norma nº 8/2023

a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo o
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 19 DE ABRIL DE 2023
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de
Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais e no exercício da Presidência desta
Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato
“interna corporis”, com o objetivo de zelar pela moralidade de atos normativos com o
objetivo de adotar política de gestão de pessoal eficiente, para realizar o controle de interesse
público estratégico da administração pública;
CONSIDERANDO o disposto no art. 66, $2º, c/c 221, da Lei Municipal nº
023/1993, que disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, da Lei Federal nº 13.786/2018, que
racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inc. II, da Constituição Federal de
1988, que compete aos municípios suplementar a Legislação Federal e que a presente matéria
normativa trata-se de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na
forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
DECRETA
Art. 1º. Os requerimentos de Servidor com esteio no art. 66, 82º, da Lei
Municipal nº 023/1993, em consonância com o art. 12, 84º, c/c, art. 14, 85º, d), da Lei
Municipal nº 531/2011, e os atos de instauração, tramitação, apreciação do pedido e
arquivamento de processo, fica racionalizado os atos e procedimentos administrativos
mediante a unificação de atos e a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências
desnecessárias ou superpostas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique >, se pará 0 conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, 19 de abril de 2023. -
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JOALDO GOMES DE €: CARVALHO SEP
Presidente da Câmara Municipal Ss 8
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