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norma nº 11/2023

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-01-31
Ementa" Suspender, por 1 (um) dia, as férias do Procurador Jurídico do Legislativo, Servidor Clécio Silva Dos Santos, matrícula n° 6001, para atuação técnica e institucional perante as necessidades do Órgão e para emissão de parecer jurídico nos autos de processos administrativos N°017/2023, tramitado pelo sistema eletrônico de processos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. "
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Poder Legislativo
PORTARIA Nº 011/2023
DE 31 DE JANEIRO DE 2023
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições legais e institucionais;
Considerando que o presente regramento institucional trata - se de ato
"interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e
funcionamento do Órgão Legislativo;
Considerando que compete ao Gestor Público observar o princípio da
eficiência e celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública;
Considerando a tramitação e urgência na consecução dos Processos
Administrativos urgentes, tramitados via sistema eletrônico de processos virtuais deste
Órgão Legislativo;
Considerando a necessidade de parecer técnico jurídico pelo órgão de
representação jurídica da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
Considerando a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa
de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados, adotados pela Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO;
Considerando que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, possui um único
Procurador do Legislativo, que se encontra em gozo de férias, conforme comunicado
interno.
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, por 1 (um) dia, as férias do Procurador Jurídico do
Legislativo, Servidor Clécio Silva Dos Santos, matrícula n.6001, para atuação técnica e
institucional perante as necessidades do Órgão e para emissão de parecer jurídico nos autos
de processo administrativo n.017/2023, tramitado pelo sistema eletrônico de processos da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
I. A suspensão dar-se-á no dia 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Poderá o Servidor compensar o dia do período de suspensão durante
o exercício de 2023, mediante ajuste interno entre o Servidor e o Diretor do Setor de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 31 de janeiro de 2023.
ra AN o tonhecimento público.
vertifico que
Câmara Municip al de Rio Crespo —
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Presidente da Câmara Municipal Em ALI A
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Rua Gov. Osyv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-
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O, 31 de janeirfudgagBicada no quaate
de aviso desta Câmar*»
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Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo ro.gov.br ss” ee

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