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norma nº 97/2023

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaArt. 1°. " Designar, em caráter excepcional, o Servidor Antony Luis Santana Vedovato, CPF n. ***.533.162-**, matrícula funcional n.1811 o encargo e tarefa de expediente para operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos eletrônicos da Unidade Administrativa de Protocolo da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO ". Art. 2°. " Designar, em caráter excepcional, a Servidora Edilaine Pereira Rodrigues, CPF n. ***.530.682-**, matrícula funcional n.1782 o encargo e tarefa de expediente para operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos eletrônicos da Unidade Administrativa de Protocolo da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO ".
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texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
SG RIENENeO
PR 39,
mma € E Fonejrax: (BN 69.3539-2066 1 3539-2437
| PODER LEGISLATIVO
|
PORTARIA Nº 097/2023
DE 03 DE AGOSTO DE 2023
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Chefia do Poder Legislativo
Municipal,
Considerando que a presente regramento institucional trata-se de ato “interna
corporis”, com objetivo de zelar pela boa administração do Órgão Legislativo, e, o ato normativo
visa adotar politica de gestão de pessoal e estratégia eficiente;
Considerando as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o
aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021;
Considerando o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso
compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E
ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE
DOCUMENTOS, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal
direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO;
Considerando que Software de Gestão Pública proporciona, eficiência, boa gestão e
políticas de acesso a segurança da informação de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados-
LGPD, e de tráfego de dados públicos, e, constitui mecanismo para moralidade, legalidade e
transparência da administração pública:
Considerando a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de
Gestão de Desempenho por Competências e Resultados e a necessidade de fortalecer o ambiente de
responsabilidade, comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e
objetivos estratégicos desta Instituição Municipal;
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica, ACT-PROC. N. 00000096/2022,
celebrado nos autos do PROCESSO N.00096/2022-CMRC:;
Considerando a estruturação da Unidade Administrativa de Protocolo da Camara
Municipal de Rio Crespo-RO, por meio de ato regulamentar disciplinado pelo Decreto Legislativo
Municipal N.016/2022-CMRC.
RESOLVE
Art. 1º. Designar, em caráter excepcional o Servidor Antony Luis Santana
Vedovato, CPF n.***,533.162-**, matrícula funcional n. 1811, o encargo e tarefa de expediente
para operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos eletrônicos da
Unidade Administrativa de Protocolo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Designar, em caráter excepcional a Servidora Edilaine Pereira Rodrigues,
CPF n.**+.530.682-**, matrícula funcional n. 1782, o encargo e tarefa de expediente para
operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos eletrônicos da Unidade
Administrativa de Protocolo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. Fica autorizado o credenciamento dos servidores designados nesse
ato e informados nos autos do PROCESSO N.00096/2022-CMRC, o acesso ao Sistema e
Assinatura Eletrônica de Documentos, e/ou Certificado Digital, para o aperfeiçoamento e efetivação
do apoio institucional a administração legislativa da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 3º. A designação de encargo e tarefa de expediente determinado e autorizado
nesta Portaria, não gera quaisquer ônus financeiro para o Orgão Legislativo de Rio Crespo-RO.
Ná
* o | CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
[err]
ma , ARES Fonejraw: TS 60.3530.2066 13530-2437
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Portaria n.035/2023-CMRC.
Publique — se para o conhecimento público.
Câmara Municipal de Pio Cre po Obaos 03 de agosto de 2023.
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JO. DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal

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