norma nº 35/2023

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO
PORTARIA Nº 035/2023
DE 03 DE ABRIL DE 2023
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo —
RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal,
Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”,
com objetivo de zelar pela boa administração do Órgão Legislativo, e o ato normativo visa adotar
política de gestão de pessoal;
Considerando as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento
da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal nº 14.129/2021;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 941/2021, que disciplina o uso
compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E
ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS, no
âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do município de
Rio Crespo — RO;
Considerando que o Software de Gestão Pública proporciona eficiência, boa gestão e
políticas de acesso à segurança da informação, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados —
LGPD e de tráfego de dados públicos, e constitui mecanismo para moralidade, legalidade e
transparência da administração pública;
Considerando a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de Gestão de
Desempenho por Competências e Resultados e a necessidade de fortalecer o ambiente de
responsabilidade, comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e objetivos
estratégicos da instituição municipal;
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica, ACT-PROC. Nº 00000096/2022.
celebrado nos autos do PROCESSO Nº 00096/2022-CMRC:
Considerando a estruturação da Unidade Administrativa de Protocolo da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, por meio de ato regulamentar disciplinado pelo Decreto Legislativo
Municipal nº 016/2022-CMRC,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, em caráter excepcional, o Servidor Antony Luis Santana Vedovato,
CPF nº 047.533.162-11, o encargo e tarefa de expediente para operacionalizar o sistema de gestão
pública de processos e documentos eletrônicos da Unidade Administrativa de Protocolo da Câmara
Municipal de Rio Crespo - RO.
Art. 2º. Fica autorizado o credenciamento dos servidores informados nos autos do ACT-
PROC. Nº 00000096/2022, PROCESSO Nº 00096/2022-CMRC, o acesso ao sistema e assinatura
eletrônica de documentos, para o aperfeiçoamento e efetivação do apoio institucional à administração
legislativa da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO.
Parágrafo único. A designação de encargo e tarefa fixada no art.1º, desta Portaria,
gera quaisquer ônus financeiro para o Órgão Legislativo de Rio Crespo - RO.
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Art. 3º. Esta Portaria ertka em q naldata de sua publicação. publi ja no quaatc
aviso desta Câmar*
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos 03 de ab
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Publique — se para o conhecimento público. 48
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