| Tipo | Portaria da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | " Disciplinar o uso de linguagem simples, técnica e de direito visual na Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO ata pt isididal, PORTAL BN A Da cd www riocrespo.ro.leg.br » Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO ESEEA dá Pinel FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2437 Poder Legislativo PORTARIA Nº 094/2023 DE 10 DE JULHO DE 2023 JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO. no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, esteado pela Lei de Acesso a Informação, (Lei Federal n. 12.527/2011), e os atos regulamentar editados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; CONSIDERANDO o disposto disciplinado pela Lei Federal n. 13.460/2017; CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021; CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Lei Federal n.13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO; RESOLVE, Art. 1º. Disciplinar o uso de linguagem simples, técnica e de direito visual na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. CAPÍTULO - 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º. Para os fins desta Portaria. considera-se: I. linguagem simples: técnica de comunicação adotada para transmitir informações de forma simples e objetiva, com o intuito de facilitar a compreensão das comunicações, principalmente escritas, sem prejuízo das regras da língua portuguesa; II. direito visual: modo de organização e apresentação de informações em textos e documentos técnicos e jurídicos, a fim de tornar a compreensão das normas mais clara e acessível ao público. com uso de elementos visuais, como ícones, pictogramas, infográficos, fluxogramas, QR codes, entre outros. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1856 - Centro — CEP: 76863-000 — Rio Crespo/RO FoneiFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437 Poder Legislativo CAPÍTULO - II DOS FUNDAMENTOS Art. 3º. As determinações constantes desta Portaria têm como fundamentos: IL A crescente demanda da sociedade por comunicação com qualidade, eficiência e transparência, de modo a facilitar seu conhecimento e acesso aos serviços da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; II. O direito da usuária e do usuário de serviço público à adequada prestação de serviços, devendo os órgãos adotar linguagem simples e compreensível a todos; II. A capacidade da linguagem em atuar como meio para facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações pelos cidadãos; IV. O foco em quem usa os serviços e a geração de Valor Público Institucional da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, perante a sociedade civil e demais Orgão Públicos. CAPÍTULO - III DOS OBJETIVOS Art. 4º. A regulamentação a que se refere esta Portaria tem como objetivos: I Favorecer a produção de comunicações claras e objetivas, tanto interna quanto externamente; II. Garantir que o público tenha acesso fácil, entenda e use as informações prestadas pelo Poder Legislativo de Rio Crespo-RO; III. Promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara e universal; IV. Incentivar o uso de linguagem acessível e inclusiva; V. Uniformizar a identidade visual dos documentos e materiais informativos produzidos na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; VI. Reduzir os custos provenientes de atendimentos ao público. CAPÍTULO - IV DAS DIRETRIZES Art.5º. Nacriação e revisão de documentos e materiais informativos no âmbito do Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, devem ser observadas as seguintes diretrizes: I. Adequar mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, de maneira. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL | a 1 www riocrespo.ro.leg.br am Pan Rua Gov, Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO FonelFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437 Poder Legislativo simplificada e acessível aos que desconhecem as expressões técnicas ou jurídicas; II. Usar linguagem respeitosa, amigável, empática, acessível e inclusiva; II. Dar preferência a palavras comuns, de fácil compreensão; IV. Usar a adequada designação de gênero na denominação profissional ou em ocorrência que a requeira; V. Obedecer às regras gramaticais da língua portuguesa: V. Dar preferência à escrita de frases curtas e na ordem direta; VI. Não usar termos discriminatórios; VI. Organizar textos utilizando, quando pertinente, títulos, subtítulos e marcadores de tópicos; VIII. Usar, de forma complementar e quando pertinente, elementos não textuais, como ícones. pictogramas, infográficos, fluxogramas e outros. Parágrafo único. A adoção das diretrizes descritas neste artigo não deve prejudicar a acessibilidade e o acesso à informação nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO -V DA IDENTIDADE VISUAL Art. 6º. A Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, promoverá a uniformização da identidade visual de seus documentos e materiais informativos, de tramitação interna e exertna, para que seja amplamente reconhecida pelo público, de acordo com seus simbolos Oficiais. $1º. A Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, poderá por ato administrativo próprio designar grupo de trabalho para coordenar a produção de icones, pictogramas e padrões visuais. 82º. Os ícones a serem produzidos deverão obedecer a padrão de cor, tamanho, proporção, fonte, espessura do traço do desenho, bem como a critérios de acessibilidade. 83º. A identidade visual mencionada no caput deste artigo será submetida à apreciação da Administração Superior. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL “ www riocrespo.ro.leg.br esa má, Rua Gov. Osv, Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO FonelFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437 Poder Legislativo CAPÍTULO -VI DA DISSEMINAÇÃO Art. 7º. A Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, promoverá o incentivo as ações de orientação internas voltadas à simplificação de documentos e atos internos para troca de aprendizados, experiências e boas práticas de Gestão Publica, sobre o uso de linguagem simples, técnica e de direito visual em documentos e atos administrativos. Paragrafo único. Compete a todos adotar ações internas de seus prorpios atos para consagrar, implantar, manutenir o vigiar o constante aperfeiçoamento de Documentos Públicos e Atos Administrativos de acordo com as diretrizes deste decreto. Art. 8º, As ações relacionadas ao uso de linguagem simples, técnica e de direito visual no Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, deverão ser estimuladas, acompanhadas e avaliadas, sendo seus resultados quando necessário objeto de revisão interna pelor Orgão de Controle. Art. 9º. Compete a todos Serviores e Agentes Politicos da Câmara Municipal de Rio Crespo- RO, colaborar com a elaboração do diagnóstico do uso de linguagem simples, técnica e quando possivel e pertinente as informações de direito visual na emissão de seus proprios atos administrativos, a partir da disponibilização de documentos públicos e informações do Orgão. CAPÍTULO -VII DA DISPOSIÇÃO FINAL Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOALDO GOMES DE CARVALHO esidente da Câmara Municipal Sertifico que i ve toi publicada no quaa : de çã desta Câmar*> em AU bADA Rio Crespo sy Ds Npand 5 Secr Gera! Leguiaro Pe Pé 142817