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norma nº 57/2023

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-05-17
Ementa" Conceder 01 (uma) diária com o valor reduzido/sem pernoite, para o Vereador ODAIR JOSÉ RODRIGUES, matricula nº ***01, CPF nº ***.786.422-**, conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal n°990/2022, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada nos autos do Processo Administrativo nº 112/2023. "
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PORTAL 
www.riocrespo.ro.leg.br 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863
-000 
– Rio Crespo/RO 
Fone/Fax: 69
-3539
-2066 / 3539
-2437
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA Nº 57/2023. 
DE 17 DE MAIO DE 2023. 
 JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso de suas 
atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA 
PÚBLICA, esteado pela Lei de Acesso a Informação, (Lei Federal n. 12.527/2011), e os atos regulamentar editados pela Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO; 
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência 
pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021
;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Lei Federal n.13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos 
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual 
para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO 
ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e 
indireta do Município de Rio Crespo 
– RO; 
CONSIDERANDO o disposto na Art. 2º, inc. IV, da Lei Municipal N. 867/2019, alterado pela Lei Municipal 
N.990/2022; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo Municipal N. 017/2022-CMRC, e, no Decreto Legislativo 
Municipal N.010/2023-CMRC;
 RESOLVE, 
Art. 1º. Conceder 01 (uma) diária com o valor reduzido/sem pernoite, para o Vereador ODAIR JOSÉ 
RODRIGUES, matricula nº ***01, CPF nº ***.786.422-**, conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei 
Municipal n°990/2022, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada nos autos do Processo Administrativo nº 
112/2023. 
 
Art. 2º. O beneficiário, no prazo de até 05 (cinco) dias contados do retorno à sede do município, fará 
juntada no processo de concessão, a comprovação de despesas do presente deslocamento institucional, de treinamento, 
e/ou a serviço do órgão. 
 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, para o conhecimento público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, aos 17, de maio de 2023. 
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, “caput”, Lei Municipal N.941/2021)
CERTIDÃO DE PUBLICAÇAO: 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA, foi 
enviada nesta data para publicação no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Rondônia, e divulgada 
no Portal da Transparência do Órgão e no Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO, em __/___ /___. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Port. N.014/2027-CMRC. 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, “caput”, Lei Municipal N.941/2021)
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF 564.099.312-04),MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF 011.235.112-33), em 30/05/2023 -
 08:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/1813. Folha 1 de 1 

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