norma nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
RUA C.OVUl N !\DOI{ OSV.'\I.DO l'I/\N1\ FILI 10. 183(, FON E FAX (069) 3539-20:!lJ 
U ,C - 63 7(,:2 918/0lJ0 1-98 - 1.,i J~ Cria~- nl, N. º 3 76 - 1 3/0211992 
Resolução nº 002/2018. 
De 20 de março de 2018. 
PODER LEGISLATIVO 
''Dfapõe: Autoriza a Câmara Municipal de Rio 
Crespo - RO, adquirir 10 linhas de telefonia 
móvel corporativa para comunicaçlio de voz e 
dados para uso i11stitucio11al no exercício da 
vereança pelos atuais parlamentares e das 
atividades administrativas dos demais setores 
deste Órglio Legislativo e dá outras 
providências. " 
JURANDI SOARES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Rio 
Crespo-RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas através de Lei, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1 °. Fica a Câmara Municipal de Rio Crcspo-RO, autorizada a contratar com 
operadora de telefonia móvel-celular, plano corporativo para acesso a 1 O ( dez) linhas e um 
aparelho celular em regime de comodato para comunicação de voz e dados, de representação 
pública e caráter institucional. 
§1 º. O contrato deverá conter tarifa livre de comunicação intragrupo e conta 
individualizada e detalhada de comunicação extra grupo, com custo mínimo para o órgão 
contratante. 
§2º. Os serviços oferecidos pelas operadoras devem compreender as tecnologias 
existentes, como Wap, GSM, GRPS, EDGE, HSDPA, UMTS, Vídeo mensagens. 
Fotomensagens, Torpedos, SMS, Chats, Connect Fast WapFast e outros similares. 
Art. 2º. Podem utilizar os aparelhos telefônicos móvel da Câmara: 
I - os vereadores, sendo a distribuição proporcional de cada linha, na categoria 
pós pago, mediante assinatura de termo de responsabilidade e recebimento cio chip: 
II - um aparelho com linha (chip) pós pago. de uso institucional pelos demais 
di visões administrativas da Câmara Municipal. 
a) A utili zação do aparelho de telefonia celular, pela divis~io administrati\·a da 
Cfünara, se dú no limite das dcpcndl'.:rn.:ias físicas desta Casa de Leis. e visa trazer economia e 
padronização pelos meios de conwnicaçflo. evitando os gastos de ligação da tckf'nnia tixa dú 
órgão para telefonia móvel. 
§ 1º - O equipamento scn1 ohjdo (k eletivo controle patrimoni:ll e sua utili 7[1\'.:\o 
dar-se-ii em cariiter institucional e intra11slerívcl. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
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PODER LEGISLATIVO 
§ 2º - A utilização do serviço de telefonia móvel é pri vati va para o exercício da 
atividade parlamentar e das prerrogativas da vereança durante o mandato. 
§ 3º - O aparelho móvel de uso administrativo pelas demais divisões da Câmara 
Municipal, será de uso privativo do órgão para as ati vidades institucionais deste: órgüo 
Legislativo. 
Art. 3°. Com objetivo de não gerar comprometimento excessivo dos cofres 
públicos, será observado as seguintes condições: 
1 - cada Vereador será aoraciado com uma única linha de tel efonia celular com 
chip, que terá limitado o gasto indi~idual especificado no certame licitatório competente, 
atendendo aos princípios da legalidade, razoabilidade, economicidade e eficiência com os 
gastos públicos, observado o período de consumo. 
li - 1 (um) aparelho de telefone celular com linha (chip) ele uso das divisões 
administrativa da Câmara Municipal, cujo gasto de consumo atenderá aos princípios da 
legalidade, economicidade e eficiência, observado o período de consumo. 
Parágrafo único. A operadora contratada deverá dispor de sistema de gestão e 
acompanhamento que permita o cadastramento individual do limite de gastos autorizado a 
cada linha móvel, com interrupção de realizações de legações nas seguintes hipóteses: 
a) quando esgotado eventual limite autorizado; 
b) chamadas telefônicas para os serviços especiais tarifados oferecidos pelas 
concessionárias de serviço ou empresas especializadas, codificados sob prefixos 0900, 0800. 
0300, 0500, 102, 134, 130, entre outros similares; 
e) furtos, roubos e/ou extravias. 
Art. 4º. Cabe a concessionária de telefonia móvel efetuar a interrupções de 
ligações excedentes ao limite estipulado na alínea a), do parágrafo único. cio artigo 3º. desta 
Resolução. 
Parágrafo Único. A ausência de interrupção dos serviços excedentes ao limites 
de voz e dados estipulados nesta resolução, constitui hipótese de falta pactuai devendo a 
administração aplicar as sanções cabíveis dispostas na norma geral de licitações e/ou no 
contrato administrativo celebrado. 
Art. 5º. O equipamento será utilizado livremente para ligações intra grupo, 
e nas ligações extra grupo, exclusivamente para atendimento às necessidades do trabalho, 
ficando vedado o seu uso no interesse pessoal. 
Art. 6º. Constitui obri gação dos usuários do sistema de telefoni a móvel : 
1 - obedecer às recomendações do fabricante. bem como às normas tfr ni cns da 
concessionária ; 
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l'OUEH LEC;ISLATIVO 
li - os parlamentares com a linha, cabe resronsahili1.ar-sc pclo w,o ra1.0{1vcl e 11 11 
estrito intcn:sse do clcs1:111pcnho da s atividades parlamentares; 
Ili - o aparelho ele utili zação administrativa ela Cümarn Municipul, lican'1 sobrc ;1 
tutela do Departamento de Patrimônio e ;\Jmoxnrifodo, devendo o scu uso por cad,1 Servidor 
integrante d~ cada divisão administrativa da Casc:1 se dar de forma ra1.oúvcl pí1ré.1 " cstrit ;1 
utilizJçüo das ati vidades de cada departamento dou repartição interna; 
IV - zelar pela utilização econômica do cquiparncnto, cvitando li gaç<"'íc:-, 
prolongadas, desnecessárias ou para localidades que disponha de sistema de tclel'onia li x,1. 
Parágrafo único. Em caso de danos ao aparelh o e/ou acessórios cm1sadm, sc1n 
intenção do usuúrio, e não coberto pela garantia do fabricante, licará a concessionária 
contratada a substituir o mesmo em caráter de urgência. 
Art. 7º. No caso de extravio, furto ou roubo do aparelho celular ou das linhas 
com chip, os usuários deverão: 
I - comunicar imediatamente a autoridade Policial mcdiantL: registro de 
ocorrência, e ao Departamento de Patrimônio e Almoxarifado da Cúmara Municipal , parn 
providenciar junto à concessionúria de Telefonia Celular o bloqueio provisório; 
II - enviar cópia fiel do registro policial e da comunicação à divisão responsável. 
aos Setor Jurídico e Controle Interno, para cientificarão e apuração de responsabi lidades. 
Art. 8º. As respectivas Linhas e o aparelho celular com seus demais acessórios 
de comunicação, que integram os serviços de telefonia celular corporativo, são objeto de 
controle em sistema patrimonial, cuja responsabilidade pelo uso e guarda scrú atribuída ao 
usuário no ato da entrega, mediante assinatura no Termo de Responsabilidade. 
§ lº - Encerrando o vínculo com a Câmara Municipal , o parlamentar titular da(s) 
linhas(s) com chip, deverá devolver o mesmo, independente el e solicitação, sob pena de 
ressarcimento dos custos e encargos; 
§ 2" - O afastamento do parlamentar para o excre1c10 de c:1rgo de secrt:táriu 
municipal e/ou funções públicas em outros órgão da administração pública, será considerado 
como encerramento de vinculo, de que trata o § 1 º, deste artigo; 
§ 3'' - As li gações c os serviços utilizados após o encc1-ra111L'ntn do ,·ínculu 
prc\·ísto neste dispositivo scrú considcrad.i de cnrátl!r particular. dcvl'ndo sn rl'ssarci d()s pelo 
u~uá rio. 
Arl. 9º. J· ica ;1utorí1.ada a Comiss:10 dl' l.icitaçtics da Cflnrnra Municipal de Rio 
Crcspo-RO, a proceder o ccrta11H: neccssú rio quL: visa a contrnlíH,: ão do~ serviços 
disciplinados por csla l{csoluc;Jo . 
Panígrafo único. /\ contrnu.1ç:lo do serv iço .'>cguirú ª" pre\'isôcs da 11orn1:i gi:rn l 
de licitações e rcgramentos ncccssúrios. 
F 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
E!,tado dl· R,lndõnia 
u;c . r,J 76~.'111< 1100 1.9s . 1 ,•i ,k t ,i.,1·.i., :--: . ·· ~-;1,. 1.1 ,1.' 1•>•> .' 
l'Ol>ER LEGISLATl\'O 
Art. 10. 1~ Yl:'.'dada a rcali znl,.'.ão de I if!açücs para scrviços quc ;1c.im:tem L:U~t o. do 
tipo telegrama fonado. auxílio ú lista. hora certa. despertador. prug.r:1111a çü u de cinema l' 
outros. 
Art. 11. As despesas decorrl:'.'ntes d:1 presente Rcsoluçüo. 1w presente L' xcn: 1c1 0 . 
cotTerão por conta da dotação orçamentária própria ela Cümara Municipal de Rio CrL'Spn-RO. 
Pan1gn1fo único. Compete ao Sctnr de Contabilidade d:1 C.1sa. di:sigrwr c1 
categoria econômica da despesa pública dccorrcntc. 
Art. 12. Os casos omissos scrüo resolvidos pela Mesa Diretora da Cümara . 
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogando 
expressamente a Resolução n. 003/20 I 7. de 13 de abril de 2017. 
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 20 de março de 20 l 8. 
JURAes;;::mS DA SILVA 
Presidente 
-
CÂMARA J\1Ui\JCIPAL DE RIO CRESPO 
btado de Rond6 nia 
l{I, ;\ ( j() \ 'ER'\ AIX JR ( 1<;;\' ,\I.!)() l' l ,\~A [ li .!lí), l/s.V, f () _ ....,-_ f· \X ''1''11 J~i'1-YJ: 1 
U JC - (J 3 :r,2 'Jllí ()(){Jl -9!1 - Lc , 1.k <. r •• ~ •"1 '. ., ,!', · lJ ,2 ,'fa: 
Resolução nº 002/2018. 
De 20 de março de 2018. 
POD F: H L[ Gl"-LATI\ O 
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PUBLICACAO 
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"Dbip,je: Autoriza a Câmara .\11111icipal de Rio 
Crespo - RO, adquirir 1 O linhas de telefonia 
móvel corporativa para comunicaçâo de voz e 
dados para uso institucional no exercício da 
vereança pelos atuais parlamentares e da.s 
atividades administrativas dos demais setores 
deste Órglio Legislativo e rlâ outras 
providências." 
JURANDI SOARES DA SILVA, Presidente da Cámara Municipal de Rio 
Crespo-RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas através de Lei. FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUCÃO 
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re\·ogando 
expressamente a Resolução n.003/2017, de 13 de abril de 2017. 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo _ RO. 
em 20 de março de 2018. 
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO. 20 de março de 2018. 
-------
JURAN~ ESDASJLVA 
Presidente