norma nº 783/2017

PREFEITURA MUNICIPAL.:E RIO CRESPO
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Estado de Rondônia /. ~)·º No 0 Lei de Criação N .º 376/92 - 13/02/92 / ~~~ ~') 
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LEI Nº 783 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Dispõe: Acresce11ta o art. 17-A e os §§§ l°, 2º e 3", 11a 
Lei M1111icipal 11. 531, de 24 de agosto ele 2011, e dá 
outras provi,tf ncias. " 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO RONDONIA, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte • 
L E 1: 
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 17-A e os§§§ t º, 2º e 3º. na Lei Municipal n 531. de 
24 de agosto de 2011 , passando a viger com a seguinte redação: 
Art. 17-A. A Licença Prêmio por Assiduidade prevista no regime jurídico único dos 
Servidores Públicos de Rio Crespo-RO. será concedida. após cada quinquênio ininterrupto de 
serviços prestado pelo servidor ao Órgão, no período de três meses a título de prêmio por 
assiduidade. com percepção do vencimento básico do cargo ·efetivo com as vantagens pecuniárias 
pessoal de caráter permanente. 
§ 1 º. A licença prem10 não será convertida em pecúnia, salvo por interesse da 
administração, mediante processo administrativo específico e sob justificativa plauslvel e 
necessidade do serviço do Servidor. • 
§2º. Na conversão da licença prêmio em pecúni!l. será pago o vencimento básico do 
cargo efetivo com as vantagens pecuniárias pessoal de caráter perrnanent~ e os valores gastos não 
deverão ser computados para fins do limite de pessoal em razão de trntar-se de verba de caráter 
indenizatório. 
§3º. Os períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que 
fa lecer ou se aposentar serão convertidos compulsoriamente em pecúnia de acordo o disposto neste 
artigo. 
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Crespo, 20 de dezembro de 2017. 
PUBLICADO . / 
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