| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | DISPÕE: “Regulamenta a referência da respectiva categoria funcional, do Grupo Ocupacional de Transporte, e suas funções típicas, conforme dicção do art. 5º, c/c, art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 531/2011, no art. 3º, §2º, da Lei Municipal 530/2011, inc. II, alíneas “a” até “r”, e o gerenciamento de controle de uso de frota de veículos com perfil de representação e perfil de serviços comuns de atividades típicas no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO”. |
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