| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | “Institui a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, e dá outras providências”. |
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Foneifax: (8) 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO ú Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO TESE ame O DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023. GABINETE DA PRESIDÊNCIA. EM 12 DE JULHO DE 2023. DISPÕE: “Institui a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e dá outras providências”. JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO a competência a competência legislativa local, fixada no art. 30, inc. II, da Constituição Federal, para suplementar a legislação federal, em especial atender as regras de compliance, determinada pela Legislação Federal de regência, e que a presente matéria normativa trata-se, de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa de Leis. CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO as boas práticas de acesso e segurança à informação imprescindíveis à defesa da sociedade ou do Estado, previstas na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, com procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive por esta Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; CONSIDERANDO a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Lei do Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas da União - TCU, registrada no item 9.1.3 do Acórdão nº 1.603/2008, aos órgãos governantes para que: “orientem sobre a importância do gerenciamento da Segurança da Informação, promovendo, inclusive mediante normatização, ações que visem estabelecer e/ou aperfeiçoar a gestão da continuidade do negócio, a gestão de mudanças, a gestão de capacidade, a classificação da informação, a gerência de incidentes, a análise de riscos, a área específica para gerenciamento da Segurança da Informação, a Política de Segurança da Informação e os procedimentos de controle de acesso”; CONSIDERANDO que as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR ISO IEC 27001:2013 e 27002:2013 primam por estabelecer a especificação de requisitos para o estabelecimento, implementação, operação, monitoração, análise crítica, manutenção e melhoria de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação - SGSI, e ainda, constituir diretrizes e princípios gerais para iniciar, implementar, manter e melhorar a Gestão de Segurança da Informação em uma organização, respectivamente; CONSIDERANDO a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR ISO TEC 27701:2020, que especifica os requisitos e fornece as diretrizes para o estabelecimento, implementação, manutenção e melhoria contínua de um Sistema de Gestão de Privacidade da Informação - SGPI na forma de uma extensão das ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002 para a gestão da privacidade dentro do contexto da organização; CONSIDERANDO as regras de regulamentação e os instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO Foneirax: (BS 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO; CONSIDERANDO a coleta, recepção, produção, utilização, arquivamento, armazenamento, transferência e veiculação de informações essenciais ao exercício de competências legais e regulamentares deste Tribunal, no intuito de preservá-las integralmente por diferentes formas, seja física ou eletrônica, portanto, suscetíveis a incidentes por sinistros naturais, extravios, furtos, mal-uso, acessos não autorizados e colapsos de equipamentos; CONSIDERANDO que a Segurança da Informação é responsabilidade de todos na organização e principalmente dos gestores, consistindo em aspectos de liderança, estrutura organizacional e processos que garantam que a informação tenha o devido tratamento nesse Órgão Legislativo. Art. 1º. Instituir a Política de Privacidade da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Parágrafo Único. A Política de Privacidade se aplica somente ao Portal Institucional e Página Oficial da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na rede mundial de computadores, não abrangendo serviços de terceiros disponibilizados por meio desse Portal ou Pagina Oficial, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade. Art. 2º. A Política de Privacidade objetiva consignar o respeito à Proteção de Dados Pessoais, em consonância com a legislação específica respectiva, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, e com a legislação correlata, especialmente a Lei n. 12.527, 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação-LAI, e a Lei n. 12.965 de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet. Art. 3º. O tratamento de dados pessoais disciplinado pela administração da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público e com o objetivo de executar as atribuições constitucionais legais, regulatórias e obrigaçionais desta Instituição. Art. 4º A Política de Privacidade será administrada pelo Comitê de Segurança da Informação e Comunicação da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 5º. Os atos instrutórios para aperfeiçoamento desde decreto, desde que não inove na ordem disciplinar e regulamentar deste ato normativo, será dirimido mediante instrução normativa ou orientação normativa e/ou nota técnica de expedidos pelos Setor Competente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, Art. 6º. Este Decreto entra gr vigor ja artir/dê sua publicação. Publique — se para o conhecimento público. Câmara Mia Rio Cres RO, aos 12 de Julho de 2023. N | | | NINA 5 vertifico que: JOÃ Do cotris E CARVALHO . Presidente da Câmara Municipal foi publicada HO ES y ' de aviso desta Câmar: Rio Cr pr rá! PO Wedian Ma: de Andrade No