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norma nº 1104/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1104 / 2023
Date 2023-06-01
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protonuro de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
IN£ 4 30 DE MAIO DE 2023. Ho os aaé |
R
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura
e Saneamento, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CNM nº
4.963, de 25 de novembro 2021, e suas alterações, destinados ao Apoio Financeiro à
aplicação em Despesa de Capital para Aquisição de Tubos Ármicos e Aquisição de
Patrulha Mecanizada, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
I- Aquisição de Tubos Ármicos; e
IH - Aquisição de Patrulha Mecanizada.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obriga.oriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem
os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e 8 3º da Constituição Federal, ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protetiro de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
8 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
$ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final.
$ 4º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em Créditos
Adicionais, nos termos do inciso II, $ 18, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
/
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo/RO, 30 de maio de 2023.
EN
(
EVANDRO EPIFANIQ DE FARIA
Prefeito Munitipal
PUBLICAD:
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CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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