| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-12-21 |
| Ementa | " Fixa a data do pagamento da remuneração dos Servidores e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO e dá outras providências. " |
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PODER LEGISLATIVO pro] CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2019, GABINETE DA PRESIDÊNCIA. EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019. “Pixa a data do pagamento da remuneração dos Servidores e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando a necessidade de fixar a data de pagamento da remuneração dos Servidores e dos subsídios dos Vereadores desta Casa de Leis; Considerando as obrigações legais, trabalhistas. estatutárias, fiscais e sociais adotado pelo sistema e-Social: Considerando as a contratação de serviços bancários como forma de pagamento dos agentes públicos desta Câmara Municipal de Rio Crespo-RO DECRETA Art. 1º. O pagamento da remuneração dos Servidores e dos Subsídios dos Vereadores desta Casa de Leis será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês vencido. Parágrafo único - Caso a data escolhida para pagamento de pessoal recair em dia não útil. feriados ou finais de semana. o pagamento será realizado no dia útil anterior. Art. 2º. O pagamento da remuneração dos Servidores e dos subsídios dos Vereadores desta Casa de Leis, será realizado preferencialmente por meio de conta bancária de titularidade do servidor ou vereador, consoante contratação de instituição financeira oficial para processamento de folha pagamento oriundo de certame licitatório nos autos do processo administrativo n.0086/2019. Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogando expressamente as disposições em contrário Gabinete do Presidente, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019. TINO MARTINS Ma Presidente da Câmara Municipal Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76 863-000 - Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FoneiFax: B 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramiinirinal cnnennaa amics