| Tipo | Portaria da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | " Designar “pro tempore” a Servidora do Quadro de Pessoal Permanente, titular do cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, Senhora EDNA MARIA PEREIRA, matrícula funcional N. 4001, o Encargo de Encarregado (a) e responsável pelo tratamento de dados pessoais deste Órgão Legislativo, conforme dicção do art. 5º, inciso VIII, e, art. 23, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018), c/c, art. 3º, inciso XVII, da Lei n. 14.129/2021, que cria regras e instrumentos para o Governo Digital na Administração Pública. " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO nd a] PORTAL om Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO FERE. sm Perro Fone/Fax: B 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº 096/2023. DE 17 DE JULHO DE 2023. JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO a competência legislativa local, fixada no art. 30, inc. II, da Constituição Federal, para suplementar a legislação federal, em especial atender as regras de compliance, determinada pela Legislação Federal de regência e que a presente matéria normativa, trata-se de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO as regras de regulamentação e os instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021, e o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO; CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública, a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados, adotados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art.1º. Designar “pro tempore” a Servidora do Quadro de Pessoal Permanente, titular do cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, Senhora EDNA MARIA PEREIRA, matrícula funcional N. 4001, o Encargo de Encarregado (a) e responsável pelo tratamento de dados pessoais deste Órgão Legislativo, conforme dicção do art. 5º, inciso VIII, e, art. 23, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018), c/c, art. 3º, inciso XVII, da Lei n. 14.129/2021, que cria regras e instrumentos para o Governo Digital na Administração Pública. Art.2º. Indicar a identidade e as informações de contato do Encarregado (a) pelo tratamento de dados pessoais na forma do art. 41, 81º, da LGPD, para serem disponibilizadas preferencialmente no canal de comunicação no Sítio Eletrônico Oficial deste Órgão: I. E-mail do Encarregado (a): ouvidorialegislativa.riocrespo(D gmail.com; Il. Telefone do Encarregado (a): (69) 3539-2437. Art. 3º, Esta Portaria coa vigorla partir Je 1 Câmara Municipal de Rio respo — de julho de 2023. J ) residente dalCâmara Municipal Página 1 de 1