.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
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Da Implantação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais em
Educação Municipal
Art. 48 - O enquadramento dos atuais Profissionais em Educação para o presente
Plano dar-se-á:
I- para cada nível de acordo com sua escolaridade;
II - para as referências dos níveis de acordo com O tempo de serviço prestado no
cargo atual, conservando o tempo de serviço do cargo que prestou concurso.
8 1º - Os Profissionais em Educação ocupantes dos cargos cuja formação mínima
exigida até a data da publicação desta lei, era de nível fundamental incompleto serão
enquadrados no nível I, respeitados os direitos adquiridos.
8 2º - Os cargos dos Profissionais em Educação terão novas nomenclaturas N
tt: onforme o anexo II.
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Art. 49 - Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira
for inferior à remuneração até então percebida pelo Profissional em Educação, ser-lhe-á
assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes
futuros.
Art. 50 - Os Profissionais em Educação que, por ocasião do primeiro
provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário, inclusive os
monitores de ensino, serão enquadrados no novo plano, atendidos os requisitos, na
referência inicial que comprovar a habilitação, no prazo de quatro anos da publicação
desta lei.
, em 19/12/2022 - 1
Art. 51 - Os atuais detentores do cargo denominado Orientadores Educacionais,
Supervisores e Pedagogos, que comprovem habilitação para o exercício do magistério
e/ou licenciatura, terão direito à transposição para o cargo de Professor, conforme os
níveis tratados no artigo desta Lei, sendo considerado o tempo de serviço para o devido
enquadramento.
Parágrafo Unico — Os servidores Efetivos que estiverem lotados e prestando
serviços na Secretaria Municipal de Educação, nos Cargos de Merendeira, Vigia,
Zeladora, Cozinheira, Braçal, Motorista, agente administrativo, auxiliar administrativo,
serão efetivados definitivamente como servidor desta Secretária de Educação a partir da
Publicação desta Lei.
Art. 52 - Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos
eo em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e
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assembleias gerais que digam respeito à categoria a que pertença, desde que
comunicado com antecedência de 05 (cinco) dias ao chefe imediato.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado
Professor na função docente, para atender à necessidade temporária das Escolas deste
Município.
Art. 54 - Todos os adicionais ou vantagens adquiridas em razão do tempo de
serviço comporão uma única rubrica denominada Vantagem Pessoal, tornando-se valor
fixo reajustável na mesma data e proporção ao percentual de reajuste global do
servidor.
Art. 55 - Fica estabelecido o mês de março como base para as negociações e
reposições salariais da categoria dos Profissionais em Educação Municipal de Rio
Crespo - RO.
ANDRO EPIFAM
Art. 56 - O Profissional em educação que tiver filho e/ou tiver a guarda
definitiva de pessoas com necessidades educativas especiais (PNEE) terá direito a
dispensa de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho diário sem redução
de remuneração.
8 1º - Considerar-se-á para os fins deste artigo, (PNEE) pessoa deficiente de
qualquer idade que tenha deficiência comprovada e homologada pela junta medica
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Municipal e que viva sob a dependência sócio educacional e econômica do Profissional
em Educação.
$ 2º - O servidor beneficiado terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo
de 01 (um) ano, devendo ser renovado anualmente.
$ 3º - Quando o laudo da PNEE, for permanente será renovado automática, sendo
necessário apresentar uma declaração de vida.
8 4º - Havendo mais de um servidor responsável pela PNEE somente um terá
direito a dispensa de que trata o caput deste artigo.
Art. 57 - Os servidores da Secretaria Municipal de Educação que tiverem
interesse e comprovar, através de Certidão expedida por esta Secretaria, declarando que
o mesmo já completou o tempo de serviço, e comprovado também que já requereu a
aposentadoria junto a previdência social, a ele será garantido o afastamento remunerado
até a homologação deste benefício pelo órgão ou autoridade competente.
Art. 58 - O valor dos vencimentos correspondentes às Referências e aos Níveis
da Carreira dos Profissionais em Educação Pública Municipal será conforme tabela do
anexo IV.
Art. 59 - O exercício das funções de direção e vice direção de unidades escolares
é reservado aos integrantes da Carreira dos Profissionais em Educação rede Pública
Municipal com o mínimo de dois anos de docência na Rede Municipal de Ensino.
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De mãos dludas com o pova.
Art. 60 - Os Profissionais em Educação integrantes da Rede Municipal de Ensino
poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais,
quando não conflitantes com esta Lei.
Art. 61 — Fica concedido ponto facultativo ao Profissional da Educação na data
do seu aniversário.
Art. 62 - Considera-se noturno, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia
e às 5 horas do dia seguinte.
Art. 63 - O regulamento de Promoções dos Profissionais em Educação Pública
Municipal será elaborado pela comissão de gestão do plano e aprovado pelo Executivo
Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 64 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento.
Art. 65 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário contidas em leis municipais anteriores.
Rio Crespo - RO, 19 de dezembro de 2022.
N
EVANDRO EPIFÃ DE FARIA
Prefeito Mumibipal
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Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Do de Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
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PODER EXECUTIVO Prototica do
RIO CRESPO
Memãos dadas com o povo.
ANEXO —I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
. - Secretário de Educação, | 40 h/s 01
Í Desporto e Lazer
- Departamento de Educação 40 h/s 01
- Divisão de Desporto e Lazer 40 h/s 01
- Divisão de Cultura 40 h/s 01
É - Divisão de Inspeção e Registro | 40 h/s 01
E ANEXO II
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS ATUAIS DENTRO DO PLANO CARGOS
CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE
9
“ENSINO.
CARGOS DAS LEIS CARGOS DESTE PLANO
ANTERIORES
Agente de Serviço Escolar Técnico Administrativo I [
Agente de Transporte Escolar Agente de Transporte Escolar
Agente de Gestão Escolar Técnico Administrativo II
Nutricionista, Psicólogo
Técnico em Desenvolvimento
Educacional e Fonoaudiólogo e
Escolar
biblioteconomia
sa ara fessor, Pedagogo, Supervisor | Professor
$: colar e Orientador Escolar
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PODER EXECUTIVO prototro da
RIO CRESPO
emos dadas como povo
ANEXO HI
CARGO NÍVEL ESCOLARIDADE
Com formação em nível médio na modalidade normal
: (magistério)
Com formação em nível superior, em curso de
PROFESSOR licenciatura plena ou outra graduação correspondente
I à área de conhecimento específicas do currículo, com
formação pedagógica nos termos da legislação
vigente.
TÉCNICO I Com formação de nível fundamental.
| ADMINISTRATIVO O! Com formação em nível médio.
I HI Com formação em nível superior.
TÉCNICO I Com formação em nível médio.
ADMINISTRATIVO
Il e TÉCNICO EM
SUPORTE DE IN Com formação em nível superior
INFORMÁTICA
TÉCNICO EM Com formação em nível superior nas áreas de
DESENVOLVIMEN I Psicologia Educacional, Nutrição, Fonoaudióloga e
TO ESCOLAR biblioteconomia,
AGENTE DE I Com formação de nível fundamental.
TRANSPORTE H Com formação de nível médio.
ESCOLAR HI Com formação de nível superior.
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