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norma nº 6/2023

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDISPÕE: “Regulamenta a referência da respectiva categoria funcional, do Grupo Ocupacional de Transporte, e suas funções típicas, conforme dicção do art. 5º, c/c, art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 531/2011, no art. 3º, §2º, da Lei Municipal 530/2011, inc. II, alíneas “a” até “r”, e o gerenciamento de controle de uso de frota de veículos com perfil de representação e perfil de serviços comuns de atividades típicas no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO”.
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Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 03 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE: “Regulamenta a referência da respectiva categoria funcional, do Grupo
Ocupacional de Transporte, e suas funções típicas, conforme dicção do art. 5º, c/c,
art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 531/2011, no art. 3º, 82º, da Lei Municipal
530/2011, inc. II, alíneas “a” até “r”, e o gerenciamento de controle de uso de
frota de veículos com perfil de representação e perfil de serviços comuns de
atividades típicas no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO”.
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara
Municipal,
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato interna
corporis”, com objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Orgão
Legislativo e o ato normativo, visa adotar política de gestão patrimonial de frota de acordo com o
interesse público estratégico da administração pública;
CONSIDERANDO a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de
Gestão eficiente da administração pública;
CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se, de competência
exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
DE TA
Art. 1º. Fica regulamentado o uso e disciplina do gerenciamento e controle da frota de
veículos automotores próprios e/ou alugados no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Para fins de utilização, os veículos oficiais do Poder Legislativo do Municipio
de Rio Crespo-RO, serão classificados nas seguintes categorias:
I. Veículo de representação; e
IH. — Veiculo de Serviços Comuns de atividades típicas da administração da Câmara
Municipal.
$1º. Para fins de utilização, os veículos oficiais do Poder Legislativo do Município de
Rio Crespo-RO serão classificados e possui o “status” de veículos de representação quando
utilizados:
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
I. Pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; (p
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Estado de Rondônia
IH. Pelo Vereador no exercício no mandato na Câmara Municipal de Rio Crespo-
RO;
HI. | Os veículos oficiais da Câmara Municipal, quando em missão com o perfil de
representação, serão utilizados para as obrigações e/ou atividades institucional do órgão, ou para o
exercício da vereança ou atividade parlamentar do Vereador no exercício do mandato.
82º. Os veículos de quando utilizados para serviços comuns e/ou de atividades típicas
do órgão serão utilizados:
I. Exclusivamente para o transporte de matérias e/ou a serviços da Câmara
Municipal, conforme atribuições fixadas na Lei Municipal N. 531/2011, e, Lei Municipal
N.530/2011; e
IH. Exclusivamente para transporte de pessoal do Órgão Legislativo a Serviço da
Câmara Municipal, e/ou da administração pública na hipótese legal.
Art. 3º. Os veículos de serviço comum serão utilizados preferencialmente em dias
úteis.
$1º. Ressalvam-se, do disposto do caput:
I. Quando em ida ou retorno de viagem destinada à participação de agentes
públicos em cursos, treinamentos ou eventos de interesse público do órgão;
H. Quando necessários para suporte a eventos de qualquer natureza realizados pela
administração pública ou realizados por terceiros e que tenha como participante o ente público,
inclusive quando da preparação prévia para estes:
HI. | Quando o veículo seja destinado ao cumprimento de atividades inerentes aos
veículos com perfil de representação;
IV. Quando houver necessidade de transporte de passageiros ou cargas em feriados
e/ou fins de semana, para atender a projetos ou atividades urgentes e necessários, desde que
previamente justificado por escrito pelo agente público de transporte do órgão e pelo Presidente; e
V. Quando ocorrerem situações excepcionais, onde haja extrema e relevante
necessidade, desde que justificado por escrito pelo agente público de transporte do órgão e pelo
Presidente.
Parágrafo único. Concluídas as atividades oficial a serviço do órgão e/ou designadas,
o(s) veículo(s) deverão retornar imediatamente e permanecer na garagem do Órgão legislativo, ou
na impossibilidade nas hipóteses de força maior ou eventos da natureza em outro lugar público
desde que garantido a segurança e guarda patrimonial do bem, ou desde que haja um pressuposto
legal devidamente justificado por escrito, em locais designados pelo Presidente da Câmara
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
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PODER LEGISLATIVO
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Estado de Rondônia
Municipal.
Art. 4º. A condução dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, dar-
se, à, exclusivamente e prioritariamente por Servidor Investido no Cargo Público de Motorista da
Câmara Municipal.
Art. 5º. Considerando a ausência do motorista, e visando a economicidade, poderá o
Presidente, desde que haja requerimento e previamente justificado com o roteiro de viagem e o
termo de responsabilidade do bem, outros servidores do Órgão legislativo realizar a condução de
veículo oficial, para serviços de uso Comum ou de atividade típica da Câmara Municipal,
observando em qualquer caso a habilitação compatível com o tipo de veículo que pretende
conduzir, e conforme o caso os requisitos exigíveis para o tipo de transporte.
Art. 6º. Fica disciplinado a responsabilidade cível e administrativa pelos pagamentos
das multas advinhas de infração as normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais da Câmara
Municipal, caberá:
I. Ao condutor, quando:
a) Condução do veículo em desacordo com as normas vigentes;
b) Circulação sem documentos ou equipamentos obrigatórios; e
c) Circulação com ausência de equipamentos obrigatórios ou com prazo de vigência
expirado ou em desacordo com as normas de trânsito, ou ainda, com o veículo apresentando
problemas visíveis que podem ser passíveis de penalização.
Art. 7º. Todas as notificações e/ou auto de infração de trânsito, emitidas por Órgão de
Trânsito recepcionado pela administração da Câmara Municipal, serão encaminhadas ao Setor de
Patrimônio e Almoxarifado para identificação do responsável.
Parágrafo único. Após o recebimento da multa, será informada via memorando ao
Setor de Controle Interno a copia do gravame, para em até dez dias uteis, caso não haver o
pagamento direto da multa pelo condutor ou motorista, proceder a instauração de ofício, caso
necessário, pela unidade administrativa de protocolo da Câmara o respectivo processo
administrativo especifico para apuração e acompanhamento de multa de trânsito aplicado a agente
público, observando os seguintes critérios:
81º. Fica a critério do responsável pela infração a apresentação de Defesa Prévia e dos
respectivos recursos junto ao Orgão Competente, não eximindo, entretanto ao final, dependendo
doresultado o pagamento da multa.
82º. A apresentação da Defesa Prévia ou Recurso junto ao competente Órgão de
Trânsito compete ao condutor do veículo oficial responsável pela multa, apresentar a copia do
protocolo e copia integral da defesa ou recurso contra o gravame no prazo de até dias 5 (cinco)
dias uteis nos autos do processo administrativo instaurado pela Câmara Municipal de Rio crespo-
RO.
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992 Ni)
PODER LEGISLATIVO
Pon CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Art. 8º. A multa de trânsito será quitada diretamente pelo infrator ou na hipótese de não
o fazer no prazo legal e comprovar no órgão ou não apresentar defesa e/ou recurso, será quitado
pelo órgão e descontado em folha de pagamento no mês subsequente da data de vencimento da
multa.
Parágrafo único. A multa não quitada diretamente pelo infrator até o prazo legal para
o licenciamento do veiculo será quitada pela câmara municipal e descontada em folha de
pagamento do condutor responsável pela infração de trânsito, independentemente de sua
autorização, observado o limite de 20% (vinte) por cento do seu vencimento ou subsídio, até a
compatibilização do valor global da multa.
Art. 9º. A partir do momento em que o veículo oficial sai do pátio ou garagem da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, passa a ser de responsabilidade do Motorista da Câmara ou
Condutor.
Art. 10. A ocorrência de roubo, furto ou avarias com perca total ou de grande monta
nos veículos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, fica autorizado a administração de oficio
mediante requisição do Procurador Jurídico determinar a unidade administrativa de protocolo a
instauração de competente processo administrativo para apuração de responsabilidades, salvo as
avarias de pequena monta.
Art. 11. Faculta à administração, indicar ao Setor Competente, seja por meio de
recomendações do Setor de Controle Interno a adoção de sistema informatizado de gerenciamento
e controle de frotas e combustíveis.
Art. 12. Os atos instrutórios para efetivação deste Decreto será dirimido mediante
instrução normativa expedida pelo Setor Competente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 13. Este NU em vigor na data de sua Publicação;
imento público.
Publique se
Câmara Municipal de O, aos 03 de abril de 2023.
Presidente da Câmara Municipal
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foi publicada no qua
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RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 378 13/02/1992 - -

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