| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | " Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Crespo - Rondônia , e das outras providências. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Dá GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pratotur do RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. LEI Nº 1.071 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. [5 nu 39.82. 2022 E, “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Crespo — Rondônia, e das outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: TITULO I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre instituição do novo do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais em Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Crespo, abrangendo os Cargos: I- Provimento efetivo: II - Em comissão; II — Cedidos; Art. 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por: 1 - Rede Municipal de ensino: É o conjunto de instituições e órgãos que realiza iuaglEl idades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação; Página 1 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Preteto de RIO CRESPO De mãos dadas com o, pova. II - Servidor Efetivo: é a pessoa legalmente investida no Cargo Público provido em caráter Efetivo mediante Concurso Público de provas e Títulos; NI — Cargo em Comissão — é a pessoa legalmente investida em Cargo Público de Livre Provimento e exoneração, podendo ser Servidor Efetivo ou não; Parágrafo Unico: Fica permitido a Nomeação de pessoas não Servidores Efetivos nos Cargos em Comissão de que trata o Inciso III deste Artigo, até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos Cargos Comissionados disponíveis na Administração Pública. e pode ser validado pelo QR Code ao lado e IV - Funções de magistério: São as atividades de docência e de suporte B pedagógico direto à docência, aí incluída a direção ou administração escolar, planejamento escolar, inspeção, supervisão escolar, orientação educacional e coordenação pedagógica. V- Professor: É o titular de cargo da Carreira dos Profissionais em Educação Municipal, com funções de magistério; VI — Técnico Administrativo I: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar as atividades de manutenção, limpeza, vigilância, armazenamento, conservação, preparação e distribuição da alimentação escolar, exercer funções administrativas no auxílio das chefias imediatas e demais atividades complementares afins; VII — Técnico Administrativo II: Compreende a categoria funcional com as Página 2 de 36 E! alidado pelo QR € 22022 -1 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “ar GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretolura de RIO CRESPO De mãos dadas com q povo. manipulação de dados, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, executar tarefas internas e externas de correspondência, copiadoras, digitação, telex, atender telefone, manusear fichários, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo, exercendo função educativa junto à comunidade escolar; VIII — Técnico em Desenvolvimento Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de elaboração de cardápios, planilhas de alimentação escolar, nutrição, fonoaudióloga, psicologia educacional, biblioteconomia e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei; IX — Agente de Transporte Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de transporte de alunos e professores da Rede Municipal de Ensino, por ônibus, micro-ônibus, Kombi, veículos leves e outros meios para o transporte dos mesmos; X — Técnico de Suporte de Informática Escolar: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de suporte técnico aos usuários de microcomputadores e professores nas aulas com uso de informática, nas Escolas Municipais, no tocante ao uso de softwares básicos como sistema operacional, editores de textos, planilhas eletrônicas, apresentação multimídia, antivírus e outros: diagnosticar e solucionar problemas de redes em geral, contribuir em treinamentos de usuários e professores no uso de recursos de informática; executar rotinas de backup; formatar e instalar sistemas operacionais e demais programas; zelar pela guarda conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais Página 3 de 36 o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pratotura do RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. utilizados, bem como do local de trabalho e laboratórios das Escolas da Rede Municipal; XI — Nível: É a posição que identifica na estrutura de cada cargo a escolaridade dos Profissionais da Educação. XII — Referência: É a posição que identifica o vencimento do servidor na estrutura de cada nível do cargo composta por 18 (dezoito) posições com valores crescentes de retribuição, que posiciona os cargos na estrutura de salários. CAPÍTULO II DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO Seção I Dos princípios básicos Art. 3º - A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal tem como princípios básicos: I - Qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; II - A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; HI — À promoção através de mudança de nível de habilitação e de progressões periódicas por merecimento. a Página 4 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretetura de RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. Seção II Da estrutura da carreira Subseção I Disposições gerais o pelo QR Code ao lado e Art. 4º - Os cargos do quadro da Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Crespo são constituídos por profissionais da educação distribuídos em referências e níveis de acordo com sua graduação e tempo de serviço. $ 1º - Do professor: a) Nível I — formação em nível médio, na modalidade normal (magistério); b) Nível II — formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; 8 2º - Técnico Administrativo I e Agente de Transporte Escolar a) Nível I— com escolaridade equivalente ao Ensino Fundamental; b) Nível II - com escolaridade equivalente ao Ensino Médio: e) Nível III - com escolaridade em nível superior. $ 3º - Técnico Administrativo II e Técnico em Suporte de Informática: a) Nível I - com escolaridade equivalente ao ensino médio; b) Nível II - com escolaridade equivalente ao ensino superior. $ 4º - Do Técnico em Desenvolvimento Escolar: Página 5 de 36 » pelo QR Code ao lado c PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Var GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretoltora de RIO CRESPO De mãos dadas com o pova. a) Nível I — com escolaridade em nível superior, nas áreas de Fonoaudiologia, Psicologia Educacional, Nutrição e biblioteconomia. Art. 5º - No Quadro da Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Crespo, os seus membros são identificados por siglas atribuídas ao seu nível e à sua faixa. Art. 6º - O número de servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal terá sua composição numérica prevista em Lei e alterada, de acordo com a demanda da clientela escolar. Art. 7º - Cargo em Comissão — Os Cargos que integram este grupo operacional têm como características básicas: a) Princípio da Confiança; b) Caráter Transitório; e) A possibilidade de serem ocupados por Servidores do Quadro Efetivo do Poder Executivo, ou por pessoal não pertencente ao Quadro; d) Estão relacionadas com o estabelecimento de política, diretrizes, planejamento, coordenação, gerência assessoramento, direção, bem como a assistência ao Prefeito e Secretários; e) Acesso a dados e informações confidenciais. Art. 8º — Os Servidores do Quadro Efetivo do Município que forem nomeados ou designados para ocupar Cargo em Comissão na Prefeitura Municipal, terão direito a uma Gratificação por desempenho de função no valor de 50% (cinquenta por cento), sobre o Vencimento do Cargo em Comissão que estiver ocupando, além da Remuneração integral de seu Cargo Efetivo. Página 6 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 od GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pratotura do RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. $ 1º - É facultado ao Servidor Efetivo na condição prevista no “caput” deste Artigo, optar pela Remuneração integral do Cargo em Comissão, sendo vedado à cumulação, quando fizer esta opção, com Remuneração do cargo efetivo, para todos os fins de direito. 8 2º - O Servidor ocupante de Cargo Efetivo que tenha sido designado para o exercício de Cargo em Comissão do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, terá direito à contagem do respectivo tempo de serviço. Art. 9º - Os Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Educação do Município de Rio Crespo estão discriminados e dimensionados com seus respectivos vencimentos no Anexo I que integra esta Lei. TITULO II DO REGIME FUNCIONAL CAPITULO I Do ingresso na carreira do profissional da Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Crespo Art. 10º - Os cargos do Quadro da Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Crespo serão acessíveis por concurso Público de provas e títulos, sendo que os títulos terão valor máximo de 10% (dez por cento). 8 1º - O ingresso na Carreira dar-se-á na referência inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado. Página 7 de 36 o vagimi PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Prefira do RIO CRESPO De mãos dadas com à povo. 8 2º - O Profissional da educação após o ingresso na Rede Municipal de Ensino só poderá elevar nível após o cumprimento do estágio probatório. $ 3º - O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante as funções de docência e/ou de suporte pedagógicos, atendidos os seguintes requisitos: I — Formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico; II — Experiência de, no mínimo, um ano de docência. Art. 11 - O concurso público de provas e títulos será de caráter eliminatório e classificatório e obedecerá às condições e requisitos do respectivo edital. Art. 12 - Será consentida, se requerida previamente, a participação de representante da categoria na organização de concursos desde a elaboração do edital até a seleção e consequente nomeação dos aprovados. CAPITULO II Da Promoção Funcional Art. 13 - É o ato pelo qual os Profissionais em Educação possam ascender na carreira do Quadro da Educação da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único: Dar-se-á por: V Página 8 de 36 2022 - fado pelo QR Code ao lado e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretoituro de RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. I - Progressão Funcional por merecimento - Elevação de Nível Seção I Da Progressão por Merecimento Art. 14 - Progressão por Merecimento é a passagem do Profissional em Educação de uma Referência para outra imediatamente superior. $ 1º - A Carreira do Profissional em Educação da Rede Municipal de Ensino, será organizada, de modo a ter 18 (dezoito) Referências designadas pelas letras: A, B, C,D,E,F,G,H,1,J,K,L,M,N,O,P,Q,R. $ 2º - A Progressão por Merecimento dar-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no respectivo nível, observados os critérios de avaliação, na forma do regulamento considerando os seguintes fatores: I— Assiduidade e pontualidade — 20 pontos; II — Avaliação de Desempenho — 40 pontos; HI — Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização — 40 pontos, sendo que a responsabilidade de oferecer o Curso de Capacitação é da Secretaria Municipal de Educação. $ 3º - A Progressão por Merecimento de uma referência para outra ocorrerá se g p j for atingida a nota mínima de 70 pontos de acordo com o regulamento a ser definido pela Comissão de Gestão do Plano. Página 9 de | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Prtolueo do RIO CRESPO De mãos dadas com o, pova. $ 4º - A pontuação de assiduidade, pontualidade e a avaliação de desempenho e a pontuação de Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização ocorrerá a cada dois anos. 8 5º - A Progressão por Merecimento será realizada, na forma do regulamento, e publicada no Dia do Servidor Público. $ 6º - Decorridos o prazo previsto no parágrafo 2º e não havendo processo de avaliação, a Promoção por Merecimento dar-se-á automaticamente. pode ser validado pelo QR Code ao lado e SEÇÃO II Da Progressão Por Elevação de Nível m 19/12/2022 - 1 Art. 15-Éa passagem automática do Profissional em Educação ao nível superior, correspondente à habilitação/formação alcançada independentemente do grau de ensino em que atue e de atividade que exerça. 8 1º - O acesso ao nível imediatamente superior deverá em qualquer hipótese ter vencimento superior ao da situação antecedente. $ 2º - A mudança de Nível ocorrerá no mês seguinte ao que o interessado apresentar requerimento devidamente instruído com o comprovante da nova habilitação. $ 3º - A nova habilitação referida no parágrafo anterior deverá ser na área da Educação. Página 10 de 36 otevesgimnç PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretta de RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. 8 4º - Quando o Profissional da Educação obtiver a formação e mudar de nível continuará na mesma referência. 8 5º - O desenvolvimento do servidor estatuário efetivo na carreira, dar-se-á em duas modalidades: I— Progressão horizontal: 3% (três por cento) por tempo de serviço; II — Progressão vertical: & o 3 U od s 3 ã 3 a) Nível Il: 10% (dez por cento) para nova habilitação profissional; b) Nível II: 15% (quinze por cento) para nova habilitação profissional. $ 6º - O desenvolvimento do servidor estatuário efetivo de professor dar-se-á em duas modalidades: 9/12/2022 - 13:33, e pode ser I— Progressão horizontal: 3% (três por cento) por tempo de serviço: II — Progressão vertical: 87º - Fica instituído o Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal, para formação em nível I, em consonância e adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal. I - O Município não poderá fixar o vencimento inicial na carreira do magistério público da educação básica nível I a jornada de trabalho de 40 horas semanais abaixo do valor do Piso Salarial do profissional do Magistério Público Nacional. KH - Os vencimentos iniciais referentes ás demais jornadas de trabalho serão no mínimo proporcionais ao valor da jornada de 40 horas semanais. 1 Página 11 de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “ar GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretotura do RIO CRESPO De mãos dadas com a povo. HI - O Piso Salarial Profissional Municipal do servidor da carreira do magistério público da educação básica Nível II, para a jornada de 40 (quarenta) horas e 20 (vinte) horas semanais, corresponderá respectivamente ao valor do piso do servidor de nível I, acrescidos de 15% (quinze por cento). IV - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. 8 8º - O valor do piso salarial do magistério terá sua atualização feita de 2 12/2022 - acordo com a atualização do Piso Salarial do Magistério Público Nacional, estabelecido pela Lei Federal. CAPITULO II Da qualificação profissional Art. 16 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a movimentação na carreira, será assegurada através de cursos de formação continuada em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observando os programas prioritários definidos pela legislação educacional. Art. 17 - Ao Profissional em educação será proporcionada licença remunerada destinada aos estudos continuados de mestrado ou doutorado, computando o tempo nem rara todos Os fins de direito, desde que: Página 12 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Var GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Preteitura do RIO CRESPO De mãos dadas com o pova 1 - a qualificação seja identificada com a área de atuação do Profissional em Educação e de interesse do ensino público municipal: Il - tenha adquirido a estabilidade no serviço público municipal. HI - não haja prejuízo ao ensino público municipal. $ 1º - A comissão de gestão do plano emitirá parecer sobre a solicitação da licença remunerada e caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação a sua homologação, após análise da conveniência e oportunidade, ficando estabelecido um prazo máximo de 60 dias corridos a partir da data de recebimento da referida solicitação para emissão do parecer. $ 2º - O Profissional em Educação que solicitar licença para estudos continuados somente poderá afastar-se de suas atividades após a homologação do parecer da comissão de gestão do plano. Art. 18 - O Profissional em Educação da Rede Municipal de Ensino licenciado para fins de que trata o artigo 17 desta lei assinará termo de compromisso com a Secretaria Municipal de Educação obrigando-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo ao dobro de seu afastamento. Parágrafo único - Caso o Profissional em Educação não cumpra com o disposto no caput deste artigo, deverá ressarcir o município pelo período do afastamento remunerado com a devida correção monetária. Página 13 de mim PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ; Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO pratenira do RIO CRESPO De mãos dadas com q povo. Seção I Da jornada de trabalho Art. 19 - O regime de trabalho dos Profissionais em Educação será de 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais; $ 1º - A jornada de trabalho de professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividade destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com administração escolar, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional. $ 2º - Os professores terão jornada de trabalho de: a) 20 horas semanais, sendo 12 horas em regência em sala de aula, 01 (uma) aula de reforço/recuperação paralela, 03 horas de planejamento na escola e 04 horas destinadas a formação continuada e/ou atividades independentes. b) 40 horas semanais, sendo 26 horas de regência em sala de aula, 01 (uma) aula de reforço/recuperação paralela, 05 horas de planejamento na escola e 08 horas destinado à formação continuada e/ou atividades independentes. e) Os professores com regência em turmas de educação infantil e 1º ao 5º ano do ensino fundamental com direito adquirido de 40 horas semanais, cumprirão 20 horas de efetivo exercício em sala de aula, 06 horas aula de reforço escolar 06 horas de planejamento na escola e 08 horas destinadas a formação continuada e/ou atividades independentes. Página 14 de ganreeagimeme js PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Protoluro do RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. d) Os professores na função de Orientador Educacional e Coordenador pedagógico serão lotados em dois turnos de atuação sendo 40 horas semanais e destas 08 (oito) horas serão destinadas à formação continuada e/ou atividades independentes. e) Os professores na função da sala de recursos trabalham com alunos com dificuldades de aprendizagem, oferecendo atendimento especializado para que os E] E) 3 3 õ estudantes com necessidades educativas especiais tenham acesso a recursos diferenciados da sala de aula e possam através destes desenvolver habilidades necessárias para progredir tanto em conhecimento, quanto a socialização no ambiente escola, satisfação pessoal e na inserção social. Os professores com formação em Pedagogia e ou especialização psicopedagogia ou educação especial, lotados em dois tumos de atuação e com 08 (oito) horas destinados ao planejamento, formação continuada e/ou atividades independentes. £) Os professores na função de laboratório de informática Educacional compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviço de suporte “5976. Fi educacional aos alunos/usuários de microcomputadores e professores nas aulas com o NIO DE FARIA (CPF mento Assinad uso de tecnologia da informação e comunicação — TICS nas escolas municipais, no tocante a softwares livres (básicos) como sistemas operacionais no uso de editores de texto, planilhas eletrônicas, apresentação multimídia, auxiliar a escola na instalação de equipamentos como: projetor multimídia, caixas de som, computadores, aparelhos de som, microfone entre outros, em eventos e atividades escolares, visando auxiliar O professor na busca de conteúdos midiáticos que integre a grade curricular projetos e atividades educacionais contribuindo para melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem. Zelar pelo laboratório, pela guarda, conservação e manutenção e limpeza dos equipamentos, solicitando manutenção aos órgãos competentes. Os Página 15 de 3 E] E 2 3 py 5 E à 5 $ Es z3 Se ZE SE us Et se <& EVANDRI mas.com.br/documento/documentoAssina” e demais diplomas legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pratotra de RIO CRESPO “De mãos dadas com o, povo. professores lotados em dois turnos de atuação e com 8 horas destinadas ao planejamento, formação continuada e/ou atividades independentes. 8 3º - Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula é equivalente à uma hora relógio sessenta minutos. 8 4º - Os profissionais do magistério, em função de docência, serão lotados de acordo com a sua habilitação, tendo como prioridade para a efetiva lotação o atendimento à sala de aula. 8 5º - A lotação de professores nos serviços de atendimento à Sala de Leitura e Biblioteca, só será permitida, depois de satisfeitas as necessidades docentes, com o quadro efetivo das salas de aula, devendo absorver, prioritariamente, os professores readaptados e documentados pela Junta Médica do Município como impossibilitado de atuar na regência em sala de aula, mas, habilitado ao trabalho. 8 6º - Os professores que acumularem carga horária de 60 horas semanais serão lotados em três períodos matutino e vespertino em sala de aulas e noturno não havendo clientela complementará carga horária com planejamento. Art. 20 - Os cargos de Técnico Administrativo I, Agente de transporte Escolar, Técnico Administrativo II, Técnico de Suporte de Informática Escolar e Técnico em Desenvolvimento Escolar Abrangidos por esta lei percebem vencimentos como mensalistas e a jornada de trabalho dos mesmos será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as exceções legais contidas nas regulamentações específicas das profissões Página 16 de 36 rea PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pratenoro de RIO CRESPO De mãos dadas com a poua. $ 1º - O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas que integram as respectivas atribuições será definido no respectivo edital de concurso público. $ 2º - O Técnico administrativo I, na função de limpeza e conservação: 01 (um) para cada 05 (cinco) espaços de aprendizagem em cada turno, com atuação de 06 (seis) horas corridas. $ 3º - O Técnico administrativo I, na função de alimentação Escolar será 02 (dois) por turno, com atuação de 06 (seis) horas corridas. 2 - 13:33, e pode 202. $ 4º - Para efeitos de aferição das unidades escolares considera-se como espaços de aprendizagem: salas de aulas, salas de extensão, biblioteca, sala de leitura, brinquedoteca, auditório, laboratórios, quadra poliesportiva coberta e salas de recursos multifuncionais. Seção II DA SUBSTITUIÇÃO DAS FUN ÇÕES DE PROFESSOR Art. 21 - Haverá substituição para o exercício das funções de docentes a qualquer título, de titular de cargo de Professor, nos casos que se configurar ausência e afastamento, previstos no Estatuto dos Servidores, a título de aulas excedentes, mediante despacho fundamentado do Secretário Municipal de Educação e ato expresso do Chefe do Poder Executivo. Art. 22 - Para fins de cumprimento ao artigo anterior, poderá o Professor ;strar aulas acima do limite estabelecido, nesta lei, a título de aulas excedentes, Página 17 de 36 087.102-06), 18 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretatura do RIO CRESPO De miios dadas com o pova. superior a jornada semanal, de acordo com o ato de enquadramento ou termo de posse do Professor. Art. 23 - O professor não poderá de maneira alguma ultrapassar a título de aulas excedentes, a carga semanal de: I- 10 (dez) horas para o professor com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas; II - 23 (vinte e três) horas para o professor, com a carga horária semanal de 20 (vinte) horas. Art. 24 - Os valores pagos por aula excedente serão aqueles atribuídos ao mesmo nível de formação pertencente. Art. 25 - As substituições serão feitas preferencialmente por professores lotados na mesma unidade escolar, através de edital da Secretaria Municipal, responsável pela Educação e havendo mais de um interessado na substituição, adotar- se-á para a designação os seguintes critérios na seguinte ordem: I- estar em docência na mesma série do Professor afastado ou ausente; II - maior tempo de serviço na unidade escolar; HI - maior tempo de serviço na rede municipal de educação: IV - o mais idoso. Página 18 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretatura de RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. Art. 26 - O exercício de atividade sob a égide Aulas Excedente não dispensará o professor do cumprimento das horas atividade, na unidade escolar, em horário estabelecido entre o Professor e o Diretor da Unidade Escolar. Art. 27 - Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam em hipótese alguma à remuneração efetiva. 1 validado pelo QR Code ao lat Seção III Da Remuneração Subseção I m 19/12/2022 - | Do vencimento Art. 28 - A remuneração dos Profissionais em Educação corresponde ao vencimento relativo à Referência e ao Nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Subseção II Das vantagens Art. 29 - Além do vencimento, os Profissionais em Educação farão jus às seguintes vantagens: I- gratificações: a) pelo Exercício da função de Direção Escolar e vice Direção — GEDE: b) pelo exercício da função de Secretária(o) Escolar - GESE; Página 19 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretoura do RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. e) pela Titularidade de Pós-Graduação — CTPG; d) pela Titularidade de Mestrado- GTM; e) pela Titularidade em Doutorado — GTD : £) pelo Incentivo ao Exercício do Magistério- GIEM. g) pela Gratificação de Desempenho — GD; h) pela conclusão do curso Profuncionário — GCP: i) pela conclusão da segunda e da terceira pós graduação — GCSP; )) pela formação continuada — GFC II - Auxílios a) pela Docência em Ensino Especial - GDEE: $ 1º - A gratificação pela titulação será destinada ao Profissional em Educação pelo maior título apresentado excluindo os demais já concedidos. Art. 30 - A Gratificação pelo Exercício de Direção observará a tipologia das escolas e, incidindo sobre o vencimento do Profissional em Educação com contrato de 40 horas, corresponderá aos seguintes limites: I- 50% por cento para escolas de até 200 alunos; II - 60% por cento para escolas de 201 até 300 alunos; HI - 70% por cento para escolas com mais de 300 alunos; Parágrafo único - A vice direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e incidindo 30% sobre o vencimento do Profissional em Educação com contrato de 40 horas. Página 20 de 36 e pode 02-06), em 19/12/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Protoiura de RIO CRESPO De miios dadas com a povo. Art. 31 - A Gratificação pelo exercício de Secretário (a) corresponderá a 60% do vencimento básico. Parágrafo Único - Só fará jus a gratificação de que trata o Caput do artigo anterior os Técnicos Administrativos IL Art. 32 - A gratificação pela titularidade de Pós-Graduação (Latu-senso) corresponderá a 20% do vencimento básico. Art. 33 - A gratificação pela titularidade de Mestrado corresponderá a 60% do vencimento básico. Art. 34 - A gratificação pela titularidade em Doutorado corresponderá a 80% do vencimento básico. Art. 35 - A Gratificação de Incentivo ao Exercício do Magistério — GIEM serão concedidas conforme o saldo verificado na transferência do FUNDEB destinada a assegurar remuneração do magistério (70% dos recursos do FUNDEB), e outros valores assegurados em lei à finalidade, $ 1º - O saldo a que se refere o caput será apurada no mês de dezembro de cada ano, após quitar todas as despesas correspondentes a remuneração do magistério no período, encargos, e valores reservados Para o pagamento do 13º salário, 1/3 de férias, 1/6 de férias, e respectivos encargos, que constituirão conta específica. Página 21 de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 we GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretenura do RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. $ 2º - As gratificações de incentivo ao exercício do magistério, atribuídas ao professor que houver exercido função de magistério na Educação Básica, será o rateio do saldo proporcional aos vencimentos percebidos. Art. 36 - O Auxílio Educação pelo Exercício de Docência na Alfabetização será concedido no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento básico aos professores que apresentar comprovante de efetivo exercício da docência de no mínimo um ano no E 2 E) ps 5 Primeiro, no Segundo e no Terceiro Ano do Ensino Fundamental. Art. 37 - O Auxílio Educação pelo Exercício de Docência a Alunos Portadores de Necessidades Especiais será concedido no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento básico aos professores do Ensino Fundamental, e do ensino infantil. m 112/2022 - Art. 38 - Faz jus à Gratificação de Desempenho — GD, o servidor que for designado para atividades específicas de coordenação de Projetos ou Programas da Secretaria ou conforme designação por portaria do Prefeito Municipal para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria. $1º- A gratificação de que trata este Lei obedecerá ao percentual máximo de até 30% (trinta por cento) do vencimento base do servidor efetivo do quadro do Poder Executivo Municipal. Art. 39 - Na conclusão da segunda Pós-Graduação/Especialização o Professor receberá gratificação de 5% (cinco por cento) e na terceira mais 5% (cinco por cento) Página 22 de & pode ser validado pelo QR Code ao lado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretto ce RIO CRESPO Me mãos dadas com o pow Art. 40 - Será concedido gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento básico para os Profissionais em Educação, após conclusão do curso Profuncionário. Art. 41 - O Profissional da Educação terá direito a gratificação de 3% (três) no vencimento básico a cada 300 (trezentas) horas acumuladas de cursos, conferências, congressos, simpósios e Seminários na área da educação não podendo ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento). Parágrafo único - Os Profissionais em Educação da Rede Pública Municipal nos cargos de Técnico Administrativo I, Agente de transporte Escolar, Técnico Administrativo II, Técnico de Suporte de Informática Escolar e Técnico em Desenvolvimento Escolar, terão direito a gratificação de 3% (três por cento) no vencimento básico e cada 200 (duzentas) horas acumuladas de cursos, conferências, congressos, simpósios e Seminários na área da educação não podendo ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento). Seção IV Das Férias Art. 42 - O período de férias anuais do Técnico Administrativo I, Técnico Administrativo II, Técnico de Suporte de Informática Escolar, Técnico de Desenvolvimento Escolar e Agente de Transporte Escolar, será de trinta dias e para o Professor será de quarenta e cinco dias: Página 23 de 36 validado pelo QR Code ao lado e guerveaemj PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Var GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Proteituro de RIO CRESPO De mos dadas com o povo. $ 1º - As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino. $ 2º - As férias dos Profissionais em Educação sempre iniciarão em dia útil. 8 3º - Os Profissionais em Educação da Rede Pública Municipal nos cargos de Técnico Administrativo I, Agente de transporte Escolar, Técnico Administrativo II, Técnico de Suporte de Informática Escolar e Técnico em Desenvolvimento Escolar, de acordo com os calendários anuais, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas, além das férias de 30 dias, terão 10 (dez dias) de recesso escolar no final do primeiro semestre. Art. 43 - O servidor lotado nos cargos de Técnico Administrativo I, Técnico Administrativo II, Técnico de Desenvolvimento Escolar e Agente de Transporte Escolar terão suas férias de conformidade com a escala elaborada pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único - É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e apenas pelo período de 02 (dois) anos, justificados por ato do chefe imediato homologado pelo Secretário da pasta. Art. 44 - Aos Profissionais em Educação da Rede Municipal Ensino será pago, por ocasião das férias, independente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Página 24 de B6 lo QR Code ao lado e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Saresp mo Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Prataitora do RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. Parágrafo único - Aos Profissionais em Educação da Rede Municipal Ensino com o cargo de Professor, em exercício nas unidades escolares, por ocasião das férias de 15 (quinze) dias, será pago um adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração correspondente ao mês da escala de férias. Seção V Da Licença Prêmio por Assiduidade Art. 45 - A licença prêmio por assiduidade será concedida ao Profissional em Educação da Rede Municipal Ensino após cada quinquênio ininterrupto de serviços prestados ao município, o servidor fará jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função. $ 1º - A licença-prêmio, no todo ou em parte, não será convertida em pecúnia, exceto, a critério da Administração, por absoluta necessidade do serviço público, mediante justificativa por ato expresso do chefe imediato do órgão que o servidor estiver lotado, devidamente homologado pelo Secretário (a) de Educação. 8 2º - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que falecer ou se aposentar serão convertidos em pecúnia. Seção VI Da Cedência ou Cessão Art. 46 - Cedência ou cessão é o ato pelo qual o Profissional em Educação é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino. Página 25 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Protaitura do RIO CRESPO De mãos dadas com q povo. $ 1º A cedência ou cessão dar-se-á com interrupção do interstício para promoção por avaliação, e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes, sem ônus para o ensino municipal. $ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão dar-se-á com ônus para o ensino municipal, tendo este todas as garantias como se em exercício estivesse: I — quando se tratar de entidades ou instituições privadas sem fins lucrativos, ser validado pelo QR Code ao inclusive organizações sociais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e a atuação for exclusiva na educação Infantil ou no ensino fundamental; IH — quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de 224 ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido. $ 3º - Fica assegurado ao servidor representante da categoria junto a entidade (CPF 299.087.1 '6. Folha 26 de 36 sindical, as garantias e direitos sem prejuízo financeiro, quando houver necessidade de ausentar-se de suas atividades laborais diárias, para tratar de assuntos referentes ao sindicato, não sendo anotado falta ao mesmo, no dia ao nos dias desta ausência, sendo estabelecido 01 (um) representante para até 300 Profissionais em Educação filiados. Seção VII Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Municipal Art. 47 - É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais em Educação Pública Municipal, com a finalidade de orientar sua Emi lantação e operacionalização. Página 26 de 36 goorvagimita sos PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretoltura do RIO CRESPO De mãos dadas com o, povo. Parágrafo único - A Comissão de Gestão, com mandato de 02 anos, será composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito do Município e 03 (três) representantes dos Profissionais em Educação rede Pública Municipal, eleitos em Assembleia Geral da categoria, sendo que E] E o Presidente da Comissão será eleito entre os membros. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I validado pelo QR € Da Implantação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Municipal Art. 48 - O enquadramento dos atuais Profissionais em Educação para o presente Plano dar-se-á: I- para cada nível de acordo com sua escolaridade; II - para as referências dos níveis de acordo com O tempo de serviço prestado no cargo atual, conservando o tempo de serviço do cargo que prestou concurso. 8 1º - Os Profissionais em Educação ocupantes dos cargos cuja formação mínima exigida até a data da publicação desta lei, era de nível fundamental incompleto serão enquadrados no nível I, respeitados os direitos adquiridos. 8 2º - Os cargos dos Profissionais em Educação terão novas nomenclaturas N tt: onforme o anexo II. Página 27 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “ar GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Proteituro de RIO CRESPO De mãos dadas com o pon Art. 49 - Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo Profissional em Educação, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros. Art. 50 - Os Profissionais em Educação que, por ocasião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário, inclusive os monitores de ensino, serão enquadrados no novo plano, atendidos os requisitos, na referência inicial que comprovar a habilitação, no prazo de quatro anos da publicação desta lei. , em 19/12/2022 - 1 Art. 51 - Os atuais detentores do cargo denominado Orientadores Educacionais, Supervisores e Pedagogos, que comprovem habilitação para o exercício do magistério e/ou licenciatura, terão direito à transposição para o cargo de Professor, conforme os níveis tratados no artigo desta Lei, sendo considerado o tempo de serviço para o devido enquadramento. Parágrafo Unico — Os servidores Efetivos que estiverem lotados e prestando serviços na Secretaria Municipal de Educação, nos Cargos de Merendeira, Vigia, Zeladora, Cozinheira, Braçal, Motorista, agente administrativo, auxiliar administrativo, serão efetivados definitivamente como servidor desta Secretária de Educação a partir da Publicação desta Lei. Art. 52 - Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos eo em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e Página 28 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Protaitura de RIO CRESPO De mãos dadas com o povo assembleias gerais que digam respeito à categoria a que pertença, desde que comunicado com antecedência de 05 (cinco) dias ao chefe imediato. Seção II Das Disposições Finais Art. 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado Professor na função docente, para atender à necessidade temporária das Escolas deste Município. Art. 54 - Todos os adicionais ou vantagens adquiridas em razão do tempo de serviço comporão uma única rubrica denominada Vantagem Pessoal, tornando-se valor fixo reajustável na mesma data e proporção ao percentual de reajuste global do servidor. Art. 55 - Fica estabelecido o mês de março como base para as negociações e reposições salariais da categoria dos Profissionais em Educação Municipal de Rio Crespo - RO. ANDRO EPIFAM Art. 56 - O Profissional em educação que tiver filho e/ou tiver a guarda definitiva de pessoas com necessidades educativas especiais (PNEE) terá direito a dispensa de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho diário sem redução de remuneração. 8 1º - Considerar-se-á para os fins deste artigo, (PNEE) pessoa deficiente de qualquer idade que tenha deficiência comprovada e homologada pela junta medica Página 29 de 36 “5976. Folha 30 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Preteltura de RIO CRESPO De mãos dadas com q povo. Municipal e que viva sob a dependência sócio educacional e econômica do Profissional em Educação. $ 2º - O servidor beneficiado terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo ser renovado anualmente. $ 3º - Quando o laudo da PNEE, for permanente será renovado automática, sendo necessário apresentar uma declaração de vida. 8 4º - Havendo mais de um servidor responsável pela PNEE somente um terá direito a dispensa de que trata o caput deste artigo. Art. 57 - Os servidores da Secretaria Municipal de Educação que tiverem interesse e comprovar, através de Certidão expedida por esta Secretaria, declarando que o mesmo já completou o tempo de serviço, e comprovado também que já requereu a aposentadoria junto a previdência social, a ele será garantido o afastamento remunerado até a homologação deste benefício pelo órgão ou autoridade competente. Art. 58 - O valor dos vencimentos correspondentes às Referências e aos Níveis da Carreira dos Profissionais em Educação Pública Municipal será conforme tabela do anexo IV. Art. 59 - O exercício das funções de direção e vice direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira dos Profissionais em Educação rede Pública Municipal com o mínimo de dois anos de docência na Rede Municipal de Ensino. Página 30 de 36 pelo QR Code ao lado e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Protetora do RIO CRESPO De mãos dludas com o pova. Art. 60 - Os Profissionais em Educação integrantes da Rede Municipal de Ensino poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, quando não conflitantes com esta Lei. Art. 61 — Fica concedido ponto facultativo ao Profissional da Educação na data do seu aniversário. Art. 62 - Considera-se noturno, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. Art. 63 - O regulamento de Promoções dos Profissionais em Educação Pública Municipal será elaborado pela comissão de gestão do plano e aprovado pelo Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei. Art. 64 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento. Art. 65 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário contidas em leis municipais anteriores. Rio Crespo - RO, 19 de dezembro de 2022. N EVANDRO EPIFÃ DE FARIA Prefeito Mumibipal Página 31 de 36 Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO «AN RA Estado de Rondônia Do de Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Prototica do RIO CRESPO Memãos dadas com o povo. ANEXO —I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER . - Secretário de Educação, | 40 h/s 01 Í Desporto e Lazer - Departamento de Educação 40 h/s 01 - Divisão de Desporto e Lazer 40 h/s 01 - Divisão de Cultura 40 h/s 01 É - Divisão de Inspeção e Registro | 40 h/s 01 E ANEXO II ENQUADRAMENTO DOS CARGOS ATUAIS DENTRO DO PLANO CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE 9 “ENSINO. CARGOS DAS LEIS CARGOS DESTE PLANO ANTERIORES Agente de Serviço Escolar Técnico Administrativo I [ Agente de Transporte Escolar Agente de Transporte Escolar Agente de Gestão Escolar Técnico Administrativo II Nutricionista, Psicólogo Técnico em Desenvolvimento Educacional e Fonoaudiólogo e Escolar biblioteconomia sa ara fessor, Pedagogo, Supervisor | Professor $: colar e Orientador Escolar Página 32 de 36 validado pelo QR Code ao lado e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL id PODER EXECUTIVO prototro da RIO CRESPO emos dadas como povo ANEXO HI CARGO NÍVEL ESCOLARIDADE Com formação em nível médio na modalidade normal : (magistério) Com formação em nível superior, em curso de PROFESSOR licenciatura plena ou outra graduação correspondente I à área de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente. TÉCNICO I Com formação de nível fundamental. | ADMINISTRATIVO O! Com formação em nível médio. I HI Com formação em nível superior. TÉCNICO I Com formação em nível médio. ADMINISTRATIVO Il e TÉCNICO EM SUPORTE DE IN Com formação em nível superior INFORMÁTICA TÉCNICO EM Com formação em nível superior nas áreas de DESENVOLVIMEN I Psicologia Educacional, Nutrição, Fonoaudióloga e TO ESCOLAR biblioteconomia, AGENTE DE I Com formação de nível fundamental. TRANSPORTE H Com formação de nível médio. ESCOLAR HI Com formação de nível superior. Página 33 de 36 9€ 9P pg euibea PAIN TI ss 89 € T|LHIPLT €9 0 + 9 t + LO| SI [| I66c0T|. 0 T[ TRAIN 'BLV'E| “S80E | “S66T| H'806T| LET8T T99T] Irest|8'80ST| LSerT| groet| Gcert| Ger] port VIor'T S0861| STc6l s E (0) d (o) N W q fr I H b d q a > q v sour sour sour Sour | sour LT| sour ST Sour | sour TG sour | sour LI | sour SI | sour €I sour Sour | sour LO sour SO | sour €0 ou [AIN se £€ I£ 6 ET 61 [| 60 PegoId SIVNVINAS SVHOH OT HOSSTHO AA AT :ODAVO 89 LL LO 6 S | 6€'S0E'9 PL + € 9 6 L 98] es 9] 08'169'+ S L H '60€'L | '960'L | “068'9 | E'689'9 | c'poprg TTr9| repós | COLLS| T'TONS| O6ehc| GO8TE| orrc| LL6+ STeg'p Tssgp| p'ecr't| IAN vz [ LE 9 b|sotsrs St I L E| + 8 vi] 6 | ES'6LO'P 0 E | TRAIN “9SE'9 | “ILI'O | “166'S| SOISS| p'Lporg ETES| TB9NS|OLIOS]| SILBP| 96TLb| 816Sp| gepp| sec farairáda 0'196€ | 9'chg'g JE: õ d (o) N W 1 r IF H ) Fi Ei a > dg v soue| sour| sour| sour| sour LT| sour çz Sour | sour [7 Sour | sour 7 | | sour CT | sour E | soue | Sour | souz LO | sour sq | sour cy OU] [AIN SE [43 te 6 ET 61 H 60 9egoId OVÍVINAA VA SIVNOISSHONA SO OANHO ALNANVIKAAd OHAVNO AI Oxouy uno o tuas SUP som afp OdSaIdD OI4 ap esnyojosa SIVNVIAS SVAOH 0h HOSSIHOUA AT :ODAVO OAILNDAXA AAAOA TVdIDINNIA OLARIA OQ ALANIAVO TOTO/ET - T6/9LE o N OvÍEHO Op 197 BIUOpUOW ap opeysy OdSTID OMI AA TF “ADINNA VANLIAHTNA Corta masi g 1/61 WO (90-TO'LSO'66T AJO) VINV. /:sduy :qury ojod no isisxuiisos otUNIOP/1qruOo"sptU: 4 JQ OINVAIdI OYANVAg 10d utero É OP bE PUTO: 9,65 | /opruissyojuatunoop/oju ip opeu TT. PP O? 9P03 HO OJad Opepiqua sos apod o “ce: = 270 9€ ep ge euibea TVdIDINNIA OLISHTAA OA ALANIAVO TOTO/ET - T6/9LE o'N OLÍEHO 2P 197 BIUOPUOY 9P OpeIsA OdSPID OT AA AVdIDDINDA VANIA 9€ €6] €€ 8 [ERZA Ea 69 6 9 7 9 9 LE] co 8| 9TLHIT T 0 HI “Spec | LPTE | ESTE] PT90E] ETLOT “TO8T| OOTLT|SOb9T| G€9ST| TospT| LoIpt| opez| sz) gITT LP8OT| OPTOT| IAN T0| ST) TO 9 T|PEGOST ST 6 0 Z 8 E| TE| 06 O | 8T'L98T | 0 0 '606T| PE8T| TPLT| I'T99T]| past 9EPT| TS9ET|P96TT| SOL] Sporz| siort| oroz|0g61| c'gc6l 8TIST| OO9L1| I2MN 9s ES SL [ S|cTISTT LL L [/ € 0 8| +8| 18] 9 | ph'L69T | 0 O | IRAN Proc] L9ST| TopT| och] 96rez “pIvT| TOSIT|9L80T| SOTOT| 8L96T| FOIGT| psg1| 0081 | EPL 08h91 | 0/0091 Ss E (o) d o] N W q r I H 5) d E a E) dg v sour sour sour Sour | sour LT sour c7 Sour | sour IG sour | sour LT| sour ST | sour €l sour sour | sour LO sour So | sour €0 ou [AIN se 3 I£ 6z EL 61 | 60 o1egola YVTODSA ALHOASNVAL AQ AINTDV :ODAVO LST th] tds 8 T|8hpsuT q L L 8 [ o) ol] IL LT SSLL9T 6 S HI EI9T| LEST| C9PT|LT6ET| Itcer 'B8IT| O'STIT| 1'€90T| O'E00T| L'hh61| I88ET| EEST| 6LLT| SLTLI 98791 | TISSI| I2MN | 19 I E|TH096T TE 6 9 I 8 E 00) LS 0 | pL'8SPT ST 0 N LTT B'6L0T| TOLOT 'C06T| SLPST| OP6LT| STPLT| OT69T| STP9T| P6ST| LpST| S'ToS1 Top | OSLET| IAN 90 88 9 v| L|0TT8LI 6 0 L 9 + 7 60) 68 [| EP9TET 0| 0 | TAN *990T | 'S00T| 'Lh61 | 0681 | 9SEg'1 0ELL| 66L91 | 60€91| pESST| ELEST| Sort | obh1| 90pT| 6991 SL8TI| OST] s E (o) d o N W 1 r I H 3) E a a 2 ElE v sour |. sour sour Sour | sour /7 sour ST sour | sour TZ sour | sour LI] | sour cT| sour ET] sour sour | sour LO sour g() | sour €0 ou PAIN se [3 I£ 6 ET 61 W| 60 oregold IOAILVALSININCV ODINDAL :ODAVO +8 [O 6 8 L8 Z 9 € b € eb] LL 8 L b PSP E | '8PSE| 'Srhe | 9rhee| TLrTE|OLTSIE] '090E| LIL6T| Vegst| VIogT| S6ILT| Cort] coct| gepz| corpz|06spet| CLitT| TiitT H Ono o tuo seo som fp OdSsado OIH op emrora OAILNDAXA HACOA udisouy/:sdny :yuiy ojod no OpeUISSE 10] QUItNDOP 3157 (OPRUISSYOUUNDOP/OWatundop/1q"woa"serma)ssx] VA IG OINVAIdI OHANVAM 10d uswpendip 9E P SE EUjO '9L6ST COVLSO 667 Ad) VIH [4 ? 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