| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | " Regulamenta na forma da reserva regulamentar prevista art. 8°, da Lei Municipal N.1.014/2022, para aperfeiçoar a disciplina de mutua cooperação entre os poderes públicos municipais e as políticas de gestão pública de interesse público e disciplinar as rotinas procedimentais e a normalização por anexos, nos processos administrativos de cessão de uso temporário de veículo oficial no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. " |
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Ema CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO | PORTAL —— O more iicreemo ro joão | CRERNEA., ; Emo Eca | PODER LEGISLATIVO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 21 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE: “Regulamenta na forma da reserva regulamentar prevista art. 8º, da Lei Municipal N.1.014/2022, para aperfeiçoar a disciplina de mutua cooperação entre os poderes públicos municipais e as políticas de gestão pública de interesse público e disciplinar as rotinas procedimentais e a normatização por anexos, nos processos administrativos de cessão de uso temporário de veículo oficial no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO”. J OALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO. no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO a competência legislativa local, fixada no art. 30, inc. II, da Constituição Federal, para suplementar a legislação federal, em especial atender as regras de compliance, determinada pela Legislação Federal de regência; CONSIDERANDO as regras de regulamentação e os instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021; CONSIDERANDO a Lei Federal n.4.320 de 1964, que institui normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos gastos públicos da Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO; CONSIDERANDO que toda atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação e/ou um resultado, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas; CONSIDERANDO a Lei Municipal N. 867/2019: CONSIDERANDO a previsão de reserva legal da Lei Municipal N. 1.014/2022, DECRETA tú gemia e e] CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL Ec as www.riocrespo.ro.leg.br | mm > '; Em Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 - Rio CrespoiRO | FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2437 ERES ne | PODER LEGISLATIVO | Lo - | | Art. 1º. Nos processos administrativos de Cessão de Uso temporário, eventual e excepcional do Veículo Oficial da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, autorizados nos termos do art. 1º, “caput”, da Lei n.1.014/2022, requisitados pela Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo-RO, fica disciplinados as rotinas procedimentais e a normatização por anexos, para fins de atender o interesso público e eficácia da Lei. Art. 2º. O presente ato regulamentar visa outorgar validade, eficiência, probidade administrativa e eficácia do ato administrativo instituído pela Lei Municipal autorizadora. Parágrafo único. O sistema adotado neste ato regulamentar consubstanciam-se nas várias atividades ou procedimentos de atos executados internamente pelos setores ou unidades da estrutura organizacional do ente, atuando sobre um determinado processo e/ou conjunto de atividades preordenadas com o fito de regular seu fluxo de trabalho, para que este siga um comportamento predeterminado, e criar um ambiente saudável para de lisura dos atos de Gestão Pública Eficiente. CAPITULO -I DA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL MINIMA Seção I Das Disposições Gerais Art. 3º. Para fins do disposto neste Decreto, fica disciplinado em caráter regulamentar e introduzido nos documentos indispensáveis ao processo de requisição do veículo oficial da Camara Municipal, nos termos do art. 4º, incisos, 1, II, III, da Lei Municipal n.1.014/2022; I Checklist, para instrução de normatização do processo de concessão mediante o procedimento de instrução de atos administrativos e documentos para a autorização do veículo oficial de acordo com o anexo 1, deste decreto, com a atribuição de checagem e alimentação de dados e assinatura pelo responsável da Unidade Administrativa de Protocolo; IL Checklist, para instrução de normatização para entrega do veículo oficial, mediante relatório das condições gerais de entrega e/ou cessão do patrimônio público, com colheita da assinatura do respectivo termo de cessão de uso e responsabilidade, de acordo com o anexo II, e II, com de atribuição de checagem e alimentação de dados e assinatura pelo responsável do Setor de Patrimônio e Almoxarifado; A CT CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO | PORTAL www.riocrespo.ro.leg.b Tr mm - fera] Rua Gov, sv, Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio CrespolRO Á | FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2437 TAMESA es | | Ene | PODER LEGISLATIVO | II. Checklist, para instrução de normatização para entrega do veículo oficial, mediante relatório das condições gerais de recebimento e retorno do patrimônio público cedido temporariamente, de acordo com o anexo IV, deste decreto, com atribuição de checagem e alimentação de dados e assinatura pelo responsável do Setor de Patrimônio e Almoxarifado, e assinatura em ato conjuntos do Presidente da Camara Municipal e pelo agente responsável. Parágrafo único. Consideram-se, produzidos os documentos no momento das assinaturas nos sistemas eletrônicos de Gestão Pública do Órgão, na forma do art. 7º, da Lei Municipal n.941/2021, e os checklis e termos, previsto nos incisos, 1, e II, devem ser efetivados, sempre que possível no momento da instauração e autorização do processo de cessão de uso temporário. Subseção II Rotinas procedimentais Art. 4º. Recebido o Ofício de requisição da Secretária de Saúde, pela Unidade Administrativa de Protocolo, será instauração do processo com documentos inerente a requisição e instruído com a checagem e alimentação de Checklist, de acordo com a pretensão, do objeto da cessão, conforme anexos 1, e do art. 3º, deste decreto, e, logo em seguira será: I. Encaminhado ao Gabinete da Presidência e/ou, despachado no ato de requisição, a instauração e autorização de abertura do processo com assinaturas pelo agente emissor e pelo Presidente da Câmara Municipal; IL Exaurido a instauração e instrução documentos inerente ao respectivo Checklist, conforme anexos I, do art. 3º, deste decreto, o processo sera encaminhado em tempo célere ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado, para produção do relatório das condições gerais de entrega e/ou cessão do patrimônio público, com colheita da assinatura do respectivo termo de cessão de uso e responsabilidade; II. Exaurido o procedimento do inciso anterior, o processo ficara do aguardo de retorno do veículo ao pátrio e/ou garagem da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Parágrafo único. Com o retorno do veículo ao pátio e/ou garagem da câmara municipal, será produzido compulsoriamente o relatório das condições gerais de recebimento e retorno do patrimônio público cedido temporariamente, conforme art.3º, inc. III, deste decreto. Subseção III Dos Documentos Públicos, Prazos. Registro e Arquivamento sr CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP; 76.863-000 — Rio Crespo/RO FonelFax: ay 69-3539-2066 / 3539-2437 | PODER LEGISLATIVO Art. 5º. O termo de devolução previsto no art. 5º, “caput”, da Lei Municipal n.1.014/2022, será parametrizado e aperfeiçoado em documento público conforme o checklist, previsto no anexo IV, deste decreto. Art. 6º. Em situações eventuais, mediante justificativa plausível e fundamenta por escrito da Autoridade Competente da Secretária de Saúde, poderá o requisitante do veículo oficial, postular o adiamento do prazo de cessão concedido ao cessionário. Parágrafo único. Nessas hipóteses, caberá ao Presidente, acolher ou não e despachar nos autos autorizando ou indeferir o pedido, com o respectivo termo de ciência a Diretora de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 7º. O presente mecanismo visa medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos interno adotados pelos setores ou unidades executoras da Câmara Municipal de Rio crespo-RO, por meio de atividades e utilização de metodologia própria e expedição de relatórios contendo recomendações para o aprimoramento dos controles dos Gastos e Uso do Patrimonio Publico, em busca do interesse Público, economicidade, eficiência pública e eficácia da Lei. Art. 8º. Após o exaurimento dos atos administrativos praticados, com a regular instrução documental, normatização, rotinas e tramitação processual que resultou na efetivação da autorização, controle de expedientes, e registro de procedimentais, objeto do processo os autos devem ser encerrados e arquivados, com último registro no Setor de Patrimonio e Almoxarifado com a respectiva emissão do termo de encerramento e arquivamento assinado pela Autoridade Competente da Camara e termo ciência do agente competente. “CAPÍTULO IH ] DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 9º. O abastecimento, previsto no art. 5º, “caput”, da Lei Municipal N.1.014/2022, é compreendido como o abastecimento executado pelo Poder Publico Municipal, no ato de entrega do veiculo oficial, objeto da cessão de uso temporário, autorizado pela Autoridade Competente da Câmara. Art. 10. Os anexos I, II, III, IV e V, são parte integrante deste Decreto. Es Art. 11. Os atos instrutórios para aperfeiçoamento desde decreto, deste (DO que não inove na ordem disciplinar e regulamentar deste ato normativo, serão TREE h y EE Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO CM FoneiFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437 , | CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br PODER LEGISLATIVO dirimido mediante instrução normativa e/ou nota técnica de expedidos pelos Setores Competente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 12. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação. ! NM — se para o conhecimento público. N N Câmara Municipal de Rio es RÔ, aos 21 de Junho de 2023. JO GOMES DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal ANEXO - | CHECKLIST — Processo Administrativo Procedimento e Instrução de Atos Administrativo e Documentos a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO | PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio CrespolRO FonelFax: 8 69-3539-2066 / 3539-2437 gov rever ro PODER LEGISLATIVO Art. 4º, da Lei Municipal N.1.014/2022 Requisitante: Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo-RO Número do Processo: Programa de Trabalho/Projeto/Atividade ou Evento de Interesse Público da o 57 À jadd Secretária Municipal de Saúda de Rio Crespo-RO. É Checklist Sim | Não ID Fundamento Procedimento Administrativo e Instrução do Processo Há Oficio de Requisição, assinado por Secretário ou Lei Municipal fa Servidor da Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo- (een) N.1.014/2022 RO, art. 4º, incisos | Há Autorização do Presidente da Camara Municipal de Rio Crespo-RO, nos autos de processo administrativo, 2. acolhendo o oficio de requisição para autorizar a Cessão Lei Municipal de Uso de Veiculo Oficial da Câmara Municipal em caráter (eres) N.1.014/2022 Temporário e Eventual pela atender exclusivamente as art. 4º, incisos ll necessidades da Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo-RO. Há o respectivo TERMO, por meio de ACT, de Cessão de Uso, para o apoio técnico, institucional e operacional da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, nos termos da Lei Lei Municipal Municipal N.1.014/2022, a Secretária Municipal de Saúde tetos died s de Rio Crespo-RO, mediante a utilização excepcional, ( ) Nato lemos temporária, eventual de veículo oficial do Orgão Legislativo, para fins de atender o interesse público das atividades de outros Orgão e/ou entidade da Administração Pública Municipal de Rio Crespo-RO. art. 4º, incisos ll 4. Consta a imagem da CNH do Recebedor das Lei Municipal Chaves/Condutor do Veiculo objeto da CESSÃO DE USO (eemereo N.1.014/2022 art. 4º, incisos ll Anotações Data e hora, conforme registro digital. (art.7, Lei n.941/2021) **Agente Público** Unidade de-Administrativa (de Protocolo [ bd to Normativo** | Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos 2 1) de Junho de 2023. JOA HO Présidente da Câmara Municipal ANEXO - II TERMO DE CESSÃO DE USO Termo de Responsabilidade Art. 4º, inciso Ill, da Lei Municipal N.1.014/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO 69-3539-2068 / 3539-2437 FonelFax: PODER LEGISLATIVO IDENTIFICAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DO(A) VEICULO OFICIAL entre tA E dascrição do veículo ** 8% e OBJETO DA CESSÃO: Cessão de Uso de Veiculo Oficial OFICIO DE REQUISIÇÃO: PLACA: Cessão de Uso nos termos do art. 2º, da Lei Municipal) Renavam: N.1.014/2022 Programa de Trabalho/Projeto/Atividade ou Evento de Interesse Publico da Secretária Municipal de Saúda de | CONSTA DO OFICIO DE REQUISIÇÃO Rio Crespo-RO. Horário de Saída: Quilometragem na Saída: Previsão de Tempo/Periodo de Ultilização DO pénido: 2023, à suiã Veiculo Oficial. CONDUTOR: CNH: CPF: Categoria: BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: RIO CRESPO UF: RO CEP: 76.863-000 ATC- Termo de Cessão de Uso Lei Municipal N.864/2019 Lei Municipal n.1.014/2022 OBJETO: Constitui objetivo desse ACT, de Cessão de Uso, o apoio técnico, institucional e operacional da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, nos termos da Lei Municipal N.1.014/2022, a Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo-RO, mediante a utilização excepcional, temporária, eventual de veiculo oficial do Orgão Legislativo, para fins de atender o interesse publico das atividades de outros Orgão e/ou entidade da Administração Publica Municipal de Rio Crespo-RO. Data: / 20 Recebedor das Chaves/Condutor: NOME Matricula Funcional n. a E Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos 21 de Junho de 2023. JOA ME VALHO Presidente da Gâmara Municipal ANEXO - III RELATÓRIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ENTREGA PARA USO - CHECKLIST Art. 2º, da Lei Municipal n. 1.014/2022 = Requisitante: Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo-RO m Número do Processo: ****""'reti CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL goi | www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO FonelFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO 3 | Programa de Trabalho/Projeto/Atividade ou Evento de Interesse Público da Secretária Municipal de Saúda de Rio Crespo-RO. 3 IDENTIFICAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DO(A) VEICULO OFICIAL CEDIDO Placa: Renavam: Cessão de Uso nos 4 | OBJETO DA CESSÃO: termos do art. 2º, da Cessão de Uso de Veiculo Descrição do veiculo Lei Municipal fc tes N.1.014/2022. 5 [51 O processo administrativo ATENDEU o pressuposto preliminar para entrega das CONDIÇÕES GERAIS APARESENTE DO VEICULO NO ATO DE ENTREGA 6 Relatório Simplificado de Entrega/Veiculo/Chaves SIM NÃO ID. Previsão Legal: Imagem Fotográfico dos Pneus (Peso, Imagem Fotográfico da Funilaria (eee) Imagem Fotográfico do (q Estofamento . RELATÓRIO FOTOGRAFICO Lei n. 1.014/2022 7. | DE CONDIÇÕES GERAIS art. 2º, “caput” Averiguação Aparente da Situação MECANICA E (perenes) ELETRICA Segundo a Averiguação Prévia e Imagem Fotográficas é Possível Identificar alguma avaria e/ou (nte defeito, no ato de Entrega/Veiculo/Chaves, objeto da Cessão Há autorização do Presidente da Câmara, nos Termos do Ar. 1º, (eee) “caput”, da Lei Municipal N.1.014/2022 Anotações Data e hora, conforme registro digital. (art.7, Lei n.941/2021) TS o eregeecenabesemo inatura digital jretora de Pátrimôniole Almokarifado ) ) fofc VALHO Pregidente da Cârhara Municipal ANEXO - IV RELATÓRIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE RECEBIMENTO/RETORNO DO VEICULO CEDIDO TEMPORARIAMENTE - CHECKLIST Art. 5º, Súnico, da Lei Municipal n. 1.014/2022 Requisitante: Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo-RO Número do Processo: ***"""tettt++ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO | | PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP; 76.863-000 — Rio Crespo/RO een mo no FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO Programa de Trabalho/Projeto/Atividade ou Evento de Interesse Público da Secretária Municipal de Saúda de Rio Crespo-RO. * IDENTIFICAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DO(A) VEICULO OFICIAL CEDIDO Placa: RRERERA RARE Renavam: av aneae Cessão de Uso nos termos do 1. | OBJETO DA CESSÃO: Cessão art. 2º, da Lei Municipal de Uso de Veiculo Oficial. Descrição do veiculo N.1.014/2022 desen dd ad sd Período Utilizado: J— /2023, à /. /2023 11 | Horário de retorno/Entrega do | Quilometragem no retorno: Veículo: 2. O processo administrativo ATENDEU o pressuposto preliminar para entrega das CONDIÇÕES GERAIS APARESENTE DO VEICULO NO ATO DE ENTREGA Previsão Legal: 24 Relatório Simplificado de Recebimento SIM NÃO ID. Segundo as Imagem Fotográfico dos Pneus no retorno a garagem e/ou pátio da Câmara Municipal, é possível identificar algum dano ou avaria no ato de recebimento/retorno do veículo objeto da cessão ação Segundo as Imagem Fotográfico da Funilaria no retorno a garagem e/ou pátio (pn RELATÓRIO DE CONDIÇÕES | da Câmara Municipal, é 3. | GERAIS NA ENTREGA DO | possível identificar algum dano tein VEICULO, OBJETO DA CESSÃO ou avaria no ato de ; recebimento/retorno do 1.014/2022 veículo objeto da cessão art. 5º, SUNICO Segundo Imagem Fotográfico do Estofamento no retorno a garagem e/ou pátio da eo Câmara Municipal, é possível ( ) identificar algum dano ou avaria no ato de recebimento/retorno do veículo objeto da cessão Segundo a Averiguação Aparente da Situação MECANICA E ELÉTRICA, no retorno a garagem e/ou pátio da Câmara Municipal, é (renrenaa possível identificar algum dano ou avaria no ato de recebimento/retorno do veículo objeto da cessão. O retorno do veículo a INFORMAÇÕES DE garagem e/ou pátio da Lei n. 1.014/2022 4. ABASTECIMENTO Câmara Municipal, objeto da o o “ » cessão, encontra-se, e/ou art. 5º, c/c, art. 3º, “caput”, da | será, abastecido pelo Poder Lei n.864/2019. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL | www.riocrespo.ro.leg.br Ds TE | Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO | FonelFax: 8 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO Público Municipal. | | Anotações Relatório, assinado/ateste em ato CONJUNTO, nos Termos do Art. 5º, Súnico da Lei Municipal N.1.014/2022 Data e hora, conforme registro digital. 5. (art.7, Lei n.941/2021) e e a *FEEHENOME DO PRESIDENTE* E assinatura digital assinatura digital Diretora de Patrimônio e Almoxarifado Port. N.***/t+% - CMRC Presidente da Câmará Municipal ANEXO - V TERMO DE ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. ***** /20**-CMRC fria ERES | www .riocrespo.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO | PORTAL soma | = > y VE Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO | (a FoneiFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437 e PODER LEGISLATIVO TERMO DE ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO Considerando o exaurimento dos atos administrativos praticados, com a regular instrução documental, normatização, rotinas e e tramitação processual que resultou na efetivação da Autorização, controle, de expedientes, registros procedimentais do objeto da cessão, nos autos do processo n.****/2023-CMRC, estes autos devem ser encerrados e arquivados, com último registro nesse SETOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO. assinatura digital Diretora de Patrimônio e Almoxarifado Port. N.*** 24% — CMRC (Data e hora, conforme registro Digital) TERMO DE CIÊNCIA Dou-me, por ciente do encerramento e arquivamento do processo n.****/20**-CMRC. *EEEHEENOME e e e assinatura digital Presidente da Camara Municipal de Rio Crespo-RO (Data e hora, conforme registro Digital) foi publicada no quaai de aviso desta Câmar: Em PABLO ND RIO CFASPO madame, aus due ia! coque Pectarda nº 142817