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norma nº 94/2023

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-07-10
Ementa" Disciplinar o uso de linguagem simples, técnica e de direito visual na Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. "
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
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» Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
ESEEA dá Pinel FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2437
Poder Legislativo
PORTARIA Nº 094/2023
DE 10 DE JULHO DE 2023
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo —
RO. no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, esteado pela Lei de Acesso a Informação, (Lei Federal n.
12.527/2011), e os atos regulamentar editados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO o disposto disciplinado pela Lei Federal n. 13.460/2017;
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o
aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Lei Federal n.13.726/2018, que racionaliza
atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso
compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E
ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS
no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do
Município de Rio Crespo — RO;
RESOLVE,
Art. 1º. Disciplinar o uso de linguagem simples, técnica e de direito visual na Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO.
CAPÍTULO - 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. Para os fins desta Portaria. considera-se:
I. linguagem simples: técnica de comunicação adotada para transmitir informações de
forma simples e objetiva, com o intuito de facilitar a compreensão das comunicações, principalmente
escritas, sem prejuízo das regras da língua portuguesa;
II. direito visual: modo de organização e apresentação de informações em textos e
documentos técnicos e jurídicos, a fim de tornar a compreensão das normas mais clara e acessível ao
público. com uso de elementos visuais, como ícones, pictogramas, infográficos, fluxogramas, QR
codes, entre outros.
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PORTAL
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Poder Legislativo
CAPÍTULO - II
DOS FUNDAMENTOS
Art. 3º. As determinações constantes desta Portaria têm como fundamentos:
IL A crescente demanda da sociedade por comunicação com qualidade, eficiência e
transparência, de modo a facilitar seu conhecimento e acesso aos serviços da Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO;
II. O direito da usuária e do usuário de serviço público à adequada prestação de serviços,
devendo os órgãos adotar linguagem simples e compreensível a todos;
II. A capacidade da linguagem em atuar como meio para facilitar o exercício de direitos e o
cumprimento de obrigações pelos cidadãos;
IV. O foco em quem usa os serviços e a geração de Valor Público Institucional da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, perante a sociedade civil e demais Orgão Públicos.
CAPÍTULO - III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. A regulamentação a que se refere esta Portaria tem como objetivos:
I Favorecer a produção de comunicações claras e objetivas, tanto interna quanto
externamente;
II. Garantir que o público tenha acesso fácil, entenda e use as informações prestadas pelo
Poder Legislativo de Rio Crespo-RO;
III. Promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara e universal;
IV. Incentivar o uso de linguagem acessível e inclusiva;
V. Uniformizar a identidade visual dos documentos e materiais informativos produzidos na
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
VI. Reduzir os custos provenientes de atendimentos ao público.
CAPÍTULO - IV
DAS DIRETRIZES
Art.5º. Nacriação e revisão de documentos e materiais informativos no âmbito do Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
I. Adequar mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, de maneira.
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simplificada e acessível aos que desconhecem as expressões técnicas ou jurídicas;
II. Usar linguagem respeitosa, amigável, empática, acessível e inclusiva;
II. Dar preferência a palavras comuns, de fácil compreensão;
IV. Usar a adequada designação de gênero na denominação profissional ou em ocorrência que
a requeira;
V. Obedecer às regras gramaticais da língua portuguesa:
V. Dar preferência à escrita de frases curtas e na ordem direta;
VI. Não usar termos discriminatórios;
VI. Organizar textos utilizando, quando pertinente, títulos, subtítulos e marcadores de tópicos;
VIII. Usar, de forma complementar e quando pertinente, elementos não textuais, como ícones.
pictogramas, infográficos, fluxogramas e outros.
Parágrafo único. A adoção das diretrizes descritas neste artigo não deve prejudicar a
acessibilidade e o acesso à informação nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO -V
DA IDENTIDADE VISUAL
Art. 6º. A Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, promoverá a uniformização da identidade
visual de seus documentos e materiais informativos, de tramitação interna e exertna, para que seja
amplamente reconhecida pelo público, de acordo com seus simbolos Oficiais.
$1º. A Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, poderá por ato administrativo próprio designar
grupo de trabalho para coordenar a produção de icones, pictogramas e padrões visuais.
82º. Os ícones a serem produzidos deverão obedecer a padrão de cor, tamanho, proporção,
fonte, espessura do traço do desenho, bem como a critérios de acessibilidade.
83º. A identidade visual mencionada no caput deste artigo será submetida à apreciação
da Administração Superior.
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CAPÍTULO -VI
DA DISSEMINAÇÃO
Art. 7º. A Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, promoverá o incentivo as ações de
orientação internas voltadas à simplificação de documentos e atos internos para troca de
aprendizados, experiências e boas práticas de Gestão Publica, sobre o uso de linguagem simples,
técnica e de direito visual em documentos e atos administrativos.
Paragrafo único. Compete a todos adotar ações internas de seus prorpios atos para
consagrar, implantar, manutenir o vigiar o constante aperfeiçoamento de Documentos Públicos e
Atos Administrativos de acordo com as diretrizes deste decreto.
Art. 8º, As ações relacionadas ao uso de linguagem simples, técnica e de direito visual no
Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, deverão ser estimuladas, acompanhadas e avaliadas, sendo
seus resultados quando necessário objeto de revisão interna pelor Orgão de Controle.
Art. 9º. Compete a todos Serviores e Agentes Politicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-
RO, colaborar com a elaboração do diagnóstico do uso de linguagem simples, técnica e quando
possivel e pertinente as informações de direito visual na emissão de seus proprios atos
administrativos, a partir da disponibilização de documentos públicos e informações do Orgão.
CAPÍTULO -VII
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOALDO GOMES DE CARVALHO
esidente da Câmara Municipal
Sertifico que
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