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norma nº 9/2019

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-12-21
Ementa" Fixa a data do pagamento da remuneração dos Servidores e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO e dá outras providências. "
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PODER LEGISLATIVO
pro] CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2019,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Pixa a data do pagamento da remuneração
dos Servidores e dos subsídios dos Vereadores
da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO - RO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a necessidade de fixar a data de pagamento da remuneração dos
Servidores e dos subsídios dos Vereadores desta Casa de Leis;
Considerando as obrigações legais, trabalhistas. estatutárias, fiscais e sociais
adotado pelo sistema e-Social:
Considerando as a contratação de serviços bancários como forma de pagamento
dos agentes públicos desta Câmara Municipal de Rio Crespo-RO
DECRETA
Art. 1º. O pagamento da remuneração dos Servidores e dos Subsídios dos
Vereadores desta Casa de Leis será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês
vencido.
Parágrafo único - Caso a data escolhida para pagamento de pessoal recair em
dia não útil. feriados ou finais de semana. o pagamento será realizado no dia útil anterior.
Art. 2º. O pagamento da remuneração dos Servidores e dos subsídios dos
Vereadores desta Casa de Leis, será realizado preferencialmente por meio de conta bancária de
titularidade do servidor ou vereador, consoante contratação de instituição financeira oficial para
processamento de folha pagamento oriundo de certame licitatório nos autos do processo
administrativo n.0086/2019.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogando
expressamente as disposições em contrário
Gabinete do Presidente, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.
TINO MARTINS Ma
Presidente da Câmara Municipal
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