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norma nº 13/2023

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-07-12
Ementa“Institui a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, e dá outras providências”.
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PODER LEGISLATIVO
ú Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
TESE ame O
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 12 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE: “Institui a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, e dá outras providências”.
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO,
no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a competência a competência legislativa local, fixada no art. 30, inc. II, da
Constituição Federal, para suplementar a legislação federal, em especial atender as regras de compliance,
determinada pela Legislação Federal de regência, e que a presente matéria normativa trata-se, de
competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso Il, do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais,
por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural;
CONSIDERANDO as boas práticas de acesso e segurança à informação imprescindíveis à
defesa da sociedade ou do Estado, previstas na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, com
procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive por esta
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Lei do Marco Civil da Internet,
que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas da União - TCU, registrada no
item 9.1.3 do Acórdão nº 1.603/2008, aos órgãos governantes para que: “orientem sobre a importância do
gerenciamento da Segurança da Informação, promovendo, inclusive mediante normatização, ações que
visem estabelecer e/ou aperfeiçoar a gestão da continuidade do negócio, a gestão de mudanças, a gestão
de capacidade, a classificação da informação, a gerência de incidentes, a análise de riscos, a área específica
para gerenciamento da Segurança da Informação, a Política de Segurança da Informação e os
procedimentos de controle de acesso”;
CONSIDERANDO que as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
NBR ISO IEC 27001:2013 e 27002:2013 primam por estabelecer a especificação de requisitos para o
estabelecimento, implementação, operação, monitoração, análise crítica, manutenção e melhoria de um
Sistema de Gestão de Segurança da Informação - SGSI, e ainda, constituir diretrizes e princípios gerais
para iniciar, implementar, manter e melhorar a Gestão de Segurança da Informação em uma organização,
respectivamente;
CONSIDERANDO a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR
ISO TEC 27701:2020, que especifica os requisitos e fornece as diretrizes para o estabelecimento,
implementação, manutenção e melhoria contínua de um Sistema de Gestão de Privacidade da Informação
- SGPI na forma de uma extensão das ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002 para a
gestão da privacidade dentro do contexto da organização;
CONSIDERANDO as regras de regulamentação e os instrumentos para o GOVERNO
DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório
por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS
ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
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PODER LEGISLATIVO
órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo —
RO;
CONSIDERANDO a coleta, recepção, produção, utilização, arquivamento, armazenamento,
transferência e veiculação de informações essenciais ao exercício de competências legais e regulamentares
deste Tribunal, no intuito de preservá-las integralmente por diferentes formas, seja física ou eletrônica,
portanto, suscetíveis a incidentes por sinistros naturais, extravios, furtos, mal-uso, acessos não autorizados
e colapsos de equipamentos;
CONSIDERANDO que a Segurança da Informação é responsabilidade de todos na
organização e principalmente dos gestores, consistindo em aspectos de liderança, estrutura organizacional
e processos que garantam que a informação tenha o devido tratamento nesse Órgão Legislativo.
Art. 1º. Instituir a Política de Privacidade da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo Único. A Política de Privacidade se aplica somente ao Portal Institucional e Página
Oficial da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na rede mundial de computadores, não abrangendo
serviços de terceiros disponibilizados por meio desse Portal ou Pagina Oficial, os quais deverão ter seus
próprios termos e políticas de privacidade.
Art. 2º. A Política de Privacidade objetiva consignar o respeito à Proteção de Dados Pessoais,
em consonância com a legislação específica respectiva, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, e com a legislação correlata, especialmente a Lei n. 12.527, 18 de
novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação-LAI, e a Lei n. 12.965 de 23 de abril de 2014, Marco
Civil da Internet.
Art. 3º. O tratamento de dados pessoais disciplinado pela administração da Câmara Municipal
de Rio Crespo-RO, é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse
público e com o objetivo de executar as atribuições constitucionais legais, regulatórias e obrigaçionais desta
Instituição.
Art. 4º A Política de Privacidade será administrada pelo Comitê de Segurança da Informação
e Comunicação da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 5º. Os atos instrutórios para aperfeiçoamento desde decreto, desde que não inove na
ordem disciplinar e regulamentar deste ato normativo, será dirimido mediante instrução normativa ou
orientação normativa e/ou nota técnica de expedidos pelos Setor Competente da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO,
Art. 6º. Este Decreto entra gr vigor ja artir/dê sua publicação.
Publique — se para o conhecimento público.
Câmara Mia Rio Cres
RO, aos 12 de Julho de 2023. N
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NINA 5 vertifico que:
JOÃ Do cotris E CARVALHO .
Presidente da Câmara Municipal foi publicada HO ES
y ' de aviso desta Câmar:
Rio Cr pr rá!
PO
Wedian Ma: de Andrade No

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