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norma nº 75/2023

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-06-12
Ementa" Conceder 02 (duas) diárias com o valor reduzido/sem pernoite, para a Servidora MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES, matricula nº**01, CPF nº***.235.112-**, conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal n°990/2022, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada nos autos do Processo Administrativo nº138/2023. "
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL 
www.riocrespo.ro.leg.br 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
Fone/Fax: 69
-3539
-2066 / 3539-2437
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA Nº 075/2023. 
DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso de suas 
atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, 
esteado pela Lei de Acesso a Informação, (Lei Federal n. 12.527/2011), e os atos regulamentar editados pela Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO; 
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, 
disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Lei Federal n.13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos 
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual 
para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO 
ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e 
indireta do Município de Rio Crespo 
– RO; 
CONSIDERANDO o disposto na Art. 2º, inc. IV, da Lei Municipal N. 867/2019, alterado pela Lei Municipal 
N.990/2022; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo Municipal N. 017/2022-CMRC, e, no Decreto Legislativo 
Municipal N.010/2023-CMRC; 
RESOLVE, 
Art. 1º. Conceder 02 (duas) diárias com o valor reduzido/sem pernoite, para a Servidora MIDIAN MAYARA DE 
ANDRADE NEVES, matricula nº **01, CPF nº ***.235
.112
-**, conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal 
n°990/2022, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada nos autos do Processo Administrativo nº138/2023. 
Art. 2º. O beneficiário, no prazo de até 05 (cinco) dias contados do retorno à sede do município, fará juntada no 
processo de concessão, a comprovação de despesas do presente deslocamento institucional, de treinamento, e/ou a serviço do 
órgão. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, para o conhecimento público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, aos, 12 de junho de 2023.
JOALDO GOMES DE CARVALHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, “caput”, Lei Municipal N.941/2021) 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇAO: 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA, foi enviada nesta 
data para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
de Rondônia, e divulgada no Portal da Transparência do Órgão e 
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO, em / /2023. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Port. N.014/2027-CMRC. 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, “caput”, Lei Municipal N.941/2021) 
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF 564.099.312-04),MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF 011.235.112-33), em 15/06/2023 -
 09:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/2132. Folha 1 de 1 

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