| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | "DISPÕE: Substitui o Controle de Ponto por sistema de produtividade e assiduidade e implementa o teletrabalho ao Procurador Jurídico do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,e dá outras providências." |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FONE FAX (069) 3539-2020.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
Resolução nº 002/2019.
De 28 de março de 2019.
PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE: Substitui o Controle de Ponto por sistema de
produtividade e assiduidade e implementa o
teletrabalho ao Procurador Jurídico do Legislativo no
âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei e nos artigos 100 e 1 O 1, inciso III, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, faz saber que aprovou e promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. O controle da jornada do Procurador Jurídico do Legislativo darse-á mediante o sistema objetivo de controle, que consiste no cumprimento de metas
individuais de produtividade em escala de prazos no desempenho das atribuições
previstas em norma jurídica correlata e por sistema de assiduidade, por meio do
exercício de atividades complementares, observado os seguintes pressupostos:
I - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Procurador
do Legislativo, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário, na forma da
Súmula 9 da Ordem dos Advogados do Brasil.
II - O Procurador do Legislativo, desempenha diversas atividades fora
dos dias que estaria prestando serviço no âmbito do prédio da Câmara Municipal de
Rio Crespo, caracterizando "múnus" público que transcende qualquer limite físico e
específico relativo ao local de trabalho.
III - A submissão do Procurador do Legislativo, ao controle tradicional
de folha de ponto, instrumento adequado para a grande maioria dos servidores público,
por conta da natureza do trabalho por estes realizado, não se amolda à natureza e ao
"status" das atribuições exercidas pelos advogados público, consoante princípio
inserto do art. 6°, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994.
IV - O exercício da advocacia pública, contencioso ou consultivo, tem
como pressuposto a maleabilidade cujo contexto de submissão do Procurador do
Legislativo a registro tradicional de controle de ponto, desnatura a singularidade do
oficio e promove restrição indevida a atuação profissional.
V - A implementação da presente política de compliance do Órgão, visa
atender a um conjunto de disciplinas e fazer cumprir as normas legais, regulamentares.
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" CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FON E FAX (069) 3539-2020.
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normativas e jurisprudenciais, de modo que o ente público possa estar em
conformidade com a atual ordem jurídica na defesa da advocacia pública.
METAS INDIVIDUAIS DE PRODUTIVIDADE
Art. 2º. O cumprimento de metas individuais de produtividade consiste
na observân~ia da escala prazos na elaboração de atos e manifestações do Setor
Jurídico do Orgão, na figura do Procurador Jurídico do Legislativo.
I - Para processos que envolvam cumprimento de prazo de decisões
judiciais ou dos órgãos de controle consideradas urgentes, será de até 2 (dois) dias
úteis, ou prazo próprio do ato judicial ou extrajudicial previsto na legislação específica.
II - Para processos considerados urgentes da área administrativa, prazo
de até 07 (sete) dias úteis, ou prazo próprio do ato, previsto na legislação específica.
III - Para os demais casos, até 15 (quinze) dias úteis ou prazo próprio do
ato, previsto na legislação específica.
§ 1 º. O marco inicial da contagem do prazo para a entrega do ato e/ou
manifestação jurídica é o primeiro dia útil subsequente ao da distribuição realizada e
do efetivo recebimento do processo fisico ou virtual, sendo dever do órgão jurídico na
figura do Procurador do Legislativo, consultar o sistema ou ato manual para verificar
a distribuição e designação.
§ 2º. O Procurador do Legislativo pode fixar prazos mais exíguos ou mais
dilatados conforme a natureza da matéria ou a urgência do processo, procedimento ou
atividade, caso em que o cumprimento da meta referir-se-á ao prazo extraordinário
fixado por este.
§ 3º. O retorno do processo para complementação da manifestação
confere ao Procurador do Legislativo prazo adicional conforme critérios de
razoabilidade, natureza e complexidade da matéria.
§ 4º. Nas hipóteses dos incisos I e II, a prévia distribuição também será
comunicada por telefone ou outro meio tecnológico.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Art. 3°. O controle de assiduidade por meio das atividades
complementares. dar-se á da seguinte forma:
I - Assessoramento técnico legislativo e jurídico às atividades dos
Parlamentares em exercício, nos horários de reuniões das Comissões Permanentes
desta Casa de Leis nas demandas estritamente legislativas, na forma do art. 74 do
Regimento Interno da Câmara, observados os seguintes parâmetros:
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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RUA GOVERN ADOR OSVALDO PIANA PILHO, 1836 FONE FAX (069) 3139-2020
CGC - 63 .762.918/0001 -98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/0211992.
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a) participação pessoal nos horários das reuniões das Comissões
Permanentes do Órgão Legislativo do Município de Rio Crespo-RO, nos tennos da
Resolução específica que fixa os horários;
b) assessoramento técnico legislativo e jurídico à Mesa, às Comissões
Parlamentares de Inquérito, Comissões Especiais e Temporárias, no expediente fixado
na alínea a) ou no regime de teletrabalho, consagrado por esta Resolução, usufruindo
dos meios tecnológicos de comunicação de voz e dados;
e) em demais atividades externas compatíveis com a função de
Procurador e no interesse do Órgão Legislativo, observados os critérios discricionários
e prévia análise do Procurador.
II - Facultativamente em atividades e eventos no interesse do Órgão
Legislativo, observado o direcionamento da atividade, critério objetivo e prévia análise
do Procurador nos seguintes acontecimentos:
a) participação nas atividades de capacitação que integram o projeto de
cursos, capacitação, treinamento, conferências, teleconferências, congressos,
convenção, seminários, simpósio, fórum, workshop, webinar, mesa redonda e painel
de debates, sejam estes presencial ou virtual;
b) participação como representante do Setor Jurídico da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, em palestras, eventos internos e externos, recebimentos
de prémios desde que regulannente instituídos e de interesse da administração pública
do Legislativo Municipal.
III - Não se inclui no controle de produtividade e assiduidade por meio
das atividades complementares a participação pessoal no horário das Sessões, prevista
nos incisos I, II, III, IV e V, do art. 75, e no horário do ato fixado no art. 21 O do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. O não comparecimento do Procurador do Legislativo
no dia da atividade complementar designada no art. 3°, inciso I, alínea "a", desta
Resolução, sem motivo justificado, implicará no lançamento de falta, salvo nas
hipóteses de compensação em outro dia da semana.
Art. 4°. Em casos excepcionais se verificado excesso de demanda e
respeitado o interesse público, o Procurador Jurídico do Legislativo, autorizado a
realizar serviço extraordinário, submeter-se-á obrigatoriamente ao controle de horário
diferenciado e específico para fins de comprovação das horas excedentes, consoante
disposição dos artigos 61 e 62, da Lei Municipal n. 023/93, observado o percentual
fixado no art. 20, §2º, da Lei Federal n. 8.906/1994.
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DO TELETRABALHO
Art. 5º. A prestação de serviços pelo Procurador Jurídico do Legislativo
em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.
Art. 6º. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços
preponderantemente fora das dependências físicas da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por
sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Parágrafo único. O comparecimento às dependências físicas do Órgão
Legislativo para a realização de atividades específicas que exijam a presença pessoal
do Procurador do Legislativo, previsto no art. 3°, inciso I, alínea "a", desta Resolução,
não descaracteriza o regime de teletrabalho.
a) O Servidor de que trata esta Resolução em regime de teletrabalho
pode, sempre que entender conveniente ou necessário, prestar serviços, ressalvadas a
hipótese do art. 3°, inciso I, alínea "a", desta Resolução, em qualquer outro dia útil da
semana nas dependências do órgão a que pertence, não descaracterizando o regime de
teletrabalho.
Art. 7º. Havendo disponibilidade orçamentária as disposições relativas
à responsabilidade pela aquisição, fornecimento e manutenção dos equipamentos e
bens tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do oficio
jurídico no regime de teletrabalho, será sob o ônus da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO.
Parágrafo único. Compete a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
fornecer o material de expediente necessário para emprego exclusivamente nas
atividades do Procurador.
Art. 8°. São objetivos do teletrabalho consignado ao Procurador Jurídico
do Legislativo:
I - aumentar a produtividade a quantificação e a qualidade de trabalho
do Procurador do Legislativo;
II - promover mecanismos e motivá-lo a se comprometer com os
objetivos da instituição;
III - economizar tempo e reduzir custo de deslocamento do Procurador
até o local de trabalho e ampliar a possibilidade de trabalho prestado por este ante a
dificuldade de deslocamento;
IV - promover a cultura orientada em resultaqos, com foco no
incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados; '
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Procurador;
" CAMARA MUNICIPAL DE RJO CRESPO
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RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FONE 1-1\X (069) 3539-2020
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V - estimular o desenvolvimento de trabalho criativo e a inovação;
VI - respeitar a diversidade e a relevância do serviços prestados pelo
VII - considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção
e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos adequados.
Art. 9º. O regime previsto neste ato não deve obstruir o convívio social
e laboral, a cooperação, mutua colaboração, a integração e a participação do
Procurador do Legislativo em regime de teletrabalho com os demais servidores do
Órgão Legislativo, nem embaraçar o direito ao tempo livre.
r- Art. 10. Constituem deveres do Procurador Jurídico do Legislativo em
-
regime de teletrabalho:
I - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos
dias úteis;
II - consultar diariamente a sua caixa de correio eletrônico institucional;
III - comparecer pessoalmente para o exercício das atividades
complementares de que trata o art. 3º, inciso I, alínea "a", desta Resolução;
IV - retirar processos e demais documentos das dependências do Órgão,
quando necessário, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou manifestação;
V - preservar o sigilo dos dados acessados de forma tisica ou remota,
mediante observância das normas internas de segurança da informação e de
comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos
equipamentos de trabalho.
Art. 11. O Procurador Jurídico do Legislativo pode a qualquer tempo,
solicitar o seu desligamento ou requisitar a ativação no regime de teletrabalho.
DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
Art. 12. O Procurador Jurídico do Legislativo, tem os direitos e
prerrogativas insertos no Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil.
Parágrafo único. O Procurador do Legislativo. no exercício do seu
cargo e desempenho de suas funções, possui isenção técnica, independência e
autonomia funcional como consectário de um Estado Democrático de direito pautado
por um ideal de Justiça e igualdade, o que em nada conflita com o papel central do
gestor público ou do administrador na idealização e escolha da melhor política pública
ou atividade legislativa mais adequada para alcançar os objetivos estatais e por
consequência os interesses coletivos.
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Art. 13. Não há hierarquia e nem subordinação técnica entre o
Procurador Jurídico do Legislativo e o Presidente da Câmara Municipal e demais
Vereadores em exercício do mandato na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
devendo todos tratar-se com urbanidade e respeito recíproco com a finalidade de
atender o interesse público na atividade administrativa e legiferante, observado as
seguintes diretrizes:
I - A comunicação, escrita ou verbal, entre os agentes políticos no
exerc1c10 do mandato e o Procurador do Legislativo, deve observar a linguagem
escorrei ta e polida, observando o bom vernáculo e a melhor técnica jurídica.
II - O Setor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, instituído
na forma da norma legislativa específica, somente se vincula direta e exclusivamente
,-._ ao Órgão que o integra, sendo inconstitucional e ilegal qualquer outro tipo de
subordinação.
-
Parágrafo único. O Setor Jurídico da Câmara Municipal de Rio CrespoRO, instituído na forma da norma legislativa específica e divisão exemplar no controle
de constitucionalidade e legalidade dos atos jurídicos e legislativos, atuante na defesa
da lisura dos certames licitatórios e contratos administrativos e dentro de sua área de
competência e atribuição, possui precedência sobre os demais setores administrativos
do órgão na forma da lei.
Art. 14. No exerc1c10 da profissão no cargo público, o Procurador
Jurídico do Legislativo é inviolável por seus atos e manifestações, sendo estes dotados
de presunção de legitimidade e fé pública.
Parágrafo único. O Procurador do Legislativo, tem imunidade
profissional, não constituindo injuria ou difamação punível qualquer manifestação de
sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares perante
a Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do §2º, do art. 7°, da Lei Federal n.
8.906/1994.
Art. 15. Constitui fundamentos principiológicos conferidos ao
Procurador Jurídico do Legislativo:
I - Garantia de direitos fundamentais e dos valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa na atividade pública e o livre exercício do oficio jurídico, consoante
princípios constitucionais expressos no art. 1 º, inciso IV, e art. 5º, inciso XIII, da
Constituição Federal de 1988.
II - Exercer com liberdade a profissão e o múnus público no Órgão
Legislativo do Município de Rio Crespo-RO, na forma do inciso I, do art. 7º, do
Estatuto da OAB.
III - A inviolabilidade do seu espaço de trabalho, bem como de seus
instrumentos de laboro, na forma do inciso II, do art. 7°, do Estatuto da OAB.
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IV - A inviolabilidade da atuação profissional do Procurador do
Legislativo no exercício da função, não sendo passiveis de punições suas opiniões
técnicas, ressalvada a hipótese de dolo especifico ou fraude.
Art. 16. O Procurador Jurídico do Legislativo, no exerc1c10 de suas
atribuições, não pode ser responsabilizado pelo descumprimento pelo Gestor de
decisões judiciais emanadas pelo Poder Judiciário ou extrajudiciais impostas pelos
órgãos de controle.
Parágrafo único. A responsabilização do Gestor não pode ser
confundida com a atividade de representação judicial ou extrajudicial do Procurador
do Legislativo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As disposições consagradas no presente ato legislativo não
afastam o dever de cumprimento das disposições legais previstas em norma específica.
Art. 18. Integra a presente Resolução, a Lei n. 8.906/94 e as normas
jurídicas contidas na Resolução n.02/2015, que aprovou o Código de Ética e Disciplina
da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, o Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB e outras similares, bem como a Jurisprudência, atos normativos,
regulamentações e recomendações do Conselho de Classe do Procurador do
Legislativo e do Poder Judiciário na defesa da advocacia pública.
Art. 19. Fica facultado ao Procurador Jurídico do Legislativo, apor
rubrica no verso do registro de presença, da atividade de que trata o art. 3º, inciso I,
alínea "a", desta Resolução, ressalvado a compensação.
I - Consoante às disposições adotadas por esta Resolução, poderá ser
solicitado pela administração a apresentação de relatório periódico das atividades
desenvolvidas pelo servidor.
Art. 20. Fica autorizado ao Procurador Jurídico do Legislativo, na
hipótese de não comparecimento pessoal na atividade de que trata o art. 3º, inciso I,
alínea "a", desta Resolução, sem motivo justificado, compensar em outro dia útil da
semana, não descaracterizando o regime de teletrabalho.
Art. 21. Esta Resolução, com eficácia de lei ordinária, nos termos
regimentais da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, entra em vigor na data de sua
publicação.
Edificio da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 28 de março de 2019.
ADEMIR .JUST~ RTINS
Presidente da Camara Municipal
CÂMARA VILJ:~ICI PAL DE RIO CRES !'()
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Resolução nº 002/2019.
De 28 de março de 20 l 9.
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"'DISPÕE: Substitui o Controle de Ponto por sistema
de produtividade e assiduidade e implementa o
teletrabalho ao Procurador Jurídico do Legislativo no
âmbito ela Câmara Municipal de Rio Crcspo-RO, e dá
outras providências."
A CÂMARA l\1UNICIPAL OE RIO CRESPO-RO_ no uso de suas
atribuições conferidas pnr Lei l' 110s artigos 100 e I ü 1. inciso 111. ( , 1) Regimento
Interno desta Casa de Leis. l~v. s,tbl't que aprovuu e pro111ulga a seguinte :
RESOLU Ç ÃO
DtSPOSIÇÕES GERAIS
O controle da _jornad a cio Procurador Jurídico do Legisbtivo dar-se-á
mediante o sistema obj etivo ele controle, quL' consiste no cumprimcn10 de metas
individuais ele produtividade cm escala de prazos no desempenho c.h-; atribuições
previstas em norma _jurídica corrclsL1 e por siste1rn1 de assiduidade. pnr meio do
exercício de atividades complementares. observado os seguintes rressur,ostos:
Esta Resolu<;i'h> . .;(l lll clid1cia de lei ordinúria. nos tcnnus regimentais
da Câmara Municiral de Riu C1"t.''if)(l-l<.O. entrn i.:m vigm na dalCJ de su,1 pt1hlirn<;Jo.
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