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norma nº 12/2023

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-21
Ementa" Regulamenta na forma da reserva regulamentar prevista art. 8°, da Lei Municipal N.1.014/2022, para aperfeiçoar a disciplina de mutua cooperação entre os poderes públicos municipais e as políticas de gestão pública de interesse público e disciplinar as rotinas procedimentais e a normalização por anexos, nos processos administrativos de cessão de uso temporário de veículo oficial no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. "
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Ema CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO |
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CRERNEA., ; Emo
Eca | PODER LEGISLATIVO |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 21 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE: “Regulamenta na forma da reserva
regulamentar prevista art. 8º, da Lei Municipal
N.1.014/2022, para aperfeiçoar a disciplina de mutua
cooperação entre os poderes públicos municipais e as
políticas de gestão pública de interesse público e
disciplinar as rotinas procedimentais e a normatização
por anexos, nos processos administrativos de cessão de
uso temporário de veículo oficial no âmbito da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO”.
J OALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO. no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO a competência legislativa local, fixada no art. 30, inc. II, da
Constituição Federal, para suplementar a legislação federal, em especial atender as regras de
compliance, determinada pela Legislação Federal de regência;
CONSIDERANDO as regras de regulamentação e os instrumentos para o
GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal
n. 14.129/2021;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.4.320 de 1964, que institui normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos gastos públicos da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso
compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS
E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE
DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal
direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO;
CONSIDERANDO que toda atividade de verificação sistemática de um registro,
exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que
expresse uma ação, uma situação e/ou um resultado, com o objetivo de verificar se está em
conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou, ainda, com o que
determinam a legislação e as normas;
CONSIDERANDO a Lei Municipal N. 867/2019:
CONSIDERANDO a previsão de reserva legal da Lei Municipal N. 1.014/2022,
DECRETA tú
gemia
e e] CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
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ERES ne | PODER LEGISLATIVO
|
Lo - | |
Art. 1º. Nos processos administrativos de Cessão de Uso temporário,
eventual e excepcional do Veículo Oficial da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
autorizados nos termos do art. 1º, “caput”, da Lei n.1.014/2022, requisitados pela
Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo-RO, fica disciplinados as rotinas
procedimentais e a normatização por anexos, para fins de atender o interesso público
e eficácia da Lei.
Art. 2º. O presente ato regulamentar visa outorgar validade, eficiência,
probidade administrativa e eficácia do ato administrativo instituído pela Lei
Municipal autorizadora.
Parágrafo único. O sistema adotado neste ato regulamentar
consubstanciam-se nas várias atividades ou procedimentos de atos executados
internamente pelos setores ou unidades da estrutura organizacional do ente, atuando
sobre um determinado processo e/ou conjunto de atividades preordenadas com o fito
de regular seu fluxo de trabalho, para que este siga um comportamento
predeterminado, e criar um ambiente saudável para de lisura dos atos de Gestão
Pública Eficiente.
CAPITULO -I
DA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL MINIMA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º. Para fins do disposto neste Decreto, fica disciplinado em caráter
regulamentar e introduzido nos documentos indispensáveis ao processo de requisição
do veículo oficial da Camara Municipal, nos termos do art. 4º, incisos, 1, II, III, da
Lei Municipal n.1.014/2022;
I Checklist, para instrução de normatização do processo de concessão
mediante o procedimento de instrução de atos administrativos e documentos para a
autorização do veículo oficial de acordo com o anexo 1, deste decreto, com a
atribuição de checagem e alimentação de dados e assinatura pelo responsável da
Unidade Administrativa de Protocolo;
IL Checklist, para instrução de normatização para entrega do veículo
oficial, mediante relatório das condições gerais de entrega e/ou cessão do patrimônio
público, com colheita da assinatura do respectivo termo de cessão de uso e
responsabilidade, de acordo com o anexo II, e II, com de atribuição de checagem e
alimentação de dados e assinatura pelo responsável do Setor de Patrimônio e
Almoxarifado; A
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TAMESA es
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| Ene | PODER LEGISLATIVO |
II. Checklist, para instrução de normatização para entrega do veículo
oficial, mediante relatório das condições gerais de recebimento e retorno do
patrimônio público cedido temporariamente, de acordo com o anexo IV, deste
decreto, com atribuição de checagem e alimentação de dados e assinatura pelo
responsável do Setor de Patrimônio e Almoxarifado, e assinatura em ato conjuntos do
Presidente da Camara Municipal e pelo agente responsável.
Parágrafo único. Consideram-se, produzidos os documentos no momento
das assinaturas nos sistemas eletrônicos de Gestão Pública do Órgão, na forma do art.
7º, da Lei Municipal n.941/2021, e os checklis e termos, previsto nos incisos, 1, e II,
devem ser efetivados, sempre que possível no momento da instauração e autorização
do processo de cessão de uso temporário.
Subseção II
Rotinas procedimentais
Art. 4º. Recebido o Ofício de requisição da Secretária de Saúde, pela
Unidade Administrativa de Protocolo, será instauração do processo com
documentos inerente a requisição e instruído com a checagem e alimentação de
Checklist, de acordo com a pretensão, do objeto da cessão, conforme anexos 1, e do
art. 3º, deste decreto, e, logo em seguira será:
I. Encaminhado ao Gabinete da Presidência e/ou, despachado no ato de
requisição, a instauração e autorização de abertura do processo com assinaturas pelo
agente emissor e pelo Presidente da Câmara Municipal;
IL Exaurido a instauração e instrução documentos inerente ao respectivo
Checklist, conforme anexos I, do art. 3º, deste decreto, o processo sera encaminhado
em tempo célere ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado, para produção do relatório
das condições gerais de entrega e/ou cessão do patrimônio público, com colheita da
assinatura do respectivo termo de cessão de uso e responsabilidade;
II. Exaurido o procedimento do inciso anterior, o processo ficara do
aguardo de retorno do veículo ao pátrio e/ou garagem da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO.
Parágrafo único. Com o retorno do veículo ao pátio e/ou garagem da
câmara municipal, será produzido compulsoriamente o relatório das condições gerais
de recebimento e retorno do patrimônio público cedido temporariamente, conforme
art.3º, inc. III, deste decreto.
Subseção III
Dos Documentos Públicos, Prazos. Registro e Arquivamento
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| PODER LEGISLATIVO
Art. 5º. O termo de devolução previsto no art. 5º, “caput”, da Lei
Municipal n.1.014/2022, será parametrizado e aperfeiçoado em documento público
conforme o checklist, previsto no anexo IV, deste decreto.
Art. 6º. Em situações eventuais, mediante justificativa plausível e
fundamenta por escrito da Autoridade Competente da Secretária de Saúde, poderá o
requisitante do veículo oficial, postular o adiamento do prazo de cessão concedido ao
cessionário.
Parágrafo único. Nessas hipóteses, caberá ao Presidente, acolher ou não
e despachar nos autos autorizando ou indeferir o pedido, com o respectivo termo de
ciência a Diretora de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO.
Art. 7º. O presente mecanismo visa medir e avaliar a eficiência e eficácia
dos procedimentos interno adotados pelos setores ou unidades executoras da Câmara
Municipal de Rio crespo-RO, por meio de atividades e utilização de metodologia
própria e expedição de relatórios contendo recomendações para o aprimoramento dos
controles dos Gastos e Uso do Patrimonio Publico, em busca do interesse Público,
economicidade, eficiência pública e eficácia da Lei.
Art. 8º. Após o exaurimento dos atos administrativos praticados, com a
regular instrução documental, normatização, rotinas e tramitação processual que
resultou na efetivação da autorização, controle de expedientes, e registro de
procedimentais, objeto do processo os autos devem ser encerrados e arquivados, com
último registro no Setor de Patrimonio e Almoxarifado com a respectiva emissão do
termo de encerramento e arquivamento assinado pela Autoridade Competente da
Camara e termo ciência do agente competente.
“CAPÍTULO IH ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. O abastecimento, previsto no art. 5º, “caput”, da Lei Municipal
N.1.014/2022, é compreendido como o abastecimento executado pelo Poder Publico
Municipal, no ato de entrega do veiculo oficial, objeto da cessão de uso temporário,
autorizado pela Autoridade Competente da Câmara.
Art. 10. Os anexos I, II, III, IV e V, são parte integrante deste Decreto.
Es
Art. 11. Os atos instrutórios para aperfeiçoamento desde decreto, deste (DO
que não inove na ordem disciplinar e regulamentar deste ato normativo, serão
TREE h y EE Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
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, |
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PODER LEGISLATIVO
dirimido mediante instrução normativa e/ou nota técnica de expedidos pelos Setores
Competente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
!
NM — se para o conhecimento público.
N N
Câmara Municipal de Rio es RÔ, aos 21 de Junho de 2023.
JO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO - |
CHECKLIST — Processo Administrativo
Procedimento e Instrução de Atos Administrativo e Documentos
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gov rever ro
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º, da Lei Municipal N.1.014/2022
Requisitante: Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo-RO
Número do Processo: Programa de Trabalho/Projeto/Atividade ou Evento de Interesse Público da
o 57 À jadd Secretária Municipal de Saúda de Rio Crespo-RO.
É Checklist Sim | Não ID Fundamento
Procedimento Administrativo e Instrução do Processo
Há Oficio de Requisição, assinado por Secretário ou Lei Municipal
fa Servidor da Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo- (een) N.1.014/2022
RO, art. 4º, incisos |
Há Autorização do Presidente da Camara Municipal de Rio
Crespo-RO, nos autos de processo administrativo,
2. acolhendo o oficio de requisição para autorizar a Cessão Lei Municipal
de Uso de Veiculo Oficial da Câmara Municipal em caráter (eres) N.1.014/2022
Temporário e Eventual pela atender exclusivamente as art. 4º, incisos ll
necessidades da Secretária Municipal de Saúde de Rio
Crespo-RO.
Há o respectivo TERMO, por meio de ACT, de Cessão de
Uso, para o apoio técnico, institucional e operacional da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, nos termos da Lei Lei Municipal
Municipal N.1.014/2022, a Secretária Municipal de Saúde tetos died
s de Rio Crespo-RO, mediante a utilização excepcional, ( ) Nato lemos
temporária, eventual de veículo oficial do Orgão
Legislativo, para fins de atender o interesse público das
atividades de outros Orgão e/ou entidade da
Administração Pública Municipal de Rio Crespo-RO.
art. 4º, incisos ll
4. Consta a imagem da CNH do Recebedor das Lei Municipal
Chaves/Condutor do Veiculo objeto da CESSÃO DE USO (eemereo N.1.014/2022
art. 4º, incisos ll
Anotações
Data e hora, conforme registro digital.
(art.7, Lei n.941/2021)
**Agente Público**
Unidade de-Administrativa (de Protocolo
[
bd to Normativo**
|
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos 2 1) de Junho de 2023.
JOA HO
Présidente da Câmara Municipal
ANEXO - II
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de Responsabilidade
Art. 4º, inciso Ill, da Lei Municipal N.1.014/2022
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69-3539-2068 / 3539-2437
FonelFax:
PODER LEGISLATIVO
IDENTIFICAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DO(A) VEICULO OFICIAL
entre tA E dascrição do veículo ** 8% e
OBJETO DA CESSÃO: Cessão de Uso de Veiculo Oficial
OFICIO DE REQUISIÇÃO: PLACA:
Cessão de Uso nos termos do art. 2º, da Lei Municipal) Renavam:
N.1.014/2022
Programa de Trabalho/Projeto/Atividade ou Evento de
Interesse Publico da Secretária Municipal de Saúda de | CONSTA DO OFICIO DE REQUISIÇÃO
Rio Crespo-RO.
Horário de Saída: Quilometragem na Saída:
Previsão de Tempo/Periodo de Ultilização DO pénido: 2023, à suiã
Veiculo Oficial.
CONDUTOR:
CNH: CPF:
Categoria:
BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: RIO CRESPO UF: RO CEP: 76.863-000
ATC- Termo de Cessão de Uso
Lei Municipal N.864/2019
Lei Municipal n.1.014/2022
OBJETO: Constitui objetivo desse ACT, de Cessão de Uso, o apoio técnico, institucional e operacional da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, nos
termos da Lei Municipal N.1.014/2022, a Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo-RO, mediante a utilização excepcional, temporária,
eventual de veiculo oficial do Orgão Legislativo, para fins de atender o interesse publico das atividades de outros Orgão e/ou entidade da
Administração Publica Municipal de Rio Crespo-RO.
Data: / 20
Recebedor das Chaves/Condutor:
NOME
Matricula Funcional n.
a
E
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos 21 de Junho de 2023.
JOA ME VALHO
Presidente da Gâmara Municipal
ANEXO - III
RELATÓRIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ENTREGA PARA USO - CHECKLIST
Art. 2º, da Lei Municipal n. 1.014/2022
=
Requisitante: Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo-RO
m
Número do Processo: ****""'reti
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL goi
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PODER LEGISLATIVO
3 | Programa de Trabalho/Projeto/Atividade ou Evento de Interesse Público da Secretária Municipal de Saúda de Rio
Crespo-RO.
3 IDENTIFICAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DO(A) VEICULO OFICIAL CEDIDO
Placa:
Renavam: Cessão de Uso nos
4 | OBJETO DA CESSÃO: termos do art. 2º, da
Cessão de Uso de Veiculo Descrição do veiculo Lei Municipal
fc tes N.1.014/2022.
5 [51 O processo administrativo ATENDEU o pressuposto preliminar para entrega das CONDIÇÕES GERAIS
APARESENTE DO VEICULO NO ATO DE ENTREGA
6 Relatório Simplificado de Entrega/Veiculo/Chaves SIM NÃO ID. Previsão Legal:
Imagem Fotográfico dos Pneus (Peso,
Imagem Fotográfico da Funilaria (eee)
Imagem Fotográfico do (q
Estofamento .
RELATÓRIO FOTOGRAFICO Lei n. 1.014/2022
7. | DE CONDIÇÕES GERAIS art. 2º, “caput”
Averiguação Aparente da
Situação MECANICA E (perenes)
ELETRICA
Segundo a Averiguação Prévia e
Imagem Fotográficas é Possível
Identificar alguma avaria e/ou (nte
defeito, no ato de
Entrega/Veiculo/Chaves, objeto da
Cessão
Há autorização do Presidente da
Câmara, nos Termos do Ar. 1º, (eee)
“caput”, da Lei Municipal
N.1.014/2022
Anotações
Data e hora, conforme registro digital.
(art.7, Lei n.941/2021)
TS
o eregeecenabesemo
inatura digital
jretora de Pátrimôniole Almokarifado
)
) fofc VALHO
Pregidente da Cârhara Municipal
ANEXO - IV
RELATÓRIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE RECEBIMENTO/RETORNO DO VEICULO CEDIDO
TEMPORARIAMENTE - CHECKLIST
Art. 5º, Súnico, da Lei Municipal n. 1.014/2022
Requisitante: Secretária Municipal de Saúde de Rio Crespo-RO
Número do Processo: ***"""tettt++
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO | |
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een mo no
FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
Programa de Trabalho/Projeto/Atividade ou Evento de Interesse Público da Secretária Municipal de Saúda de Rio
Crespo-RO.
* IDENTIFICAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DO(A) VEICULO OFICIAL CEDIDO
Placa: RRERERA RARE
Renavam: av aneae Cessão de Uso nos termos do
1. | OBJETO DA CESSÃO: Cessão art. 2º, da Lei Municipal
de Uso de Veiculo Oficial. Descrição do veiculo N.1.014/2022
desen dd ad sd
Período Utilizado: J— /2023, à /. /2023
11 | Horário de retorno/Entrega do | Quilometragem no retorno:
Veículo:
2. O processo administrativo ATENDEU o pressuposto preliminar para entrega das CONDIÇÕES GERAIS
APARESENTE DO VEICULO NO ATO DE ENTREGA
Previsão Legal:
24 Relatório Simplificado de Recebimento SIM NÃO ID.
Segundo as Imagem
Fotográfico dos Pneus no
retorno a garagem e/ou pátio
da Câmara Municipal, é
possível identificar algum dano
ou avaria no ato de
recebimento/retorno do
veículo objeto da cessão
ação
Segundo as Imagem
Fotográfico da Funilaria no
retorno a garagem e/ou pátio (pn
RELATÓRIO DE CONDIÇÕES | da Câmara Municipal, é
3. | GERAIS NA ENTREGA DO | possível identificar algum dano tein
VEICULO, OBJETO DA CESSÃO ou avaria no ato de ;
recebimento/retorno do 1.014/2022
veículo objeto da cessão art. 5º,
SUNICO
Segundo Imagem Fotográfico
do Estofamento no retorno a
garagem e/ou pátio da eo
Câmara Municipal, é possível ( )
identificar algum dano ou
avaria no ato de
recebimento/retorno do
veículo objeto da cessão
Segundo a Averiguação
Aparente da Situação
MECANICA E ELÉTRICA, no
retorno a garagem e/ou pátio
da Câmara Municipal, é (renrenaa
possível identificar algum dano
ou avaria no ato de
recebimento/retorno do
veículo objeto da cessão.
O retorno do veículo a
INFORMAÇÕES DE garagem e/ou pátio da Lei n. 1.014/2022
4. ABASTECIMENTO Câmara Municipal, objeto da o o “ »
cessão, encontra-se, e/ou art. 5º, c/c, art. 3º, “caput”, da
| será, abastecido pelo Poder Lei n.864/2019.
1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL |
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Ds
TE | Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
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PODER LEGISLATIVO
Público Municipal. | |
Anotações
Relatório, assinado/ateste em ato CONJUNTO, nos Termos do Art. 5º, Súnico da Lei Municipal N.1.014/2022
Data e hora, conforme registro digital.
5. (art.7, Lei n.941/2021)
e e a
*FEEHENOME DO PRESIDENTE* E assinatura digital
assinatura digital Diretora de Patrimônio e Almoxarifado
Port. N.***/t+% - CMRC
Presidente da Câmará Municipal
ANEXO - V
TERMO DE ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. ***** /20**-CMRC
fria ERES | www .riocrespo.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
| PORTAL soma
| = > y VE Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO |
(a FoneiFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437
e PODER LEGISLATIVO
TERMO DE ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO
Considerando o exaurimento dos atos administrativos praticados, com a regular
instrução documental, normatização, rotinas e e tramitação processual que resultou na
efetivação da Autorização, controle, de expedientes, registros procedimentais do objeto
da cessão, nos autos do processo n.****/2023-CMRC, estes autos devem ser
encerrados e arquivados, com último registro nesse SETOR DE PATRIMONIO E
ALMOXARIFADO.
assinatura digital
Diretora de Patrimônio e Almoxarifado
Port. N.*** 24% — CMRC
(Data e hora, conforme registro Digital)
TERMO DE CIÊNCIA
Dou-me, por ciente do encerramento e arquivamento do processo n.****/20**-CMRC.
*EEEHEENOME e e e
assinatura digital
Presidente da Camara Municipal de Rio Crespo-RO
(Data e hora, conforme registro Digital)
foi publicada no quaai
de aviso desta Câmar:
Em PABLO ND
RIO CFASPO madame,
aus due ia! coque
Pectarda nº 142817

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