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norma nº 102/2023

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-08-10
Ementa" Art. 1º. Designar, em caráter excepcional o Servidor titular da Função de Secretário Geral Legislativo da Câmara Municipal, como Responsável Técnico para operacionalizar a abertura de protocolo do Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos Eletrônicos e/ou Físicos Digitalizados de origem da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para o ente do Poder Executivo Municipal. I. Fica autorizado o credenciamento do responsável técnico o acesso ao sistema e assinaturas de documentos, para o aperfeiçoamento e efetivação deste ato. Parágrafo único. O Cadastro do Responsável Técnico, possui “Status” de Perfil Institucional Geral próprio da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, vinculado ao responsável técnico apenas para efeitos de designação. Art. 2º. Designar, em caráter excepcional os Servidores Antony Luis Santana Vedovato, CPF n.***.533.162-**, matrícula funcional n. 1811, e, Edilaine Pereira Rodrigues, CPF n.***.530.682-**, matrícula funcional n. 1782, o encargo e tarefa de expediente de Sub-Responsáveis Técnicos com Perfil de Cadastradores para Abertura de Protocolo, para operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos Eletrônicos e/ou Físicos Digitalizados no sistema da Prefeitura Municipal de Rio Crespo-RO, de Origem da Câmara de Vereadores. "
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CE CÂMARA MUN FIPAL DE RIO CRESPO-RO O e NENREIRO mg |
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É www; .dcrespo.ro.leg.br
| a Ay EE Rua Gov. Osyv. Piana Filho, ]836 - Centro
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CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
Fone/Fax: ÉS 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEG'SLATIVO
|
PORTARIA Nº 102/2023
DE 10 DE AGOSTO DE 2023
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo —
RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal,
Considerando as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da
eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021;
Considerando o disposto na Lei Municipal n. 941/2021, que disciplina o uso compulsório
por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS
ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do município de Rio Crespo —
RO:
Considerando que Software de Gestão Pública proporciona eficiência, boa gestão e políticas
de acesso à segurança da informação de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD e de tráfego
de dados públicos, e constitui mecanismo parasmoralidade, legalidade e transparência da administração
pública; e
Considerando a política de gestão.“de pessoal e a implantação do Programa de Gestão de
Desempenho por Competências e Resultados e a necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade,
comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e objetivos estratégicos da
instituição municipal,
RESOLVE
Art. 1º. Designar, em caráter excepcional, o Servidor titular da Função de Secretário Geral
Legislativo da Câmara Municipal, como Responsável Técnico para operacionalizar a abertura de protocolo
do Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos Eletrônicos e/ou Físicos Digitalizados de origem
da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para o ente do Poder Executivo Municipal.
I. Fica autorizado o credenciamento do responsável técnico o acesso ao sistema e assinaturas
de documentos, para o aperfeiçoamento e efetivação deste ato.
Parágrafo único. O Cadastro do Responsável Técnico possui “Status” de Perfil Institucional
Geral próprio da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, vinculado ao responsável técnico apenas para
efeitos de designação.
Art. 2º. Designar, em caráter excepcional, os Servidores Antony Luis Santana Vedovato,
CPF n.***.533.162-**, matrícula funcional n. 1811, e Fdilaine Pereira Rodrigues, CPF
n.*+*,530.682-**, matrícula funcional n. 1782, o encargo e tarefa de expediente de Sub-Responsáveis
Técnicos com Perfil de Cadastradores para Abertura de Protocolo, para operacionalizar o Sistema de
Gestão Pública de Processos e Documentos Eletrônicos e/ou Físicos Digitalizados no sistema da Prefeitura
Municipal de Rio Crespo-RO, de Origem da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Fica autorizado secundariamente o uso do perfil de acesso e assinaturas
dos servidores designados no art. 2º desta Portaria, a utilização do perfil de acesso e assinaturas do
responsável técnico em razão da natureza de acesso possuir “status” de Perfil Institucional do Órgão
Legislativo.
Art. 3º. Esta Portaria TR vigar na datal
foi Publicada 1 no quaat
Publique —'se para o conhedimento público. de aviso desta Câmar:
|
O, 10 de agosto derola/0B 195
Câmara Municipal de Rio Crespo —
A
Rio Tu fue
oo cons pa ARVALHO Nina Fi Yu
Presidente da Câmara Municipal

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