norma nº 1072/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretetua de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
/
De mãos dadas como, povo.
LEI Nº 1.072 DE 19 2 [E )8,34-2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, no valor de R$ 319.640,33, para atender ao Plano de Trabalho
celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de
financiar a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
2
s
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
validado pelo
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento
Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 319.640,33, (Trezentos e
dezenove mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos), para alocar
na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.001. SECRETARIA DE SAÚDE
10.001.10. Saúde
10.001.10.301. Atenção Básica
10.001.10.301.0010. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE
10.001.10.301.0010.1.221. | FES-RO - Aquisição Veículo Automotor para a SEMUSA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: Convênios Estado - Saúde R$ 300.000,00
Fonte; Contrapartida R$ 19.640,33
Total da Suplementação R$ 319.640,33
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o
art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos
de Transferências da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Plano de
Trabalho no valor de R$ 300.000,00, para finalidade específica de ações relativas à
Aquisição de Veículo Automotivo para a Secretaria Municipal de Saúde (CNES nº
6848222).
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação
financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação
constante do Convênio, Termo ou Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-00
O — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com