norma nº 530/2011

a CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
fm ) Estado de Rondônia ga
A GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 539-2020 / 3539 2066
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
Lei Municipal nº 530/2011.
De 24 de Agosto de 2011.
“Altera a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO., e dá
Outras Providencias.” :
A Câmara Municipal de Rio Crespo — RO., no uso de suas
atribuições legais, aprovou e o Presidente da Câmara Municipal, ANTÔNIO
LÊNIO MONTALVÃO, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu
Artigo 54, 8 8º c/c Artigo 66 8 7º da Constituição Federal, PROMULGA a,
LEI
ART. 1º - Por esta Lei fica Criada a Estrutura Administrativa de
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO., para o seu desenvolvimento funcional,
desempenho de atribuições, assegurando a continuidade da ação administrativa,
aprimoramento e eficiência no Serviço Público Municipal.
ART. 2º: As Estruturas Administrativas da Câmara Municipal são:
$ 1º - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO;
$ 2º - SETOR DE CONTABILIDADE;
$ 3º —- SETOR DE TESOURARIA;
$ 4º — SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA;
$ 5º - SETOR JURÍDICO;
$ 6º - SETOR DE CONTROLE INTERNO;
$ 7º — SETOR DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO.
ART. 3º: O Setor de Administração será composto dos Grupos
Ocupacionais Administrativo assim compreendido:
8 1º - GRUPO OCUPACIONAL ADMINIST ATIVO será
composto:
I - 05 (cinco) Cargos de Agentes Administrativos;
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II - 02 (dois) Cargos de Auxiliares Administrativos;
HI - As atribuições do Cargo de Agente Administrativo são:
a) Executar atividades administrativas relacionadas com rotinas de
Pessoal, Material e Patrimônio;
b) Efetuar Registros, Controles, executar tarefas de fornecedores e
Tomada de Preços;
e) Redigir Expedientes Administrativos, realizar Levantamentos de
Dados, informações relacionadas com Pessoal, Material e outros dados;
d) Elaborar Atas e dar Assistência as Comissões Permanentes;
e) Atender aos Vereadores e obedecer às normas Regimentais desta
Casa de Lei;
f) Executar Serviço Geral da área Administrativa, tais como,
separar, classificar e arquivar documentos, transcrição de dados, fornecimento de
informações;
g) Atender ao público interno e externo, recepcionando, fornecendo
informações, orientações, encaminhando ao setor desejado;
h) Receber as correspondências, separando-as e encaminhando-as
aos seus destinatários;
i) Manter organizado arquivos, ficnários, dados, documentos
classificando e protocolando quando necessário;
j) Atender ao telefone prestando informações e anotando recados;
1) Operar equipamento audiovisual, fax, datashom;
m) Receber material, identificar sua origem e encaminhar ao setor
destinado;
n) Executar atividades correlatas;
o) Executar as atividades compatíveis com seu Cargo ou Função;
IV - As atribuições do Cargo de Auxiliar Administrativo são:
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a) Executar tarefas simples de apoio Administrativo;
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b) Executar trabalhos de informática, arquivo, encaminhar
documentos e serviços de menor complexidade;
e) Atender as ordens de superiores;
d) Desenvolver atividade na área Administrativa dando suporte as
atividades desta Casa de Lei; ]
e) Desenvolver e preparar Expediente Administrativo que se fizer
necessário;
f) Controlar a entrada e saída de materiais e equipamentos;
g) Inteirar dos trabalhos desenvolvidos em cada setor, visando
orientar e facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações dos
superiores;
h) Operar equipamentos diversos, tais como: projetor multimídia;
aparelho de fax, máquina fotocopiadora e outros;
i) Zelar pela higiene, limpeza, conservação, boa utilização dos
equipamentos e instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando
junto à Chefia os serviços de manutenção;
j) Realizar, atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados;
1) Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para
orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes;
m) Executar as atividades compatíveis com seu Cargo ou Função;
$ 2º - GRUPO OCUPACIONAL DE TRANSPORTE será
composto:
I- 01 (um) Cargo de Motorista de Veículo Leve;
II - As atribuições do Cargo de Motorista de Veículo Leve são:
a) Dirigir o Veículo desta Casa de Lei;
b) Executar reparo no veículo que tenha conhecimento, pc-tar os
documentos do Veículo e Pessoal;
c) Zelar pela limpeza, manutenção e conservação do es
d) Usar o Veículo somente em serviço da Câmara Municipal;
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e) Dirigir o Veículo, observando a sinalização, a velocidade e o
fluxo de trânsito;
f) Transportar pessoas, materiais, máquinas, equipamentos e demais
objetos, conduzindo-os aos locais determinados;
g) Dirigir com cautela e moderação;
h) Garantir a segurança das pessoas (pedestres e passageiros);
i) Executar serviço de entrega, retirada de materiais, documentos,
correspondências, volumes, encomendas, assinando ou solicitando o protocolo que
comprove a execução dos serviços;
j) Controlar carga e descarga de materiais e máquinas;
1) Zelar pela conservação de materiais, equipamentos, móveis,
utensílios e dos documentos transportados;
m) Obedecer à legislação de trânsito e vigentes;
n) Usar cinto de segurança e observar as demais normas de
segurança inerente ao Cargo ou Função;
o) Verificar o estado dos pneus, nível de óleo lubrificante,
combustível, água, o sistema de freio e elétrico do veículo;
p) Comunicar as falhas do veículo ao Presidente desta Câmara
Municipal e solicitar os devidos reparos;
q) Providenciar abastecimento de combustível, água e óleo
lubrificante do veículo;
r) Executar as atividades compatíveis com o seu Cargo ou Função.
g 3º - GRUPOS OCUPACIONAIS DE SERVIÇOS GERAIS
serão compostos:
I- 03 (três) Cargos de Vigias;
IL - 02 (dois) Cargos de Zeladoras;
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KI - As atribuições do Cargo de Vigia são:
a) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas no Edifício da Câmara
Municipal;
b) Verificar ao final do expediente se as portas, janelas estão
fechadas, controlar a entrada e saída de pessoas após o Expediente;
c) Vigiar o Prédio e as salas da Câmara Municinal;
d) Controlar a entrada e a saída de veículo, de materiais,
equipamentos da Câmara Municipal;
e) Acionar as autoridades Policiais quando necessário;
f) Zelar pela ordem, disciplina do local de trabalho;
g) Garantir a segurança patrimonial da Câmara Municipal e das
pessoas;
h) Prevenir ocorrência de incêndios;
i) Zelar pela conservação e limpeza de equipamentos usados em seu
trabalho;
à) Executar as atividades compatíveis com o seu cargo ou função;
IV - As atribuições do Cargo de Zeladora são:
a) Executar a limpeza das salas, móveis, utensílios e plenário da
Câmara Municipal;
b) Limpar a cozinha e realizar afazeres de cozinha;
c) Fazer a coleta de lixo, limpar calçadas, limpar banheiro, manter O
ambiente da Câmara Municipal limpo e saudável;
d) Atender aos Vereadores no que for solicitado;
e) Executar as atividades compatíveis com o seu Cargo ou Função;
8 4º —- O SETOR DE CONTABILIDADE SERÁ COMPOSTO:
1- 01 (um) Cargo de Contador ou Técnico em Contabih
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ID) As atribuições do Cargo de Contador ou Técnico em
Contabilidade são:
a) Acompanhar a execução do controle do Orçamento, assistência
nas Suplementações, Adicionais, Especiais, Excesso de Arrecadação provável e
Anulação total ou parcial de Dotação;
b) Acompanhar a montagem de Processo Administrativo, análise e
acompanhamento dos tramites do Processo;
c) Acompanhar as Licitações da Câmara Municipal, obedecendo às
normas constantes na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações;
d) Assessorar na elaboração do Cronograma Físico de Desembolso
Financeiro;
e) Assessorar o controle de recebimento de Repasse;
f) Assessorar e acompanhar o cumprimento das Leis na categoria
econômica de Empenho;
g) Elaborar Balancetes Mensais, Anuais, Relatório Bimestrais,
Trimestrais, Quadrimestrais e Semestrais, conforme exigência do Tribunal de
Contas e Lei de Responsabilidade Fiscal;
h) Assessorar o controle singelo do Patrimônio Público Municipal
em Poder da Câmara Municipal;
i) Assessorar na elaboração da Folha de Pagamento com base no
Plano de Cargos e Salários;
j) Elaborar os Relatórios informativos RAIS, DIRF, CAGED,
GEFIP e outros que façam necessários;
1) Elaborar o Relatório exigido pelo Tribunal de Contas do Estado e
da União;
m) Assessorar o encaminhamento dos Relatórios para Publicação;
n) Outros documentos de apuração Contábil e a Contabilidade Geral
da Câmara Municipal;
o) Assessorar as Comissões Permanentes da Câlpara Municipal,
relacionado a Projetos Orçamentários do Município;
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p) Executar as atividades compatíveis com o seu Cargo ou Função.
$ 5º: O SETOR DE TESOURARIA SERÁ COMPOSTO:
I) 01 (um) Cargo de Diretor de Departamento de Tesouraria;
II) As atribuições do Cargo de Diretor de Departamento de
Tesoureira são:
a) Orientar, Fiscalizar a Execução das atividades do Setor de
Tesouraria;
b) Coordenar, orientar elaboração de estudos, visando à formulação
e o aprimoramento da Administração Financeira, em conformidade com a
legislação em vigor;
e) Coordenar, supervisionar a elaboração da Prestação de Contas da
Câmara Municipal, conforme dispositivos legais e enviar ao Tribunal de Contas
do Estado — TCE/RO;
d) Coordenar, orientar, supervisionar e exccutar o gerenciamento
das Receitas e Fundos postos a disposição da Câmara Municipal;
e) Proceder à liquidação de Despesa;
f) Assinar juntamente com o Presidente, as ordens bancárias
emitidas pela Câmara Municipal e endossar as recebidas em favor da mesma,
destinadas a depósito em estabelecimento bancário;
g) Assinar cheques de pagamento juntamente com o Presidente da
Câmara Municipal;
h) Providenciar, por determinação superior, a movimentação dos
Créditos Orçamentários da Câmara Municipal através do Orgão próprio;
i) Elaborar a Proposta Orçamentária Anual, organizar e manter
atualizados os registros Orçamentários;
j) Emitir e Anular Empenhos;
1) Acompanhar e Controlar a Execução Orçamentaria dos Órgãos
integrantes da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal;
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m) Executar outras atividades inerentes a técnica orçamentária que
lhe seja solicitado pelo superior hierárquico;
n) Elaborar os atos relacionados com a Administração Financeira;
0) Controlar o saldo Financeiro diário;
p) Preparar os documentos necessários a Contabilização;
q) Ffetuar as liquidações Financeiras a” ser: posteriormente
encaminhada a Prefeitura Municipal de Rio Crespo-RO;
r) Controlar saldo de Empenho por Estimativa;
s) Fazer a conciliação bancária;
t) Baixar e efetuar os Pagamentos diários;
u) Executar as atividades compatíveis com o seu Cargo ou Função.
8 6º: A SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA SERÁ
COMPOSTA:
I-01 (um) Cargo de Secretário Geral Legislativo;
II - As atribuições do Cargo de Secretário Geral Legislativa são:
a) Assessorar a Mesa Diretora, o Presidente da Câmara Municipal,
os Vereadores e as Comissões Permanentes;
b) Assessoramento geral da Secretaria Legislativa;
c) Analisar os programas, Projetos elaborados pelo Órgão da
Câmara Municipal, realizar pesquisa, estudos e análises na área Legislativa;
d) Elaborar Relatórios e assessorar as reuniões;
e) Executar trabalhos Administrativos e Legislativos;
f) Executar as atividades compatíveis com o sen Cargo ou Função.
r A
8 7º - O SETOR JURIDICO SERA COMPOSTO;
e: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
aos Estado de Rondônia
E ] RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
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1- 01 (um) Cargo Comissionado de Assessor Jurídico;
[- 01 (um) Cargo efetivo de Procurador Jurídico do Legislativo;
HI - As atribuições do Cargo de Assessor Jurídico e do Procurador
Jurídico são:
a) Assessorar os Orgãos da Câmara Municipal, emitindo Pareceres;
b) Representar Juridicamente a Câmara Municipal em Juízo ou fora
dele;
ce) Opinar sobre as questões Jurídicas de Convênios, Co.ratos;
Acordos e Ajuste da Câmara Municipal;
d) Conduzir Sindicância, Inquérito Administrativo, representação de
Vereadores e processo de Cassação de Mandato;
e) Atuar na área Jurídica em que for solicitado pela Câmara
Municipal;
f) Executar as atividades compatíveis com o seu Cargo ou Função.
g 8º - O SETOR DE CONTROLE INTERNO SERÁ
COMPOSTO:
I-01 (um) Cargo de Controlador Interno;
II - As atribuições do Cargo de Controlador Interno são:
a) Assegurar eficácia, eficiência, economicidade na Administração e
aplicação dos Recursos Públicos;
b) Evitar desvios, perdas e desperdícios;
e) Garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e
legais;
d) Identificar erros, fraudes e nulidades;
e) Preservar a integridade patrimonial;
f) Propiciar informações para a tomada dejdecisões;
À
À
g) Avaliar o cumprimento de metas e a ecução dos prozramas
governamentais e Orçamentários; -
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h) Comprovar a legalidade, avaliar os resultados da gestão, quanto a
eficiência e eficácia;
i) Exercer o controle das obrigações, direitos e haveres;
j) Apoiar o Controle Externo, o Tribunal de Contas do Estado e da
União;
1) Executar as atividades compatíveis com o seu Cargo ou Função.
$ 9º - O SETOR DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO
E ALMOXARIFADO SERÁ COMPOSTO:
I - 01 (um) Cargo de Diretor de Departamento de Recursos
Humanos, Patrimônio e Almoxarifado.
I - As atribuições do Cargo de Diretor de Departamento de
Recursos Humanos, Patrimônio e Almoxarifado são:
a) Organizar o Quadro de Servidor Público da Câmara Municipal;
b) Efetuar o Registro, assentamento dos Servidores Legislativos;
e) Orientar os Servidores Legislativos;
d) Controlar os Direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos
Servidores Legislativos;
e) Proceder o Planejamento do Setor de Recurso Humano;
f) Proceder a descrição, análise de Cargos e a avaliação de
desempenho do Servidor Público Legislativo;
g) Analisar as questões Sindicais dos Servidores Legislativos;
h) Organizar bancos de dados, sistema de informação e auditoria do
setor de Recurso Humano;
i) Realizar todo o trabalho de Almoxarifadc e P rimônio da Camara
Municipal.
Pe CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
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ART. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete da Presidência, aos 24 de Agosto de 2011.
ANTÔNIO LÊNIO MONTALVÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
A Estado de Rondônia
/ + GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 539-2020 / 3539 2066
E CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
JUSTICATIVA:
Este Projeto de Lei Constitui nova Estrutura Administrativa a Câmara Municipal
de Rio Crespo — RO., para melhor desenvolver sua atividade funcional,
assegurando a continuidade da ação administrativa, aprimorando a eficiência no
serviço Público Municipal.
Este Projeto é legal e Constitucional.
Gabinete da Presidência, aos 24 de Agosto de 2011.
ANTÔNIO LÊNIO isE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PARECER JURIDICO
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO,
aprovou o Projeto de Lei nº 015/2011 (altera a estrutura
administrativa da Câmara Municipal) e o Projeto de Lei nº 016/2011
(dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal), encariinhando ao
Executivo Municipal as Redações Finais nºs. 530/2011 e 531/2011
para sanção.
O Executivo Municipal informou que houve
sanção tácita das Redações Finais nºs. 530/2011 e 531/2011.
Em caso de sanção tácita o artigo 54, 8 8º da Lei
Orgânica do Município de Rio Crespo-RO reza que “Se o Prefeito
Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos, e ainda no
caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e,
se este não fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá
ao Vice — Presidente obrigatoriamente fazê-lo.”
O artigo 66, $ 7º da Constituição Federal reza que
“Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas
pelo Presidente da República, nos casos dos $93º e 5% o
Presidente do Senado a omulgará, e, se este não o fizer em
igual prazo, caberá ao Nice — Presidente do Senado fazê — lo.”
O Prefeito Municipal nã promulgando estas Leis
Municipais, cabe ao Presidente da Câmara fazê-lo.
É o parecer.
Rio Crespo-KO/24 de agosto de 2011.
LUIZ EDUARDO FOGAÇA
ASSESSOR JURIDICO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
preto, é ) Estado de Rondônia
À / GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 539-2020 / 3539 2066
à . á CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
PUBLICAÇÃO
Lei Municipal nº 530/2011.
De 24 de Agosto de 2011.
“Altera a Estrutura Administrativa de
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO., e dá
Outras Providencias.”
A Câmara Municipal de Rio Crespo — RO., no uso de suas
atribuições legais, aprovou e o Presidente da Câmara Municipal, ANTÔNIO
LÊNIO MONTALVÃO, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu
Artigo 54, $ 8º c/c Artigo 66 $ 7º da Constituição Federal, PROMULGA a,
LEI
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrários.
Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio
Crespo/RO.., aos 24 dias do Mês de Agosto de 2011.
a
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Gabinete da Presidência, aos 24 de Agosto de 2011.
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