| Tipo | Portaria da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Art. 1°. " Designar, em caráter excepcional, o Servidor Antony Luis Santana Vedovato, CPF n. ***.533.162-**, matrícula funcional n.1811 o encargo e tarefa de expediente para operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos eletrônicos da Unidade Administrativa de Protocolo da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO ". Art. 2°. " Designar, em caráter excepcional, a Servidora Edilaine Pereira Rodrigues, CPF n. ***.530.682-**, matrícula funcional n.1782 o encargo e tarefa de expediente para operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos eletrônicos da Unidade Administrativa de Protocolo da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO ". |
| native_id | 1216 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO SG RIENENeO PR 39, mma € E Fonejrax: (BN 69.3539-2066 1 3539-2437 | PODER LEGISLATIVO | PORTARIA Nº 097/2023 DE 03 DE AGOSTO DE 2023 JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Chefia do Poder Legislativo Municipal, Considerando que a presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com objetivo de zelar pela boa administração do Órgão Legislativo, e, o ato normativo visa adotar politica de gestão de pessoal e estratégia eficiente; Considerando as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021; Considerando o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO; Considerando que Software de Gestão Pública proporciona, eficiência, boa gestão e políticas de acesso a segurança da informação de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD, e de tráfego de dados públicos, e, constitui mecanismo para moralidade, legalidade e transparência da administração pública: Considerando a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados e a necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade, comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e objetivos estratégicos desta Instituição Municipal; Considerando o Acordo de Cooperação Técnica, ACT-PROC. N. 00000096/2022, celebrado nos autos do PROCESSO N.00096/2022-CMRC:; Considerando a estruturação da Unidade Administrativa de Protocolo da Camara Municipal de Rio Crespo-RO, por meio de ato regulamentar disciplinado pelo Decreto Legislativo Municipal N.016/2022-CMRC. RESOLVE Art. 1º. Designar, em caráter excepcional o Servidor Antony Luis Santana Vedovato, CPF n.***,533.162-**, matrícula funcional n. 1811, o encargo e tarefa de expediente para operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos eletrônicos da Unidade Administrativa de Protocolo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 2º. Designar, em caráter excepcional a Servidora Edilaine Pereira Rodrigues, CPF n.**+.530.682-**, matrícula funcional n. 1782, o encargo e tarefa de expediente para operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos eletrônicos da Unidade Administrativa de Protocolo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Parágrafo único. Fica autorizado o credenciamento dos servidores designados nesse ato e informados nos autos do PROCESSO N.00096/2022-CMRC, o acesso ao Sistema e Assinatura Eletrônica de Documentos, e/ou Certificado Digital, para o aperfeiçoamento e efetivação do apoio institucional a administração legislativa da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 3º. A designação de encargo e tarefa de expediente determinado e autorizado nesta Portaria, não gera quaisquer ônus financeiro para o Orgão Legislativo de Rio Crespo-RO. Ná * o | CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO [err] ma , ARES Fonejraw: TS 60.3530.2066 13530-2437 Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria n.035/2023-CMRC. Publique — se para o conhecimento público. Câmara Municipal de Pio Cre po Obaos 03 de agosto de 2023. | | JO. DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal